O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 8 de março de 1996, e atendendo ao que estabelece o Art. 33 do Capítulo VI, do Decreto-lei nº 7.841/45 - Código de Águas Minerais, e considerando que:

1. A Importação e a Comercialização, no mercado brasileiro, de águas minerais de procedência estrangeira, vem se processando em desacordo com a legislação pertinente em vigor;
2. Inúmeras marcas de águas minerais estrangeiras estão sendo vendidas no país, sem uma análise prévia de suas qualidades químicas, físicas, físico-químicas e microbiológicas, realizadas por laboratório oficial;
3. Há necessidade de que essas águas atendam aos padrões das águas nacionais, indispensáveis à sua comercialização no país, resolve:

A Empresa interessada em importar e comercializar, no mercado brasileiro, água mineral de procedência estrangeira, deverá se dirigir ao Diretor Geral do DNPM, através de requerimento protocolizado na Sede - Brasília-DF, ou nos Distritos Regionais do DNPM, anexando ao mesmo os seguintes documentos:

1. Análises realizados pelo Laboratório Central de Análises Minerais - LAMIN, da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM, situado na Av. Pasteur, 404 - Fone (021) 295.0032 PABX - Urca, Rio de Janeiro, RJ;
   
   
   1. Análise química completa.
   2. Análise bacteriológica compreendendo:
      • Determinação de coliformes totais e fecais
      • Determinação de pseudomonas aeruginosa
      • Determinação de clostrídios sulfito-redutores
      • Contagem de bactérias heterotróficas em UFC/ml
      • Determinação de estreptococus fecais
   
   
2. Análise completa da água de laboratório oficial do país de origem compreendendo os parâmetros organolépticos, químicos, físico-químicos e os parâmetros referentes às substâncias tóxicas.
3. Registro da fonte no país de origem.
4. Caso a embalagem não seja de vidro, informar qual o material da embalagem plástica usada no envase da água mineral (PVC, policarbonato, polietileno, polipropileno, PET).
5. Após a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral para a importação da água mineral, cadastrar a empresa como importadora na Vigilância Sanitária do Estado onde o produto será comercializado, de acordo com a Portaria nº 805, de 06.06.78.
6. Autorizada a importação de qualquer marca de água mineral pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, novas importações do mesmo produto e marca, ficarão condicionadas a comprovação da potabilidade da água, através de análises microbiológicos efetuadas por laboratório oficial, devendo os resultados serem apresentados ao DNPM.
7. Apresentar o (a) rótulo (s) utilizados no envase da água mineral, em original e sua tradução para o português, de acordo com o Art. 29 do Código de Águas Minerais.
8. Apresentar a legislação do país de origem em língua original e tradução em português.

Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.