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Índice Cronológico da Legislação Mineral Brasileira |
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2026
19/08/2026
É inadmissível o recurso administrativo interposto após o prazo fixado no edital ou ato normativo equivalente que discipline o processo anual de apuração da lista de municípios afetados pelas atividades de mineração para fins de distribuição da CFEM.
06/08/2026
Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais em razão de indisponibilidade dos Sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários da Agência Nacional de Mineração no período de 02 de abril a 13 de julho de 2026.
31/07/2026
Altera o art. 87 da Resolução ANM nº 220, de 16 de outubro de 2025, para estabelecer o prazo de entrada em vigor do § 1º do art. 7º.
29/07/2026
Altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025, e a Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que passa a vigorar acrescida dos artigos 219-A e 219-B..
13/07/2026
Prorroga os prazos para cumprimento das obrigações regulamentares com vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu atendimento dependa exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM.
08/07/2026
Institui a Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração sob o regime de Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação.
02/07/2026
Aprova o Plano Nacional de Mineração 2050 - PNM 2050, estabelece sua periodicidade e dispõe sobre a elaboração e a revisão do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações - PMA.
30/06/2026
Normatiza os procedimentos de acesso ao sistema na Plataforma de Gestão de Recursos Minerais PGRM), emissão e recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelece os meios de pagamento, fixa prazos e encargos aplicáveis, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações logísticas e de infraestrutura.
30/06/2026
Apresentada a licença ambiental de instalação ou de operação, válida, vigente e compatível com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) até a decisão administrativa em última instância, afasta-se a aplicação do indeferimento previsto no art. 31, §4º, do Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018).
26/06/2026
Prorroga o prazo para entrega da DCO - Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração).
29/05/2026
A distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM aos entes beneficiários submete-se ao regime de caixa, aplicando-se a legislação vigente na data em que os valores são efetivamente arrecadados.
29/05/2026
Altera os arts. 104, 105, 109 e 120, e revoga o § 3º do art. 105, o art. 107 e o § 2º do art. 122 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.
28/05/2026
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025).
14/05/2026
Altera a Portaria ANM nº 2019, de 28 de abril de 2026, que define competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários e subdelega atribuições aos Gerências Regionais da ANM, para modificar a redação de seus artigos 10, 11, 12, 21 e 22.
12/05/2026
Dispõe sobre normas, procedimentos e fluxogramas no tratamento das manifestações e denúncias de usuários dos serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM.
04/05/2026
O processo de pelotização não configura transformação industrial, caracterizando-se como beneficiamento, o que fixa a base de cálculo da CFEM na saída por venda do bem mineral.
28/04/2026
Define competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários e subdelega atribuições aos Gerências Regionais da ANM
(Alterada pela Portaria 2.030/26).
10/04/2026
Define as competências das Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Fiscalização e subdelega atribuições aos Gerentes Regionais
(Alterada pela Portaria nº 2.033/26)
08/04/2026
Estabelece, no âmbito das atribuições da Superintendência de Fiscalização, as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, para a cooperação mútua ...
01/04/2026
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
27/03/2026
Torna sem efeito a Resolução ANM Nº 233, de 26 de março de 2026 que altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
26/03/2026
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração
(Tornada sem efeito pela pela Resolução 235/26)
26/03/2026
Altera a Resolução ANM nº 106, de 02 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC).
19/03/2026
Suspensão da aplicação de penalidades pecuniárias (multas) previstas na Resolução ANM nº 122/2022 e na Resolução ANM nº 223/2025, no âmbito da Agência Nacional de Mineração.
17/03/2026
Prorroga, para o dia 31 de março de 2026, o prazo final de entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL), ano-base 2025, para todos os titulares cujos vencimentos originais estavam previstos para o dia 16 de março de 2026.
24/02/2026
Até a vigência da MP 789/2017, o valor a ser descontado da base de cálculo da CFEM...é o resultante do encontro das contas 'crédito' e 'débito' no mês de ocorrência do fato gerador...
24/02/2026
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
29/01/2026
Subdelega competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Fiscalização e aos Gerentes Regionais.
(Revogada pela Portaria nº 2.008/26) 2025
21/11/2025
Há incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre a venda e o consumo de água mineral.
30/10/2025
Delega competências às unidades organizacionais subordinadas à Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação da ANM.
28/10/2025
Há incidência de juros, multa e correção monetária sobre os créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ainda que em período anterior à Medida Provisória nº 789/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 2017.
28/10/2025
Disciplina o Registro de Extração, previsto no art. 13, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018
24/10/2025
Delega competências às unidades organizacionais subordinadas à Superintendência de Política Regulatória da ANM.
(Alterada pela Portaria nº 1.989/26)
24/10/2025
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025. Absorve as alterações providas pela Resolução 216, de 30 de setembro de 2025; a Resolução ANM nº 215, de 19 de setembro de 2025; a Resolução ANM nº 212, de 30 de julho de 2025. Revoga as Resoluções anteriores que alteraram o Regimento Interno da ANM, concentrando as alterações providas.
20/10/2025
Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
16/10/2025
Altera a Resolução ANM nº 209, de 13 de junho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.
16/10/2025
Estabelece a disciplina aplicável às barragens de mineração
(A vigorar a partir de 22/04/27 e 02/08/27) (Alterada pela Resolução 245/26).
