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ANM Pernambuco		 ndice Cronolgico
da Legislao Mineral		 ndice Remissivo
da Legislao Mineral
Legislao Mineral
ndice Cronolgico

- Os normativos iniciados com * apenas MODIFICARAM a redao de normativos anteriores;
- Os iniciados com ^ sofreram alteraes que NO ESTO REFLETIDAS AQUI;
- Aqueles tachados e esmaecidos  foram explicitamente REVOGADOS.

Súmula nº 15/26 - de 29 de 05 de 2026
Resolução n° 240/26 (alterador) - de 29 de 05 de 2026
Deliberação nº 594/26 - de 28 de 05 de 2026
Portaria ANM n° 2.033/26 (alterador) - de 20 de 05 de 2026
Portaria ANM n° 2.030/26 (alterador) - de 14 de 05 de 2026
Resolução n° 237/26 - de 12 de 05 de 2026
Súmula nº 14/26 - de 04 de 05 de 2026
^Portaria ANM n° 2.019/26 - de 28 de 04 de 2026
Portaria ANM n° 2.008/26 - de 10 de 04 de 2026
Portaria ANM n° 2.007/26 - de 08 de 04 de 2026
Resolução n° 236/26 (alterador) - de 01 de 04 de 2026
Resolução n° 235/26 (alterador) - de 27 de 03 de 2026
Resolução n° 234/26 (alterador) - de 27 de 03 de 2026
* Resolução n° 233/26 - de 26 de 03 de 2026
Resolução n° 232/26 (alterador) - de 26 de 03 de 2026
Portaria ANM n° 1.989/26 (alterador) - de 19 de 03 de 2026
Deliberação nº 436/26 - de 19 de 03 de 2026
Decisão nº 19363740/GAB-D2/2026 - de 17 de 03 de 2026
Súmula nº 13/26 - de 24 de 02 de 2026
Emolumentos, Taxas e Multas
* Resolução n° 230/25 - de 24 de 02 de 2026
Portaria ANM n° 1.951/26 - de 29 de 01 de 2026
Resolução n° 226/25 (alterador) - de 26 de 11 de 2025
Súmula nº 12/25 - de 21 de 11 de 2025
Portaria ANM n° 1.876/25 - de 30 de 10 de 2025
Súmula nº 11/25 - de 28 de 10 de 2025
Registro de Extração
Resolução n° 225/25 - de 28 de 10 de 2025
Portaria ANM n° 1.874/25 - de 24 de 10 de 2025
Resolução n° 224/25 (alterador) - de 24 de 10 de 2025
Infrações e Penalidades, apuração
Resolução n° 223/25 - de 20 de 10 de 2025
Resolução n° 222/25 - de 16 de 10 de 2025
Resolução n° 220/25 - de 16 de 10 de 2025
Resolução n° 219/25 - de 15 de 10 de 2025
Resolução n° 218/25 (alterador) - de 06 de 10 de 2025
Resolução n° 217/25 (alterador) - de 02 de 10 de 2025
Súmula nº 10/25 - de 01 de 10 de 2025
Súmula nº 09/25 - de 30 de 09 de 2025
Súmula nº 08/25 - de 30 de 09 de 2025
* Resolução n° 216/25 - de 30 de 09 de 2025
* Resolução n° 215/25 - de 19 de 09 de 2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Lei nº 15.190/25 - de 08 de 08 de 2025
Resolução n° 213/25 (alterador) - de 08 de 08 de 2025
* Resolução n° 212/25 - de 30 de 07 de 2025
Súmula nº 07/25 - de 23 de 07 de 2025
Súmula nº 06/25 - de 17 de 07 de 2025
Regimento Interno da ANM
^ Resolução n° 211/25 - de 09 de 07 de 2025
Resolução n° 210/25 (alterador) - de 30 de 06 de 2025
^ Resolução n° 209/25 - de 13 de 06 de 2025
Resolução n° 208/25 (alterador) - de 12 de 06 de 2025
Súmula nº 05/25 - de 29 de 05 de 2025
Súmula nº 04/25 - de 29 de 05 de 2025
Súmula nº 03/25 - de 29 de 05 de 2025
^Resolução n° 207/25 - de 23 de 05 de 2025
Resolução n° 206/25 - de 14 de 05 de 2025
Resolução n° 205/25 - de 14 de 05 de 2025
Súmula nº 02/25 - de 25 de 04 de 2025
