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Índice Cronológico da Legislação Mineral Brasileira |
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2026 29/05/2026 A distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM aos entes beneficiários submete-se ao regime de caixa, aplicando-se a legislação vigente na data em que os valores são efetivamente arrecadados.
28/05/2026 Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025).
12/05/2026 Dispõe sobre normas, procedimentos e fluxogramas no tratamento das manifestações e denúncias de usuários dos serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM.
04/05/2026 O processo de pelotização não configura transformação industrial, caracterizando-se como beneficiamento, o que fixa a base de cálculo da CFEM na saída por venda do bem mineral.
19/03/2026 Suspensão da aplicação de penalidades pecuniárias (multas) previstas na Resolução ANM nº 122/2022 e na Resolução ANM nº 223/2025, no âmbito da Agência Nacional de Mineração.
24/02/2026 Até a vigência da MP 789/2017, o valor a ser descontado da base de cálculo da CFEM...é o resultante do encontro das contas 'crédito' e 'débito' no mês de ocorrência do fato gerador...
24/02/2026 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
2025 21/11/2025 Há incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre a venda e o consumo de água mineral.
28/10/2025 Há incidência de juros, multa e correção monetária sobre os créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ainda que em período anterior à Medida Provisória nº 789/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 2017.
28/10/2025 Disciplina o Registro de Extração, previsto no art. 13, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018
24/10/2025 Delega competências às unidades organizacionais subordinadas à Superintendência de Política Regulatória da ANM. (Alterada pela Portaria nº 1.989/26) 20/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
16/10/2025 Estabelece a disciplina aplicável às barragens de mineração (A vigorar a partir de 22/04/27 e 02/08/27).
15/10/2025 Autoriza o requerimento de prorrogação do prazo para instrução dos autos com boletins emitidos pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede?LAMIN, de fontes de água mineral e potável de mesa em fase de concessão de lavra, bem como o requerimento de prorrogação dos prazos de vigência dos alvarás de pesquisa de água mineral com vencimento nos anos de 2025 e 2026...
01/10/2025 Incide a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto 01/1991.
30/09/2025 Não são dedutíveis da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral.
30/09/2025 É legal o procedimento de fiscalização e cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informações contidas nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL).
08/08/2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
23/07/2025 Para fins de apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o acondicionamento ou embalagem da água mineral não constitui fase de transformação industrial do produto, configurando como mero beneficiamento.
17/07/2025 A averbação da cessão do direito minerário realizada antes de 1º.8.2017 torna o cessionário responsável principal, e o cedente responsável subsidiário pelo débito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) relativo a período anterior a essa averbação; já no atual regime da Lei 13.540/2017, inaugurado pela MP 789/2017, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão.
09/07/2025 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (Alterada pelas Resoluções 212/25, 215/25, 216/25, 224/25, 233/26 e 236/26)
13/06/2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados (Alterada pela Resolução 222/25).
29/05/2025 É legal a aplicação da IN nº 06/2000 DG/DNPM para apuração de créditos de fatos geradores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ocorridos até a vigência da MP 789/2017 (Convertida na Lei 13.540/2017).
29/05/2025 O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) possuía competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
29/05/2025 Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de Taxa Anual por Hectare (TAH).
23/05/2025 Aprova a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM (Alterada pela Resolução 218/25, de 06 de outubro de 2025). 14/05/2025 Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação (PSI) da Agência Nacional de Mineração.
25/04/2025 Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de produção de prova pericial impertinente, desnecessária ou protelatória, durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
03/04/2025 Para os créditos de CFEM com vencimento a partir de 30/12/1998, o prazo decadencial é de 10 anos a contar do vencimento e o prazo prescricional é de 5 anos a contar do lançamento definitivo.
2024 27/12/2024 Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.
31/10/2024 Institui a política de gerenciamento de crises no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dá outras providências
01/07/2024 Institui a Política de Governança Organizacional - PGO e o Comitê Geral de Governança - CGG da Agência Nacional de Mineração - ANM.
03/05/2024 Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
18/04/2024 Orienta que a Agência Nacional de Mineração regulamente sobre os padrões e procedimentos relativos aos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis e revoga a Portaria n° 470/GM/MME, de 24 de novembro de 1999. (Válida a partir de 1° de julho de 2024)
08/04/2024 Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria n° 158, de 15 de junho de 1999. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 200/25)
08/04/2024 Normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração - ANM antes de sua inscrição em dívida ativa.