15/10/2025
Autoriza o requerimento de prorrogação do prazo para instrução dos autos com boletins emitidos pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede?LAMIN, de fontes de água mineral e potável de mesa em fase de concessão de lavra, bem como o requerimento de prorrogação dos prazos de vigência dos alvarás de pesquisa de água mineral com vencimento nos anos de 2025 e 2026...
06/10/2025
Altera a Resolução ANM nº 207, de 23 de maio de 2025, que aprova a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM.
02/10/2025
Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025 e Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de 2025.
01/10/2025
Incide a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto 01/1991.
30/09/2025
Não são dedutíveis da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral.
30/09/2025
É legal o procedimento de fiscalização e cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informações contidas nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL).
30/09/2025
Altera a Resolução ANM nº 215, de 19 de setembro de 2025, a Resolução ANM nº 212, de 30 de julho de 2025 e a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que aprovou e alteraram o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 224/25 ).
19/09/2025
Altera a Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 224/25 ).
08/08/2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
08/08/2025
Altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025
(Revogada pela Resolução 244/26).
30/07/2025
Altera a Resolução ANM n° 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 224/25 ).
23/07/2025
Para fins de apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o acondicionamento ou embalagem da água mineral não constitui fase de transformação industrial do produto, configurando como mero beneficiamento.
17/07/2025
A averbação da cessão do direito minerário realizada antes de 1º.8.2017 torna o cessionário responsável principal, e o cedente responsável subsidiário pelo débito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) relativo a período anterior a essa averbação; já no atual regime da Lei 13.540/2017, inaugurado pela MP 789/2017, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão.
09/07/2025
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração
(Alterada pelas Resoluções 212/25, 215/25, 216/25, 224/25, 233/26 e 236/26)
30/06/2025
Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM n° 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM n° 194, de 30 de dezembro de 2024, e Resolução ANM n° 201, de 17 de abril de 2025.
13/06/2025
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados
(Alterada pela Resolução 222/25).
12/06/2025
Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1°, da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2°, inciso III, da Lei n° 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016
(Alterada pela Resolução 213/25 e 244/26)
29/05/2025
É legal a aplicação da IN nº 06/2000 DG/DNPM para apuração de créditos de fatos geradores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ocorridos até a vigência da MP 789/2017 (Convertida na Lei 13.540/2017).
29/05/2025
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) possuía competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
29/05/2025
Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de Taxa Anual por Hectare (TAH).
23/05/2025
Aprova a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Alterada pela Resolução 218/25, de 06 de outubro de 2025).
14/05/2025
Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação (PSI) da Agência Nacional de Mineração.
14/05/2025
Atualiza a Política de Segurança da Informação (PSI) da Agência Nacional de Mineração
25/04/2025
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de produção de prova pericial impertinente, desnecessária ou protelatória, durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
24/04/2025
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2025 (ano-base 2024).
17/04/2025
Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM n° 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM n° 194, de 30 de dezembro de 2024.
07/04/2025
Prorroga os prazos para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos Licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico.
03/04/2025
Para os créditos de CFEM com vencimento a partir de 30/12/1998, o prazo decadencial é de 10 anos a contar do vencimento e o prazo prescricional é de 5 anos a contar do lançamento definitivo.
27/03/2025
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4° da Resolução ANM n° 156, de 8 de abril de 2024 (alterada pela Resolução 226/25)
24/03/2025
Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 211/25)
27/02/2025
Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 211/25)
25/02/2025
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados por meio da Resolução ANM n° 150, de 28/02/2024
06/01/2025
Altera a Portaria ANM n° 1.741, de 03 de janeiro de 2025, que subdelegou competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
03/01/2025
Altera a Portaria ANM n° 1.713, de 12 de novembro de 2024, que subdelegou competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais
(Alterada pela Portaria 1.742/25). 2024
30/12/2024
Prorroga os prazos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM N.° 162/2024.
27/12/2024
Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.
26/11/2024
Altera a Resolução ANM n° 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2°, inciso VII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
25/11/2024
Altera a Resolução ANM n° 85, de 2 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
12/11/2024
Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá outras providências
(Alterada pela Portaria 1.741/25).
12/11/2024
Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá outras providências
(Alterada pela Portaria 1.741/25).
08/11/2024
Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências.
31/10/2024
Altera a Resolução ANM n° 63/2021, que institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM
31/10/2024
Institui a política de gerenciamento de crises no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dá outras providências
17/10/2024
Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
10/10/2024
Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 211/25)
03/10/2024
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração
(Revogada pela Resolução 211/25)
17/09/2024
Altera a Resolução ANM n° 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 181/24)
06/09/2024
Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM n° 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.
06/09/2024
Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM n° 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.
01/08/2024
Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração
11/07/2024
Altera a Resolução ANM n° 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 181/24)
10/07/2024
Altera a Resolução ANM n° 143, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023.
01/07/2024
Institui a Política de Governança Organizacional - PGO e o Comitê Geral de Governança - CGG da Agência Nacional de Mineração - ANM.