Resolução n° 203/25 (alterador) - de 24 de 04 de 2025
Deliberação n° 251/25 - de 24 de 04 de 2025
Resolução n° 201/25 (alterador) - de 17 de 04 de 2025
Deliberação n° 250/25 - de 07 de 04 de 2025
Súmula nº 01/25 - de 03 de 04 de 2025
Resolução n° 201/25 (alterador) - de 27 de 03 de 2025
Resolução n° 199/25 - de 24 de 03 de 2025
Resolução n° 198/25 - de 27 de 02 de 2025
Emolumentos, Taxas e Multas
* Resolução n° 196/25 - de 25 de 02 de 2025
Resolução n° 201/25 (alterador) - de 06 de 01 de 2025
Portaria ANM n° 1.741/25 (alterador) - de 03 de 01 de 2025
Resolução n° 194/24 - de 30 de 12 de 2024
Águas Minerais, especificações técnicas
Resolução n° 193/24 - de 27 de 12 de 2024
Resolução n° 190/24 (alterador) - de 26 de 11 de 2024
Resolução n° 189/24 (alterador) - de 25 de 11 de 2024
Portaria ANM n° 1.713/24 (Ret) (alterador) - de 12 de 11 de 2024
Portaria ANM n° 1.713/24 - de 12 de 11 de 2024
Portaria ANM n° 1.712/24 - de 08 de 11 de 2024
* Resolução n° 188/24 - de 31 de 10 de 2024
Resolução n° 187/24 - de 31 de 10 de 2024
Resolução n° 185/24 - de 17 de 10 de 2024
Resolução n° 184/24 - de 10 de 10 de 2024
Resolução n° 181/24 - de 03 de 10 de 2024
Resolução n° 179/24 - de 17 de 09 de 2024
Resolução n° 178/24 (Ret) (alterador) - de 06 de 09 de 2024
Resolução n° 178/24 (alterador) - de 06 de 09 de 2024
Resolução n° 188/24 (alterador) - de 01 de 08 de 2024
Resolução n° 174/24 - de 11 de 07 de 2024
Resolução n° 178/24 (alterador) - de 10 de 07 de 2024
Resolução n° 171/24 - de 01 de 07 de 2024
Resolução n° 170/24 - de 21 de 06 de 2024
^ Resolução n° 162/24 - de 19 de 06 de 2024
Resolução n° 188/24 (alterador) - de 28 de 05 de 2024
Resolução n° 160/24 - de 27 de 05 de 2024
Portaria MME n° 788/24 - de 14 de 05 de 2024
Resolução n° 158/24 - de 06 de 05 de 2024
Resolução n° 157/24 - de 03 de 05 de 2024
Port. Norm. MME n° 74/24 - de 18 de 04 de 2024
Declaração de Informações Econômico-Fiscais
^ Resolução n° 156/24 - de 08 de 04 de 2024
Resolução n° 155/24 - de 08 de 04 de 2024
Resolução n° 154/24 (alterador) - de 05 de 04 de 2024
Resolução n° 153/24 - de 02 de 04 de 2024
Resolução n° 152/24 - de 02 de 04 de 2024
* Resolução n° 151/24 - de 22 de 03 de 2024
Resolução n° 150/24 - de 28 de 02 de 2024
Portaria MTE n° 225/24 - de 26 de 02 de 2024
Resolução n° 149/23 (alterador) - de 27 de 12 de 2023
Resolução n° 146/23 (alterador) - de 12 de 12 de 2023
* Resolução n° 145/23 - de 04 de 12 de 2023
Resolução n° 144/23 (alterador) - de 24 de 11 de 2023
^ Resolução n° 143/23 (Ret) - de 21 de 11 de 2023
^ Resolução n° 143/23 - de 21 de 11 de 2023
Resolução n° 142/23 - de 16 de 10 de 2023
Port. Norm. MME n° 70/23 - de 09 de 10 de 2023
Resolução n° 141/23 (alterador) - de 15 de 09 de 2023
Resolução n° 140/23 - de 15 de 09 de 2023
Resolução n° 139/23 (Ret) (alterador) - de 11 de 09 de 2023
Resolução n° 139/23 (alterador) - de 11 de 09 de 2023
Portaria MME n° 747/23 - de 29 de 08 de 2023
Decreto n° 11.659/23 - de 23 de 08 de 2023
Resolução n° 138/23 (alterador) - de 01 de 08 de 2023
* Resolução n° 136/23 (Ret) - de 31 de 05 de 2023
* Resolução n° 136/23 - de 31 de 05 de 2023