2023 21/11/2023 Disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM n° 6, de 2 de abril de 2019 (Alterada pelas resoluções 173/24, 203/25 e 234/26) 16/10/2023 Dispõe sobre a padronização dos dados geográficos informados nos documentos técnicos apresentados à Agência Nacional de Mineração - ANM ou produzidos no âmbito dessa Autarquia.
09/10/2023 Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
29/08/2023 Orienta a Agência Nacional de Mineração - ANM acerca da execução do Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023.
23/08/2023 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2°, no § 3° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
23/02/2023 Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 (Alterada pela Resolução 138/23) 2022 29/12/2022 Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração...
01/12/2022 Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.
26/10/2022 Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento
24/10/2022 Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral - REPEM e dá outras providências
Port. Norm. MME n° 51/22 Base de Dados de Levantamentos Geológicos, Geoquímicos e Geofísicos, criação 18/10/2022 18/10/2022 29/09/2022 08/09/2022 Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1° de agosto de 2022 e revoga a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, e a Portaria ANM n° 986, de 13 de abril de 2022.
04/08/2022 Dispõe sobre a simplificação da análise de requerimentos de autorização de pesquisa mineral pendentes de decisão.
04/05/2022 02/05/2022 Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências (Alterada pelas resoluções 146/23 e 232/26)
20/04/2022 Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023 (Múltipla Alterações) 20/04/2022 Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (Alterada pela Resolução 223/25). 07/02/2022 Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração (Múltiplas Alterações) 07/02/2022 Normatiza o inciso XXXV do art. 2° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4° do art. 9° do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.
2021 22/12/2021 Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.
02/12/2021 Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
18/06/2021 Define a relação de minerais estratégicos para o País, de acordo com os critérios de que trata o art. 2° do Decreto n° 10.657, de 24 de março de 2021
18/06/2021 Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos
16/06/2021 Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM N° 71, de 14 de maio de 2021
27/05/2021 14/05/2021 Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 13.575/2017.
30/04/2021 Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração n° 20.4 e n° 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM n° 237, de 18 de outubro de 2001.
26/04/2021 Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
26/03/2021 Institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM (Alterada pela Resolução 188/24) 24/03/2021 Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos
01/03/2021 Regulamenta, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a implantação, execução e monitoramento do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n° 65, de 30 de julho de 2020
2020 12/06/2020 03/02/2020 Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2°, inciso VII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
2019 25/09/2019 Institui e regulamenta o Protocolo Digital, o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
03/04/2019 Disciplinar os procedimentos e critérios para realização do planejamento nacional de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
2018 27/11/2018 Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
12/06/2018 Regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
29/03/2018 Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567
23/03/2018 Dispõe sobre o § 10 do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto n° 9.252, de 28 de dezembro de 2017
2017 26/12/2017 Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e dá outras providências.
20/07/2017 Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Autarquia.
23/06/2017 Aprova a Instrução Técnica n° 01/17, para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.
2016 17/05/2016 Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
17/05/2016 Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
2015 2014 10/09/2014 Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1° do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013.
2013 28/11/2013 Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM.
2012 2011 2010 22/10/2010 22/10/2010 20/09/2010 Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
2009 01/10/2009 Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários
2008 22/10/2008 Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.
23/09/2008 Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei n° 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral
02/06/2008 Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências
08/02/2008 Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
2007 2006 11/10/2006 Aprovar a Quarta Atualização/outubro de 2006 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
2005 01/12/2005 Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências.
14/01/2005 2004 2003 21/11/2003 2002 03/04/2002 2001 18/10/2001 18/10/2001 09/07/2001 2000 13/06/2000 09/06/2000 03/02/2000 1999 28/12/1999 15/06/1999 1998 31/07/1998 12/02/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
1997 24/11/1997 1996 14/11/1996 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
01/04/1996 A Empresa interessada em importar e comercializar, no mercado brasileiro, água mineral de procedência estrangeira, deverá se dirigir ao Diretor Geral do DNPM, através de requerimento
1995 1991 11/01/1991 Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
1990 13/03/1990 Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências
1989 28/12/1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
18/07/1989 Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
1986 1983 1982 1978 24/09/1978 Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências
06/06/1978 1977 1972 1968 1967 28/02/1967 Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
1945 08/08/1945 |
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