21/06/2024
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração
(Revogada pela Resolução 181/24)
19/06/2024
Estabelece a prorrogação de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado
(Alterada pelas resoluções 194/24, 201/25 e 210/25)
27/05/2024
Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado
(Revogada pela Resolução 161/24)
14/05/2024
Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
06/05/2024
Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 181/24)
03/05/2024
Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
18/04/2024
Orienta que a Agência Nacional de Mineração regulamente sobre os padrões e procedimentos relativos aos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis e revoga a Portaria n° 470/GM/MME, de 24 de novembro de 1999
(Válida a partir de 1° de julho de 2024)
08/04/2024
Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria n° 158, de 15 de junho de 1999.
(Alterada pela Resolução 200/25)
08/04/2024
Normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração - ANM antes de sua inscrição em dívida ativa.
02/04/2024
Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências
(Revogada pela Resolução 154/24)
02/04/2024
Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 181/24)
22/03/2024
Altera o art. 68 da Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral
(Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
28/02/2024
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM n° 132, de 28/02/2023
(Atualizada pela Resolução 196/25).
26/02/2024
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (Processo n° 19966.101225/2021-35)
2023
27/12/2023
Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023
12/12/2023
Altera a Resolução ANM n° 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.
04/12/2023
Altera a Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral
(Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
24/11/2023
Altera o Anexo II (Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração) da Resolução ANM n° 102, de 13 de abril de 2022
21/11/2023
Disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM n° 6, de 2 de abril de 2019
(Alterada pela Resolução 173/24)
21/11/2023
Disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM n° 6, de 2 de abril de 2019
(Alterada pelas resoluções 173/24, 203/25 e 234/26)
16/10/2023
Dispõe sobre a padronização dos dados geográficos informados nos documentos técnicos apresentados à Agência Nacional de Mineração - ANM ou produzidos no âmbito dessa Autarquia.
09/10/2023
Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
15/09/2023
Declara a nulidade da Resolução ANM n° 22/2020, que regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM.
15/09/2023
Prorroga por um ano a vigência da Agenda Regulatória, aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória e altera a Resolução ANM n° 105, de 20 de abril de 2022.
11/09/2023
Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023
11/09/2023
Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023
29/08/2023
Orienta a Agência Nacional de Mineração - ANM acerca da execução do Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023.
23/08/2023
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2°, no § 3° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
01/08/2023
Altera a Resolução ANM n° 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998.
31/05/2023
Altera a Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
(Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
25/05/2023
Delega competência para aplicação de sanções referentes à legislação de segurança de barragens de mineração.
03/04/2023
Altera o artigo 42 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016
28/02/2023
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração, fixados através da Resolução ANM n° 93, de 03 de fevereiro de 2022
(Atualizada pela Resolução 150/24)
24/02/2023
Altera os artigos 103 e 114 da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016.
24/02/2023
Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
23/02/2023
Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998
(Alterada pela Resolução 138/23)
09/02/2023
Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 181/24)
01/01/2023
Revoga o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala
2022
29/12/2022
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração...
22/12/2022
Altera os artigos 246 e 254 da Portaria n° 155/2016, para simplificar os procedimentos para cessão e arrendamento de títulos minerários realizados dentro do mesmo grupo econômico
02/12/2022
Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 181/24)
01/12/2022
Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
01/12/2022
Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.
28/11/2022
Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
(Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
26/10/2022
Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento
24/10/2022
Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral - REPEM e dá outras providências
21/10/2022
Revoga as Resoluções que especifica, altera a Resolução n° 24, de 3 de fevereiro de 2020, e a Resolução n° 102, de 13 de abril de 2022
(Revogada pela Resolução 170/24)
18/10/2022
Declara que é de interesse da Política Mineral Brasileira que a Agência Nacional de Mineração adote medidas para a criação e disponibilização ao público da base de dados a que se refere o art. 1º desta Portaria
18/10/2022
Estabelece diretrizes dos procedimentos de disponibilidade de área a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM)
10/10/2022
Altera a Portaria n. 1104, de 03 de agosto de 2022, que subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória
(Revogada pela Portaria 1.713/24)
04/10/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Resolução ANM n° 95, de 07 de fevereiro de 2022, para a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e mapas de inundação de barragens de mineração.
29/09/2022
Divulga, na forma do Anexo, os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério de Minas e Energia, vigentes em 1º de agosto de 2022
15/09/2022
Altera o Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto n° 10.965, de 11 de fevereiro de 2022
08/09/2022
Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1° de agosto de 2022 e revoga a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, e a Portaria ANM n° 986, de 13 de abril de 2022.
02/09/2022
Aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o biênio 2022/2023 e altera a Resolução ANM n° 105, de 20 de abril de 2022
24/08/2022
Delega competências do Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM
(Revogada pela Portaria 1.712/24)
03/08/2022
Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória, e dá outras providências
(Revogada pela Portaria 1.713/24)
26/07/2022
Altera a Portaria ANM n° 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
07/07/2022
Altera a Portaria ANM n° 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais
30/06/2022
Altera Resolução n° 46/2020, que alterou o art. 1° da Resolução n° 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
30/06/2022
Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências
(Revogada pela Portaria 1.712/24)
21/06/2022
Revoga a Portaria n° 360, de 12 de junho de 2020, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração.
04/05/2022
A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de mineroduto poderá requerer à Agência Nacional de Mineração - ANM o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI
02/05/2022
Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências
(Alterada pelas resoluções 146/23 e 232/26)
20/04/2022
Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023
(Múltipla Alterações)
20/04/2022
Altera a Resolução ANM n° 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).
20/04/2022
Altera a Resolução ANM n° 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).