Portaria ANM n° 1.393/23 - de 25 de 05 de 2023
Resolução n° 135/23 (alterador) - de 03 de 04 de 2023
Resolução n° 132/23 - de 28 de 02 de 2023
Resolução n° 131/23 (alterador) - de 24 de 02 de 2023
Resolução n° 130/23 (alterador) - de 24 de 02 de 2023
^ Resolução n° 129/23 - de 23 de 02 de 2023
Resolução n° 128/23 - de 09 de 02 de 2023
Decreto n° 11.369/23 - de 01 de 01 de 2023
Lei n° 14.514/22 - de 29 de 12 de 2022
Resolução n° 127/22 (alterador) - de 22 de 12 de 2022
Resolução n° 126/22 - de 02 de 12 de 2022
Resolução n° 124/22 (alterador) - de 01 de 12 de 2022
Resolução n° 123/22 - de 01 de 12 de 2022
* Resolução n° 122/22 (Ret) - de 28 de 11 de 2022
Resolução n° 122/22 - de 28 de 11 de 2022
Resolução n° 120/22 - de 26 de 10 de 2022
REPEM - Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral
Resolução n° 119/22 - de 24 de 10 de 2022
Resolução n° 117/22 - de 21 de 10 de 2022
Port. Norm. MME n° 51/22 - de 18 de 10 de 2022
Portaria MME n° 695/22 - de 18 de 10 de 2022
Portaria MME n° 694/22 (alterador) - de 10 de 10 de 2022
Portaria MME n° 693/22 (alterador) - de 10 de 10 de 2022
Portaria n° 1.159/22 - de 10 de 10 de 2022
Resolução n° 115/22 (alterador) - de 04 de 10 de 2022
^ Portaria MME n° 689/22 - de 29 de 09 de 2022
Decreto n° 11.197/22 (alterador) - de 15 de 09 de 2022
Portaria n° 1.125/22 - de 08 de 09 de 2022
Resolução n° 114/22 (alterador) - de 02 de 09 de 2022
Portaria n° 1.113/22 - de 24 de 08 de 2022
Instrução Normativa 5/22 - de 04 de 08 de 2022
Portaria n° 1.104/22 - de 03 de 08 de 2022
Portaria n° 1.091/22 (alterador) - de 26 de 07 de 2022
Portaria n° 1.063/22 (alterador) - de 07 de 07 de 2022
Resolução n° 111/22 (alterador) - de 30 de 06 de 2022
Portaria n° 1.056/22 - de 30 de 06 de 2022
Portaria n° 1.049/22 (alterador) - de 21 de 06 de 2022
Portaria Normativa MME n° 44/22 - de 04 de 05 de 2022
^ Resolução n° 106/22 - de 02 de 05 de 2022
^ Resolução n° 105/22 - de 20 de 04 de 2022
Resolução n° 104/22 (Ret) (alterador) - de 20 de 04 de 2022
Resolução n° 104/22 (alterador) - de 20 de 04 de 2022
Resolução n° 103/22 - de 20 de 04 de 2022
Resolução n° 102/22 - de 13 de 04 de 2022
Portaria n° 986/22 (Ret) - de 13 de 04 de 2022
Portaria n° 986/22 - de 13 de 04 de 2022
* Resolução n° 97/22 - de 17 de 03 de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 6) - de 07 de 02 de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 5) - de 07 de 02 de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 4) - de 07 de 02 de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 3) - de 07 de 02 de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 2) - de 07 de 02 de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 1) - de 07 de 02 de 2022
^ Resolução n° 95/22 - de 07 de 02 de 2022
Decreto n° 10.966/22 - de 11 de 02 de 2022
Decreto n° 10.965/22 - de 11 de 02 de 2022
Recursos e Reservas Minerais, padronização
Resolução n° 94/22 - de 07 de 02 de 2022
Resolução n° 93/22 - de 03 de 02 de 2022
* Resolução n° 92/22 (Ret) - de 13 de 01 de 2022
* Resolução n° 92/22 - de 13 de 01 de 2022
Utilização de direito mineral para captação de recursos.
