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ANM Pernambuco
Índice Cronológico
da Legislação Mineral
Índice Remissivo
da Legislação Mineral
Legislação Mineral
Índice Cronológico

- Os normativos iniciados com * apenas MODIFICARAM a redação de normativos anteriores;
- Os iniciados com ^ sofreram alterações que NÃO ESTÃO REFLETIDAS AQUI;
- Aqueles tachados e esmaecidos  foram explicitamente REVOGADOS.

* Resolução n° 226/25 - de 26 de novembro de 2025
Súmula nº 12/25 - de 21 de novembro de 2025
Portaria ANM n° 1.876/25 - de 30 de outubro de 2025
Súmula nº 11/25 - de 28 de outubro de 2025
Registro de Extração
Resolução n° 225/25
- de 28 de outubro de 2025
Portaria ANM n° 1.874/25 - de 24 de outubro de 2025
* Resolução n° 224/25 - de 24 de outubro de 2025
Infrações e Penalidades, apuração
Resolução n° 223/25
- de 20 de outubro de 2025
Resolução n° 222/25 - de 16 de outubro de 2025
Resolução n° 220/25 - de 16 de outubro de 2025
Resolução n° 219/25 - de 15 de outubro de 2025
* Resolução n° 218/25 - de 06 de outubro de 2025
* Resolução n° 217/25 - de 02 de outubro de 2025
Súmula nº 10/25 - de 01 de outubro de 2025
Súmula nº 09/25 - de 30 de setembro de 2025
Súmula nº 08/25 - de 30 de setembro de 2025
* Resolução n° 216/25 - de 30 de setembro de 2025
* Resolução n° 215/25 - de 19 de setembro de 2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Lei nº 15.190/25
- de 08 de agosto de 2025
* Resolução n° 213/25 - de 08 de agosto de 2025
* Resolução n° 212/25 - de 30 de julho de 2025
Súmula nº 07/25 - de 23 de julho de 2025
Súmula nº 06/25 - de 17 de julho de 2025
Regimento Interno da ANM
^ Resolução n° 211/25
- de 09 de julho de 2025
* Resolução n° 210/25 - de 30 de junho de 2025
^ Resolução n° 209/25 - de 13 de junho de 2025
^* Resolução n° 208/25 - de 12 de junho de 2025
Súmula nº 05/25 - de 29 de maio de 2025
Súmula nº 04/25 - de 29 de maio de 2025
Súmula nº 03/25 - de 29 de maio de 2025
^Resolução n° 207/25 - de 23 de maio de 2025
Resolução n° 206/25 - de 14 de maio de 2025
Resolução n° 205/25 - de 14 de maio de 2025
Súmula nº 02/25 - de 25 de abril de 2025
* Resolução n° 203/25 - de 24 de abril de 2025
Deliberação n° 251/25 - de 24 de abril de 2025
* Resolução n° 201/25 - de 17 de abril de 2025
Deliberação n° 250/25 - de 07 de abril de 2025
Súmula nº 01/25 - de 03 de abril de 2025
^* Resolução n° 200/25 - de 27 de março de 2025
Resolução n° 199/25 - de 24 de março de 2025
Resolução n° 198/25 - de 27 de fevereiro de 2025
Emolumentos, Taxas e Multas
Resolução n° 196/25
- de 25 de fevereiro de 2025
* Portaria ANM n° 1.742/25 - de 06 de janeiro de 2025
* Portaria ANM n° 1.741/25 - de 03 de janeiro de 2025
Resolução n° 194/24 - de 30 de dezembro de 2024
Águas Minerais, especificações técnicas
Resolução n° 193/24
- de 27 de dezembro de 2024
* Resolução n° 190/24 - de 26 de novembro de 2024
* Resolução n° 189/24 - de 25 de novembro de 2024
* Portaria ANM n° 1.713/24 (Ret) - de 12 de novembro de 2024
Portaria ANM n° 1.713/24 - de 12 de novembro de 2024
Portaria ANM n° 1.712/24 - de 08 de novembro de 2024
* Resolução n° 188/24 - de 31 de outubro de 2024
Resolução n° 187/24 - de 31 de outubro de 2024
Resolução n° 185/24 - de 17 de outubro de 2024
Resolução n° 184/24 - de 10 de outubro de 2024
Resolução n° 181/24 - de 03 de outubro de 2024
Resolução n° 179/24 - de 17 de setembro de 2024
* Resolução n° 178/24 (Ret) - de 06 de setembro de 2024
* Resolução n° 178/24 - de 06 de setembro de 2024
* Resolução n° 175/24 - de 01 de agosto de 2024
Resolução n° 174/24 - de 11 de julho de 2024
* Resolução n° 173/24 - de 10 de julho de 2024
Resolução n° 171/24 - de 01 de julho de 2024
Resolução n° 170/24 - de 21 de junho de 2024
^ Resolução n° 162/24 - de 19 de junho de 2024
* Resolução n° 161/24 - de 28 de maio de 2024
Resolução n° 160/24 - de 27 de maio de 2024