20/04/2022
Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
(Alterada pela Resolução 223/25).
13/04/2022
Aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
(Revogada pela Resolução 181/24)
13/04/2022
Altera a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, que tornou pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração
(Revogada pela Portaria 1.125/22)
17/03/2022
Altera a Resolução n° 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico
07/02/2022
Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração
(Múltiplas Alterações)
11/02/2022
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala
(Revogado pelo Decreto 11.369/23)
11/02/2022
Altera o Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
07/02/2022
Normatiza o inciso XXXV do art. 2° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4° do art. 9° do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.
03/02/2022
Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM n° 58, de 11/02/2021
(Atualizada pela Resolução 132/23)
13/01/2022
Alteração da Portaria n° 155/2016 para inclusão de situações de calamidade pública decretada como fator condicionante da viabilidade de execução de obras emergenciais que demandem trabalhos de movimentação de terras ou desmonte de materiais in natura.
2021
22/12/2021
Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.
02/12/2021
Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
26/10/2021
Aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021.
08/09/2021
Altera dispositivos da Portaria n° 367, de 19 de junho de 2020, publicada em 22 de junho de 2020
27/08/2021
Restabelece o art. 28, § 2°, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM n° 155, de 12 de maio de 2016.
28/07/2021
Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais a serem adotados para o retorno do atendimento presencial nas instalações da ANM, em todo o território nacional, de forma gradual e com adoção das medidas de segurança preconizadas pelos órgãos sanitários.
29/06/2021
Altera as Resoluções n° 28/2020, n° 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução n° 55/2021
28/06/2021
Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM
18/06/2021
Define a relação de minerais estratégicos para o País, de acordo com os critérios de que trata o art. 2° do Decreto n° 10.657, de 24 de março de 2021
18/06/2021
Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos
16/06/2021
Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM N° 71, de 14 de maio de 2021
08/06/2021
Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019
27/05/2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Crenologia, instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), na forma do Anexo desta Portaria.
14/05/2021
Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 13.575/2017.
30/04/2021
Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração n° 20.4 e n° 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM n° 237, de 18 de outubro de 2001.
26/04/2021
Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
07/04/2021
Revoga dispositivos da Resolução n° 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
26/03/2021
Institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM
(Alterada pela Resolução 188/24)
24/03/2021
Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos
10/03/2021
Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração
(Revogada pela Portaria 1.125/22)
10/03/2021
Dá nova redação ao inciso III do caput do art. 5°, o § 1° do art. 10, o inciso I e o § 1° do art. 71 da Resolução n° 16, de 25 de setembro de 2019, permitindo o acesso ao Protocolo Digital da ANM para os tipos de conta verificada ou conta comprovada no GOV.BR e define o conceito de assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada.
01/03/2021
Regulamenta, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a implantação, execução e monitoramento do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n° 65, de 30 de julho de 2020
01/03/2021
Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que disciplina a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19
18/02/2021
Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 13.575/2017
(Revogada pela Resolução 71/21)
11/02/2021
Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução n° 23, de 30/01/2020
28/01/2021
Altera dispositivos da Resolução n° 51, de 24 de dezembro de 2020, publicada em 29 de dezembro de 2020
(Revogada pela Resolução 95/22)
22/01/2021
Altera as Resoluções n° 28/2020 e n° 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19
(Revogada pela Resolução 76/21)
13/01/2021
Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração.
(Revogada pela Resolução 206/25)
13/01/2021
Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração.
(Revogada pela Resolução 205/25) 2020
24/12/2020
Cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO
(Revogada pela Resolução 95/22)
24/11/2020
Retifica os artigos 2°, 3° e 7°, assim como acrescenta o Art. 6°-A à Resolução n° 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020
30/09/2020
Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
23/09/2020
Suspende de 20 de março até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra
22/09/2020
Altera a Resolução n° 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
08/09/2020
Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
(Múltiplas alterações)
03/09/2020
Aprova a Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021, e altera a Resolução n° 20, de 03 dezembro de 2019
31/07/2020
Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos
Revogada pela Resolução nº 74/21
06/07/2020
Altera o artigo 7° da Portaria n° 70.389, de 17 de maio de 2017
(Revogada pela Resolução 95/22)
30/06/2020
Dá nova redação à Resolução n° 28, de 24 de março de 2020
(Revogada pela Resolução 74/21)
19/06/2020
Delega competências do Superintendente de Produção Mineral aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências.