Resolução n° 90/21 - de 22 de 12 de 2021
Rejeitos e Estéreis, aproveitamento
Resolução n° 85/21 - de 02 de 12 de 2021
Portaria n° 879/21 - de 19 de 11 de 2021
* Resolução n° 82/21 - de 26 de 10 de 2021
* Portaria n° 832/21 - de 08 de 09 de 2021
* Resolução n° 80/21 - de 27 de 08 de 2021
Resolução n° 77/21 - de 28 de 07 de 2021
* Resolução n° 76/21 - de 29 de 06 de 2021
Portaria n° 793/21 - de 28 de 06 de 2021
Resolução MME n° 2/21 - de 18 de 06 de 2021
Resolução MME n° 1/21 - de 18 de 06 de 2021
Portaria n° 790/21 - de 16 de 06 de 2021
* Resolução n° 74/21 - de 08 de 06 de 2021
Portaria n° 517/21 - de 27 de 05 de 2021
Resolução n° 71/21 - de 14 de 05 de 2021
Plano de Fechamento de Mina - PFM
Resolução n° 68/21 - de 30 de 04 de 2021
Decreto n° 10.687/21 - de 26 de 04 de 2021
* Resolução n° 64/21 - de 07 de 04 de 2021
^Resolução n° 63/21 - de 26 de 03 de 2021
Decreto n° 10.657/21 - de 24 de 03 de 2021
Portaria n° 751/21 - de 10 de 03 de 2021
* Resolução n° 62/21 - de 10 de 03 de 2021
Resolução n° 61/21 - de 01 de 03 de 2021
* Resolução n° 60/21 - de 01 de 03 de 2021
Resolução n° 59/21 - de 18 de 02 de 2021
Resolução n° 58/21 - de 11 de 02 de 2021
Resolução n° 56/21 - de 28 de 01 de 2021
Resolução n° 55/21 - de 22 de 01 de 2021
Resolução n° 54/21 - de 13 de 01 de 2021
Resolução n° 53/21 - de 13 de 01 de 2021
Resolução n° 51/20 - de 24 de 12 de 2020
Resolução n° 50/20 - de 24 de 11 de 2020
Resolução n° 49/20 - de 13 de 11 de 2020
* Lei n° 14.066/20 - de 30 de 09 de 2020
Portaria Ministerial n° 351/20 - de 23 de 09 de 2020
* Resolução n° 48/20 - de 22 de 09 de 2020
* Resolução n° 46/20 - de 08 de 09 de 2020
* Resolução n° 45/20 - de 03 de 09 de 2020
Resolução n° 41/20 - de 31 de 07 de 2020
Portaria Ministerial n° 294/20 - de 23 de 07 de 2020
Resolução n° 40/20 - de 06 de 07 de 2020
Resolução n° 39/20 - de 30 de 06 de 2020
Portaria n° 367/20 - de 19 de 06 de 2020
Portaria n° 366/20 - de 19 de 06 de 2020
Portaria n° 364/20 - de 18 de 06 de 2020
Portaria n° 360/20 - de 12 de 06 de 2020
Portaria Ministerial n° 240/20 - de 12 de 06 de 2020
* Resolução n° 37/20 - de 04 de 06 de 2020
* Resolução n° 36/20 - de 01 de 06 de 2020
Resolução n° 34/20 - de 14 de 05 de 2020
Portaria Ministerial n° 214/20 - de 11 de 05 de 2020
Resolução n° 32/20 - de 11 de 05 de 2020
Resolução n° 31/20 - de 07 de 05 de 2020
Portaria n° 294/20 - de 30 de 04 de 2020
Resolução n° 30/20 - de 30 de 04 de 2020
Portaria Ministerial n° 202/20 - de 28 de 04 de 2020
* Portaria n° 262/20 - de 20 de 04 de 2020