19/06/2020
Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SEM
(Revogada pela Portaria 793/21)
18/06/2020
Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SRM
(Revogada pela Portaria n° 366/20)
12/06/2020
Delega competência aos Gerentes Regionais das unidades administrativas regionais da ANM
(Revogada pela Portaria nº 1.049/22)
12/06/2020
Cabe à Agência Nacional de Mineração - ANM, no exercício da atividade de fiscalização e poder de polícia, elaborar relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular constatada por meio de vistoria
04/06/2020
Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria n° 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU
14/05/2020
Dá nova redação ao item 4.12 da Norma técnica n° 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM n° 374, de 1° de outubro de 2009
(Revogada pela Resolução 193/24)
11/05/2020
Dá nova redação à Portaria n° 70.389, de 17 de maio de 2017
(Revogada pela Resolução 95/22)
07/05/2020
Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
30/04/2020
Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências
(Tornada sem efeito pela Resolução 31/20)
30/04/2020
Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos
(Revogada pela Resolução 74/21)
17/04/2020
Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
24/03/2020
Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
18/03/2020
Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
(Revogada pela Resolução 77/21)
03/02/2020
Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2°, inciso VII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
30/01/2020
Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM)
30/01/2020
Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas
(Revogada pela Resolução 141/23) 2019
03/12/2019
Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020/2021
(Revogada pela Resolução 105/22)
30/10/2019
Amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências
25/09/2019
Institui e regulamenta o Protocolo Digital, o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
08/08/2019
Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante"
(Revogada pela Resolução 95/22)
11/04/2019
Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração
(Revogada pela Resolução 122/22)
03/04/2019
Disciplinar os procedimentos e critérios para realização do planejamento nacional de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
02/04/2019
Disciplina o disposto no Decreto n° 9.407, de 12 de junho de 2018
(Revogada pela Resolução 143/23)
15/02/2019
Estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado ´a montante´ ou por método declarado como desconhecido
(Revogada pela Resolução 13/19)
30/01/2019
Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração
(Revogada pela Resolução 74/21)
29/01/2019
Delega competências da Diretoria Colegiada aos Gerentes Regionais, ao Superintendente de Administração e Finanças, ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais e ao Superintendente de Produção Mineral da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências
(Revogada pela Portaria 294/20)
25/01/2019
Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.
2018
10/12/2018
Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018
(Revogada pela Resolução 225/25)
03/12/2018
Estabelece instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários
(Revogado pela Resolução 193/24)
27/11/2018
Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
12/06/2018
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990
(Revogado pelo Decreto 11.659/23)
12/06/2018
Regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
25/04/2018
Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
(Revogada pela Resolução 74/21)
29/03/2018
Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567
23/03/2018
Dispõe sobre o § 10 do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto n° 9.252, de 28 de dezembro de 2017
2017
28/12/2017
Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput , incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
26/12/2017
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e dá outras providências.
18/12/2017
Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
25/07/2017
Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM
(Revogada pela Portaria 70.948/17)
20/07/2017
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Autarquia.
23/06/2017
Aprova a Instrução Técnica n° 01/17, para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.
17/05/2017
Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem
(Revogada pela Resolução 95/22)
27/01/2017
Revoga os atos de instauração de procedimentos de disponibilidade de área publicados a partir de 1° de dezembro de 2016 e altera a Consolidação Normativa do DNPM.
2016
11/10/2016
Inclui o Art. n 88-A na Portaria N° 155, de12 de maio de 2016, publicada no DOU de17/05/2016.
09/08/2016
Delega competência ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral para a práticas concernentes à concessão de lavra.
05/08/2016
Altera a portaria n° 155, de 12 de maio de2016, publicada no DOU de 17/05/2016.
17/05/2016
Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
17/05/2016
Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
10/05/2016
Altera a Instrução Normativa n° 1, de 27 de dezembro de 1999, a Portaria n° 178, de 12 de abril de 2004, e dá outras providências
(Revogada pela Portaria 155/16) 2015
16/01/2015
Altera as Normas Reguladoras da Mineraçãodo DNPM, NRM 04 - Aberturas Subterrânease a NRM 06 - Ventilação.
2014
18/12/2014
Altera as Portarias nºs 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 199, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 266, de 10 de julho de 2008; 268, de 10 de julho de 2008; 400, de 30 de setembro de 2008;216, de 20 de maio de 2010; 163, de 28 de abril de 2014, e dá outras providências.
(Revogada pela Portaria 155/16)
10/09/2014
Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1° do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013.
2013
28/11/2013
Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM.
05/03/2013
Delegada competência do Diretor-Geral aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
(Revogada pela Portaria 436/13) 2012
13/01/2012
Esta Portaria estabelece os procedimentos gerais para apresentação do relatório anual de lavra - RAL
(Revogada pela Portaria 155/16) 2011
25/03/2011
Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica n° 001/2009, aprovada pela Portaria n° 374, de 1° de outubro de 2009
(Revogada pela Resolução 193/24)
14/03/2011
Prorroga o prazo para envio do RAL, exercício 2011
(Revogada pela Portaria 155/16)
12/01/2011
Estabelece procedimentos para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL, em meio eletrônico
(Revogada pela Portaria 11/12) 2010
28/10/2010
Dispõe sobre a protocolização de requerimentos, documentos e comunicações nas unidades do DNPM e dá outras providências
(Revogada pela Portaria 155/16)
22/10/2010
Aprova o Manual de Procedimentos para Parcelamento de Créditos do DNPM.
22/10/2010
Aprova a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária
20/09/2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
(Alterada pela Lei nº14.066/20)
13/07/2010
Altera o item 1.6 do Anexo I da Portaria n° 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001
13/07/2010
Auto de Paralisação de empreendimentos minerais
(Revogada pela Portaria 155/16)
30/06/2010
Modifica a Norma Técnica nº 001/2009
(Revogada pela Resolução ANM nº 193/24)
18/02/2010
Altera a Portaria n° 50, de 5 de março de 1998, Publicada no D.O.U DE 10 março de 1998
(Revogada pela Portaria 375/10) 2009
11/12/2009
Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967
(Revogada pela Portaria 155/16)
01/10/2009
Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários
09/09/2009
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de defesa nas notificações efetuadas em decorrência da "Fiscalização de Escritório pelo método CFEM/RAL" dos anos de 1991 a 2000 e permite que as entidades representativas apresentem defesa coletiva
(Revogada pela Resolução 74/21)
29/06/2009
Estabelece critérios gerais para o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de l967 (Código de Mineração)
(Revogada pela Portaria MME 695/22)
12/03/2009
Altera as Portarias nos 439, de 21 de novembro de 2003, e 199, de 14 de julho de 2006 e revoga a Portaria n° 70, publicada no DOU do dia 12 de março de 2009
09/02/2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 564, de 19.12.2008
(Revogada pela Portaria 155/16) 2008
19/12/2008
Altera as Portarias nos 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 347, de 29 de setembro de 2004; 11, de 14 de janeiro de 2005; 268, de 27 de setembro de 2005; 199 e 201, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 15, de 7 de janeiro de 2008; 263, 266, 268, 269 e 270, de 10 de julho de 2008; e 400, de 30 de setembro de 2008
(Revogada pela Portaria 155/16)
22/10/2008
Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.
01/10/2008
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, os critérios e valores a serem cobrados pelas vistorias realizadas pelo DNPM na fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
(Revogada pela Portaria 155/16)
23/09/2008
Permite o uso de embalagens cartonadas com revestimento plástico ou celulósico e aquelas com revestimento em filme transparente multicamada para o envasamento de água mineral
(Revogada pela Resolução 34/20)
23/09/2008
Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei n° 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral
23/09/2008
Disciplina o uso das embalagens plástico-garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências
(Revogada pela Resolução 193/24)
11/07/2008
Fica instituído o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM no âmbito do DNPM
(Revogada pela Portaria 155/16)
11/07/2008
Esta Portaria regulamenta a anuência prévia, a averbação e a extinção de contratos de arrendamento de concessão de lavra e de manifesto de mina e as obrigações dos contratantes
(Revogada pela Portaria 155/16)
11/07/2008
Esta Portaria regulamenta o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65, § 1°, do Código de Mineração, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
(Revogada pela Portaria 155/16)
11/07/2008
Esta Portaria regulamenta o regime de licenciamento no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
(Revogada pela Portaria 155/16)
11/07/2008
Esta Portaria dispõe sobre a forma de apresentação de memorial descritivo e planta de situação da área objeto de requerimento de direito minerário no âmbito do DNPM
(Revogada pela Portaria 155/16)
02/06/2008
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências
08/02/2008
Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
2007
27/11/2007
Estabelece a tonelagem como unidade de medida-padrão para uso nos documentos exigíveis pela legislação mineraria relativos às substâncias especificadas, e dá outras providências
(Revogada pela Portaria 155/16)
28/05/2007
Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos
(Revogada pela Resolução 106/22)
07/05/2007
Dispõe sobre a regulamentação do § 2° do art. 22 do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra
(Revogada pela Portaria 155/16) 2006
11/10/2006
Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária
(Revogada pela Portaria 365/10)
11/10/2006
Aprova a Quarta Atualização/outubro de 2006 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
05/09/2006
Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos
(Revogada pela Portaria 192/07)
20/07/2006
Sigiloso dos processos administrativos minerários
(Revogada pela Portaria 155/16)
17/07/2006
Estabelece a forma e os documentos necessários para concessão de anuência prévia e averbação de contratos de cessão e transferência de direitos minerários
(Revogada pela Portaria 155/16)
22/05/2006
Institui critério para organização da ordem de acesso dos interessados em protocolar requerimentos de títulos de direitos minerários nos protocolos dos Distritos do DNPM
(Revogda pela Portaria 152/06) 2005
01/12/2005
Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução 241/26)
28/09/2005
Institui o pré-requerimento eletrônico de direitos minerários
(Revogada pela Portaria 155/16)
25/07/2005
Despacho de sobrestamento da decisão sobre o relatório
(Revogada pela Portaria 155/16)
14/01/2005
Procedimentos gerais para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico
(Revogada pela Portaria 12/11) 2004
21/12/2004
Define as áreas máximas e os prazos para pesquisa
(Revogada pela Portaria 155/16)
16/11/2004
Estabelece os critérios para fixação dos valores das vistorias realizadas pelo DNPM
(Revogada pela Portaria 400/08)
29/09/2004
Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Administração Geral, ao Diretor de Outorga e Cadastro Mineiro e aos Chefes dos Distritos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
(Revogada pela Portaria 216/10)
16/09/2004
Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare, Multa sobre a TAH e Multas específicas
(Revogada pela Portaria nº 350/06)
09/09/2004
Atualiza os valores em Real de emolumentos, taxa anual por hectare e multas, e estabelece os valores de serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