* Resolução n° 29/20 - de 17 de 04 de 2020
Resolução n° 28/20 - de 24 de 03 de 2020
Portaria n° 208/20 - de 18 de 03 de 2020
Disponibilidade
Resolução n° 24/20 - de 03 de 02 de 2020
Resolução n° 23/20 - de 30 de 01 de 2020
Resolução n° 22/20 - de 30 de 01 de 2020
* Lei n° 13.975/20 - de 07 de 01 de 2020
Resolução n° 20/19 - de 03 de 12 de 2019
* Resolução n° 18/19 - de 30 de 10 de 2019
Protocolo Digital
Resolução n° 16/19 - de 25 de 09 de 2019
Resolução n° 13/19 - de 08 de 08 de 2019
Resolução n° 7/19 - de 11 de 04 de 2019
Portaria SEI n° 251/19 - de 03 de 04 de 2019
Resolução n° 6/19 - de 02 de 04 de 2019
Resolução n° 4/19 - de 15 de 02 de 2019
Resolução n° 3/19 - de 30 de 01 de 2019
Portaria SEI n° 32/19 - de 29 de 01 de 2019
Resolução n° 1/19 - de 25 de 01 de 2019
Registro de Extração
Resolução n° 1/18 - de 10 de 12 de 2018
Portaria SEI n° 819/18 - de 03 de 12 de 2018
Decreto n° 9.587/18 - de 27 de 11 de 2018
Decreto n° 9.407/18 - de 12 de 06 de 2018
Regulamento do Código de Mineração
Decreto n° 9.406/18 - de 12 de 06 de 2018
Portaria n° 317/18 - de 25 de 04 de 2018
Portaria n° 261/18 - de 29 de 03 de 2018
Portaria n° 239/18 - de 23 de 03 de 2018
Lei n° 13.575/17 - de 26 de 12 de 2017
* Portaria n° 70.948/17 (Ret) - de 21 de 12 de 2017
* Portaria n° 70.948/17 - de 21 de 12 de 2017
Lei n° 13.540/17 - de 18 de 12 de 2017
Portaria n° 70.590/17 - de 25 de 07 de 2017
Portaria n° 70.577/17 - de 20 de 07 de 2017
Portaria n° 70.507/17 - de 23 de 06 de 2017
Portaria n° 70.389/17 - de 17 de 05 de 2017
Portaria n° 5/17 - de 27 de 01 de 2017
* Portaria n° 294/16 - de 11 de 10 de 2016
Portaria Ministerial n° 432/16 - de 09 de 08 de 2016
* Portaria n° 256/16 - de 05 de 08 de 2016
Consolidação Normativa do DNPM - de 17 de 05 de 2016
Portaria n° 155/16 - de 17 de 05 de 2016
Portaria n° 148/16 - de 10 de 05 de 2016
* Portaria n° 36/15 - de 16 de 01 de 2015
Portaria n° 541/14 - de 18 de 12 de 2014
Portaria n° 361/14 - de 10 de 09 de 2014
Portaria n° 519/13 - de 28 de 11 de 2013
Portaria n° 82/13 - de 05 de 03 de 2013
Portaria n° 11/12 - de 13 de 01 de 2012
Portaria n° 127/11 - de 25 de 03 de 2011
Portaria n° 92/11 - de 14 de 03 de 2011
Portaria n° 12/11 - de 12 de 01 de 2011
* Portaria n° 375/10 - de 28 de 10 de 2010
Portaria n° 374/10 - de 28 de 10 de 2010
Portaria n° 366/10 - de 22 de 10 de 2010
Portaria n° 365/10 - de 22 de 10 de 2010
Segurança de Barragens
Lei n° 12.334/10 - de 20 de 09 de 2010
* Portaria n° 264/10 - de 13 de 07 de 2010
Portaria n° 263/10 - de 13 de 07 de 2010