(Revogada pela Portaria 400/08)
16/07/2004
Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM
(Revogada pela Portaria 519/13)
12/04/2004
Disciplina o procedimento para outorga e transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG
(Revogada pela Portaria 155/16)
23/03/2004
Institui o Certificado de Classificador de Rochas Ornamentais e de Revestimento
(Revogada pela Portaria 103/16)
09/01/2004
Institui o formulário do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico (RAL 2004)
(Revogada pela Portaria 11/05) 2003
17/12/2003
Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare, Multa sobre a TAH e Multas específicas
(Revogada pela Portaria nº 323/04)
21/11/2003
Nos requerimentos de concessão de lavra de que trata o art. 38 do Código de Mineração, na demonstração da economicidade do aproveitamento, deverá o interessado, obrigatoriamente, discriminar a previsão de recolhimento da CFEM resultante das operações de venda, consumo, utilização e transformação do produto mineral
27/08/2003
Denomina-se Guia de Utilização o documento que admitir, em caráter de excepcionalidade, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, mediante prévia autorização do Diretor-Geral do DNPM
(Revogada pela Portaria nº 144/07)
08/08/2003
Aprova o modelo anexo da Guia de Recolhimento (boleto bancário), para ser utilizada, obrigatoriamente, para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
(Revogada pela Portaria 311/05) 2002
27/12/2002
Institui a nova versão do Relatório Anual de Lavra – RAL em meio magnético (RAL 2003), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2002
(Revogada pela Portaria 155/16)
27/09/2002
Disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício no Departamento Nacional de Produção Mineral
(Revogada pela Portaria 155/16)
03/04/2002
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, devida pelas empresas detentoras de direitos minerários que exercem atividade balneária sem especificação do preço do banho, terá como base de cálculo 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento) do faturamento líquido mensal do balneário
04/01/2002
Institui a nova versão do Relatório Anual de Lavra – RAL em meio magnético (RAL 2002), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2001
(Revogada pela Portaria 155/16) 2001
18/10/2001
Determina a publicação das Normas Reguladoras de Mineração - NRM, no DOU, nos termos do Anexo I desta Portaria
09/07/2001
Aprova a segunda Atualização/junho de 2001 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
21/02/2001
O requerimento de registro de licença deverá ser elaborado em formulário próprio, padronizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral e dirigido ao Diretor-Geral
(Revogada pela Portaria 266/08) 2000
18/12/2000
O sorteio que irá definir a proposta vencedora pertinente à habilitação a área colocada em disponibilidade, será realizado em ato público, na sede do Distrito do DNPM, em cuja circunscrição esteja localizada a área objeto da disponibilidade
(Revogada pela Portaria nº 268/08)
14/12/2000
As pessoas naturais ou jurídicas, legalmente constituídas, que exerçam atividades de pesquisa de substância mineral, ficam obrigadas a fornecer ao Departamento Nacional de Produção Mineral, entre outras informações, o montante dos investimentos aplicados em suas áreas
(Revogada pela Portaria nº 259/04)
17/11/2000
Conversão para o Real dos valores referentes aos emolumentos, taxas e multas que passam a vigorar
(Revogada pela Portaria 304/04)
13/06/2000
Fixa critérios complementares no que tange ao cumprimento da jornada de trabalho do DNPM
09/06/2000
Por ocasião da apresentação do requerimento de autorização de lavra... deverá o interessado, obrigatoriamente, discriminar a previsão de recolhimento da CFEM resultante das operações de venda, consumo, utilização e transformação do produto mineral, bruto ou beneficiado
(Revogada pela Portaria nº 439/03)
09/06/2000
Para os efeitos previstos no inciso II e no § 2º, do art. 14, do Decreto nº 1/91, somente são consideradas parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral...
18/04/2000
O protocolo do DNPM não receberá requerimentos ... sem que ... estejam instruídos com toda a documentação exigida por Leis e Decretos, assim como por Portarias, Instruções Normativas (IN) e Ordens de Serviço (OS) baixadas pelo Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia e pelo Diretor - Geral do DNPM.
(Revogada pela Portaria 155/16)
24/02/2000
É facultado a qualquer interessado obter vistas e cópias de peças dos processos
(Revogada pela Portaria nº 201/06)
10/02/2000
As autorizações de pesquisa ficam adstritas às seguintes áreas máximas:
(Revogada pela Portaria nº 392/04)
03/02/2000
Consideram-se substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000:
02/02/2000
Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996"
(Revogada pelo Decreto 9.406/18) 1999
28/12/1999
O valor da taxa anual por hectare estabelecida no art. 20, inciso II, Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, fica estipulado em uma UFIR
27/12/1999
Os requerimentos solicitando a prorrogação do prazo do alvará de pesquisa e a aprovação ou sobrestamento da decisão sobre o relatório final de pesquisa, não terão prosseguimento caso seja constatado que o titular da autorização de pesquisa esteja inadimplente com o pagamento da taxa anual por hectare
(Revogada pela Portaria 155/16)
24/11/1999
O rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
(Revogada pela Portaria Normativa MME nº 74/24)
19/11/1999
Estabelece as regras e critérios específicos para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de despacho declaratório de disponibilidade de áreas desoneradas
(Revogada pela Portaria 268/08)
15/06/1999
Aprova as Fichas de Registro de Apuração da CFEM
(Revogada pela Resolução nº 156/24)
15/06/1999
Pelo pagamento indevido ou a maior da compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990/89, o agente passivo poderá efetuar a compensação desse valor nos recolhimentos seguintes, mediante prévia autorização do Chefe do Distrito/DNPM competente conforme a localização da área titulada.