Portaria n° 254/10 - de 30 de 06 de 2010
Portaria n° 240/10 - de 21 de 06 de 2010
Portaria n° 216/10 - de 20 de 05 de 2010
Portaria n° 52/10 - de 18 de 02 de 2010
Portaria n° 441/09 - de 11 de 12 de 2009
Portaria n° 374/09 - de 01 de 10 de 2009
Portaria n° 334/09 - de 09 de 09 de 2009
Portaria Ministerial n° 247/09 - de 29 de 06 de 2009
Portaria n° 79/09 - de 12 de 03 de 2009
Portaria n° 44/09 - de 09 de 02 de 2009
Portaria n° 564/08 - de 19 de 12 de 2008
Portaria n° 425/08 - de 22 de 10 de 2008
Portaria n° 400/08 - de 01 de 10 de 2008
Portaria n° 389/08 - de 23 de 09 de 2008
Portaria n° 388/08 - de 23 de 09 de 2008
Portaria n° 387/08 - de 23 de 09 de 2008
Portaria n° 270/08 - de 11 de 07 de 2008
Portaria n° 269/08 - de 11 de 07 de 2008
Portaria n° 268/08 - de 11 de 07 de 2008
Portaria n° 266/08 - de 11 de 07 de 2008
Portaria n° 263/08 - de 11 de 07 de 2008
Estatuto do Garimpeiro
Lei n° 11.685/08 - de 02 de 06 de 2008
Portaria n° 15/08 - de 08 de 02 de 2008
Portaria n° 456/07 - de 27 de 11 de 2007
Portaria n° 192/07 - de 28 de 05 de 2007
Portaria n° 144/07 - de 07 de 05 de 2007
Portaria n° 350/06 - de 11 de 10 de 2006
Portaria n° 340/06 - de 11 de 10 de 2006
Portaria n° 295/06 - de 05 de 09 de 2006
Portaria n° 201/06 - de 20 de 07 de 2006
Portaria n° 199/06 - de 17 de 07 de 2006
Portaria n° 140/06 - de 22 de 05 de 2006
Portaria n° 311/05 - de 01 de 12 de 2005
Portaria n° 268/05 - de 28 de 09 de 2005
Portaria n° 201/05 - de 25 de 07 de 2005
Portaria n° 11/05 - de 14 de 01 de 2005
Portaria n° 392/04 - de 21 de 12 de 2004
Portaria n° 378/04 - de 16 de 11 de 2004
Portaria n° 347/04 - de 29 de 09 de 2004
Portaria n° 323/04 - de 16 de 09 de 2004
Portaria n° 304/04 - de 09 de 09 de 2004
Portaria n° 259/04 - de 16 de 07 de 2004
Portaria n° 178/04 - de 12 de 04 de 2004
Portaria n° 152/04 - de 23 de 03 de 2004
Portaria n° 19/04 - de 09 de 01 de 2004
Portaria n° 873/03 - de 17 de 12 de 2003
Portaria n° 439/03 - de 21 de 11 de 2003
Portaria n° 367/03 - de 27 de 08 de 2003
Portaria n° 353/03 - de 08 de 08 de 2003
Portaria n° 782/02 - de 27 de 12 de 2002
Portaria n° 408/02 - de 27 de 09 de 2002
Instrução Normativa n° 01/02 - de 03 de 04 de 2002
Portaria n° 01/02 - de 04 de 01 de 2002
Portaria n° 237/01 - de 18 de 10 de 2001
Normas Reguladoras de Mineração - de 18 de 10 de 2001
Portaria n° 136/01 - de 09 de 07 de 2001
Instrução Normativa n° 01/01 - de 21 de 02 de 2001
Instrução Normativa n° 12/00 - de 18 de 12 de 2000
Instrução Normativa n° 11/00 - de 14 de 12 de 2000