25/02/1999
Aprova os novos modelos de formulários que comporão o Relatório Anual de Lavra – RAL
(Revogada pela Portaria 155/16) 1998
31/07/1998
Os titulares de Alvarás de Pesquisa de água classificada como mineral e ou potável de mesa, naturais, e se o seu uso se destine a envase, balneário e estância hidromineral, devem apresentar a área de proteção de sua fonte, quando da apresentação do Relatório Final dos Trabalhos de Pesquisa
08/05/1998
Aos infratores do disposto no art. 9º da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 serão aplicadas as seguintes penalidades
(Revogada pela Portaria 178/04)
05/03/1998
Normas visando disciplinar o funcionamento do Protocolo do DNPM
(Revogada pela Portaria 374/10)
12/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
02/01/1998
Nas vistorias a serem realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa ou lavra previstas no Código de Mineração...
(Revogada pela Portaria nº 378/04) 1997
24/11/1997
O DNPM formulará exigência ao requerente para que reduza a área originalmente requerida, adequando-a ao limite máximo de 50 (cinqüenta) hectares.
22/10/1997
Em conformidade com os dispositivos legais mencionados para a efetivação da anuência prévia da cessão ou transferência parcial ou total de títulos de direitos minerários, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
(Revogada pela Portaria nº 199/06)
22/10/1997
A anuência prévia para a cessão ou transferência de requerimentos de títulos de direitos minerários somente será concedida, desde que, no momento de seu requerimento, esteja comprovadamente caracterizada a aquisição do direito de prioridade, pelo requerente...
(Revogada pela Portaria nº 199/06)
04/09/1997
Será admitida, em caráter excepcional, a fixação de limite da jazida ou mina em profundidade por superfície horizontal quando, a critério do DNPM, o(s) desmembramento(s) objetivado(s) não comprometer(em) o racional aproveitamento da jazida ou mina preexistente
(Revogada pela Portaria 155/16)
28/07/1997
Aprova o Regulamento Técnico nº 001/97 que dispõe sobre as "Especificações Técnicas para o aproveitamento das Águas Minerais e Potáveis de Mesa".
(Revogada pela Portaria nº 374/09)
16/01/1997
A prorrogação do prazo de validade do alvará de autorização de pesquisa deverá ser pleiteada em requerimento protocolizado até sessenta (60) dias antes do término do prazo de vigência do título , devendo ser instruído com relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prazo proposto para a conclusão da pesquisa
(Revogada pela Portaria 155/16)
16/01/1997
Poderá ser dispensada a apresentação do relatório, quando a renúncia à autorização de pesquisa ... ocorrer:
(Revogada pela Portaria 155/16)
16/01/1997
Quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, ... o DNPM proferirá despacho de sobrestamento da decisão sobre o relatório
(Revogada pela Portaria nº 201/05)
16/01/1997
A área desonerada de requerimento prioritário ou de titulação de direitos minerários, em decorrência de publicação de despacho no Diário Oficial, ficará em disponibilidade, pelo prazo subseqüente de 60 (sessenta dias)...
(Revogada pela Portaria Ministerial nº 247/09)
13/01/1997
O memorial descritivo de que trata o inciso V, do artigo 16 do Código de Mineração, deverá ser apresentado em modelo de formulário aprovado pelo DNPM e conter a descrição da área pretendida delimitada por uma única poligonal, formada obrigatoriamente por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros...
(Revogada pela Portaria nº 263/08) 1996
14/11/1996
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências
01/04/1996
A Empresa interessada em importar e comercializar, no mercado brasileiro, água mineral de procedência estrangeira, deverá se dirigir ao Diretor Geral do DNPM, através de requerimento
1995
17/01/1995
Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ou ao seu substituto legal, para...
1991
11/01/1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
1990
13/03/1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências
09/01/1990
Regulamenta a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências
(Revogada pelo Decreto 9.406/18) 1989
28/12/1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
20/11/1989
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
18/07/1989
Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
1986
03/10/1986
Entende-se por argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha, as argilas plásticas que, isoladamente, se prestem ao fabrico de tijolos, telhas, manilhas rústicas e outros produtos cuja comercialização não comporte o uso de embalagens.
(Revogada pela Portaria 266/08)
28/08/1986
A comunicação do descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no decreto ou portaria de concessão de lavra deverá ser imediatamente feita ao D.N.P.M. pelo titular da concessão
(Revogada pela Portaria 155/16) 1983
22/10/1983
Estabelece entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produção Mineral.
17/05/1983
O Plano dos Trabalhos de Pesquisa, o Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa, o Relatório de Pesquisa, (parcial ou final), o Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, o Plano Integrado de Aproveitamento Econômico de Jazidas (Grupamento Mineiro) somente serão considerados válidos se providos da respectiva "Anotação de Responsabilidade Técnica",
(Revogada pela Instrução Normativa nº 5/00) 1978
24/09/1978
Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências
06/06/1978
Aprova as rotinas operacionais, enunciadas nos itens seguintes, a serem observadas nas ações pertinentes ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais, pelos órgãos e entidades competentes.
1977
11/10/1977
As petições apresentadas ao Protocolo deste Departamento, para fins de Juntada, deverão conter os números dos processos que lhe digam respeito, sob pena de não serem protocolizados
(Revogada pela Portaria 155/16) 1972
17/07/1972
Os estudos in loco de fontes de águas minerais ou potáveis de mesa compreenderão o seguinte:
(Revogada pela Portaria SEI nº 819/18) 1968
02/07/1968
Aprova o Regulamento do Código de Mineração
(Revogada pelo Decreto 9.406/18) 1967
28/02/1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
1945
08/08/1945
Águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicamentosa.
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da Legislação Mineral