Circular n° 09/00 - de 17 de 11 de 2000
Portaria n° 167/00 - de 13 de 06 de 2000
Instrução Normativa n° 07/00 - de 09 de 06 de 2000
Instrução Normativa n° 06/00 - de 09 de 06 de 2000
Instrução Normativa n° 05/00 - de 18 de 04 de 2000
Instrução Normativa n° 03/00 - de 24 de 02 de 2000
Portaria n° 40/00 - de 10 de 02 de 2000
Portaria Ministerial n° 23/00 - de 03 de 02 de 2000
Decreto n° 3.358/00 - de 02 de 02 de 2000
Portaria Ministerial n° 503/99 - de 28 de 12 de 1999
Instrução Normativa n° 01/99 - de 27 de 12 de 1999
Portaria n° 470/99 - de 24 de 11 de 1999
Portaria n° 419/99 - de 19 de 11 de 1999
Portaria n° 158/99 - de 15 de 06 de 1999
Portaria n° 157/99 - de 15 de 06 de 1999
Portaria n° 56/99 - de 25 de 02 de 1999
Portaria n° 231/98 - de 31 de 07 de 1998
Portaria n° 137/98 - de 08 de 05 de 1998
Portaria n° 50/98 - de 05 de 03 de 1998
Lei n° 9.605/98 - de 12 de 02 de 1998
Portaria n° 01/98 - de 02 de 01 de 1998
Instrução Normativa n° 04/97 - de 24 de 11 de 1997
Instrução Normativa n° 03/97 - de 22 de 10 de 1997
Instrução Normativa n° 02/97 - de 22 de 10 de 1997
Portaria n° 248/97 - de 04 de 09 de 1997
Portaria n° 222/97 - de 28 de 07 de 1997
Portaria n° 23/97 - de 16 de 01 de 1997
Portaria n° 22/97 - de 16 de 01 de 1997
Portaria n° 21/97 - de 16 de 01 de 1997
Portaria Ministerial n° 12/97 - de 16 de 01 de 1997
Portaria n° 15/97 - de 13 de 01 de 1997
Lei n° 9.314/96 - de 14 de 11 de 1996
Portaria n° 159/96 - de 01 de 04 de 1996
Portaria Ministerial n° 05/95 - de 17 de 01 de 1995
Decreto n° 01/91 - de 11 de 01 de 1991
C F E M, definição de percentuais
Lei n° 8.001/90 - de 13 de 03 de 1990
Decreto n° 98.812/90 - de 09 de 01 de 1990
C F E M, instituição
Lei n° 7.990/89 - de 28 de 12 de 1989
Lei n° 7.886/89 - de 20 de 11 de 1989
Permissão de Lavra Garimpeira
Lei n° 7.805/89 - de 18 de 07 de 1989
Portaria n° 315/86 - de 03 de 10 de 1986
Portaria n° 269/86 - de 28 de 08 de 1986
Instrução Normativa n° 01/83 - de 22 de 10 de 1983
Portaria n° 103/83 - de 17 de 05 de 1983
Portaria n° 197/82 - de 21 de 07 de 1982
Regime de Licenciamento
Lei n° 6.567/78 - de 24 de 09 de 1978
Portaria Interministerial n° 805/78 - de 06 de 06 de 1978
Portaria n° 231/77 - de 11 de 10 de 1977
Portaria n° 117/72 - de 17 de 07 de 1972
Regulamento do Código de Mineração
Decreto n° 62.934/68 - de 02 de 07 de 1968
Código de Mineração
Decreto-Lei n° 227/67 - de 28 de 02 de 1967
Código de Águas Minerais
Decreto-Lei n° 7.841/45 - de 08 de 08 de 1945

Gerncia Regional da ANM de Pernambuco