Portaria MME n° 788/24 - de 14 de maio de 2024
Resolução n° 158/24 - de 06 de maio de 2024
Resolução n° 157/24 - de 03 de maio de 2024
Port. Norm. MME n° 74/24 - de 18 de abril de 2024
Declaração de Informações Econômico-Fiscais
^ Resolução n° 156/24
- de 08 de abril de 2024
Resolução n° 155/24 - de 08 de abril de 2024
* Resolução n° 154/24 - de 05 de abril de 2024
Resolução n° 153/24 - de 02 de abril de 2024
Resolução n° 152/24 - de 02 de abril de 2024
* Resolução n° 151/24 - de 22 de março de 2024
Resolução n° 150/24 - de 28 de fevereiro de 2024
Portaria MTE n° 225/24 - de 26 de fevereiro de 2024
* Resolução n° 149/23 - de 27 de dezembro de 2023
* Resolução n° 146/23 - de 12 de dezembro de 2023
* Resolução n° 145/23 - de 04 de dezembro de 2023
* Resolução n° 144/23 - de 24 de novembro de 2023
^ * Resolução n° 143/23 (Ret) - de 21 de novembro de 2023
^ Resolução n° 143/23 - de 21 de novembro de 2023
Resolução n° 142/23 - de 16 de outubro de 2023
Port. Norm. MME n° 70/23 - de 09 de outubro de 2023
* Resolução n° 141/23 - de 15 de setembro de 2023
Resolução n° 140/23 - de 15 de setembro de 2023
* Resolução n° 139/23 (Ret) - de 11 de setembro de 2023
* Resolução n° 139/23 - de 11 de setembro de 2023
Portaria MME n° 747/23 - de 29 de agosto de 2023
Decreto n° 11.659/23 - de 23 de agosto de 2023
* Resolução n° 138/23 - de 01 de agosto de 2023
* Resolução n° 136/23 (Ret) - de 31 de maio de 2023
* Resolução n° 136/23 - de 31 de maio de 2023
Portaria ANM n° 1.393/23 - de 25 de maio de 2023
* Resolução n° 135/23 - de 03 de abril de 2023
Resolução n° 132/23 - de 28 de fevereiro de 2023
* Resolução n° 131/23 - de 24 de fevereiro de 2023
* Resolução n° 130/23 - de 24 de fevereiro de 2023
^ Resolução n° 129/23 - de 23 de fevereiro de 2023
Resolução n° 128/23 - de 09 de fevereiro de 2023
Decreto n° 11.369/23 - de 01 de janeiro de 2023
Lei n° 14.514/22 - de 29 de dezembro de 2022
* Resolução n° 127/22 - de 22 de dezembro de 2022
Resolução n° 126/22 - de 02 de dezembro de 2022
* Resolução n° 124/22 - de 01 de dezembro de 2022
Resolução n° 123/22 - de 01 de dezembro de 2022
* Resolução n° 122/22 (Ret) - de 28 de novembro de 2022
Resolução n° 122/22 - de 28 de novembro de 2022
Resolução n° 120/22 - de 26 de outubro de 2022
Resolução n° 119/22 - de 24 de outubro de 2022
Resolução n° 117/22 - de 21 de outubro de 2022
Port. Norm. MME n° 51/22 - de 18 de outubro de 2022
Portaria MME n° 695/22 - de 18 de outubro de 2022
* Portaria MME n° 694/22 - de 10 de outubro de 2022
* Portaria MME n° 693/22 - de 10 de outubro de 2022
Portaria n° 1.159/22 - de 10 de outubro de 2022
* Resolução n° 115/22 - de 04 de outubro de 2022
^ Portaria MME n° 689/22 - de 29 de setembro de 2022
* Decreto n° 11.197/22 - de 15 de setembro de 2022
Portaria n° 1.125/22 - de 08 de setembro de 2022
* Resolução n° 114/22 - de 02 de setembro de 2022
Portaria n° 1.113/22 - de 24 de agosto de 2022
Instrução Normativa 5/22 - de 04 de agosto de 2022
Portaria n° 1.104/22 - de 03 de agosto de 2022
* Portaria n° 1.091/22 - de 26 de julho de 2022
* Portaria n° 1.063/22 - de 07 de julho de 2022
* Resolução n° 111/22 - de 30 de junho de 2022
Portaria n° 1.056/22 - de 30 de junho de 2022
* Portaria n° 1.049/22 - de 21 de junho de 2022
Portaria Normativa MME n° 44/22 - de 04 de maio de 2022
^ Resolução n° 106/22 - de 02 de maio de 2022
^ Resolução n° 105/22 - de 20 de abril de 2022
* Resolução n° 104/22 (Ret) - de 20 de abril de 2022
* Resolução n° 104/22 - de 20 de abril de 2022
Resolução n° 103/22 - de 20 de abril de 2022
Resolução n° 102/22 - de 13 de abril de 2022
Portaria n° 986/22 (Ret) - de 13 de abril de 2022
Portaria n° 986/22 - de 13 de abril de 2022
* Resolução n° 97/22 - de 17 de março de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 6) - de 07 de fevereiro de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 5) - de 07 de fevereiro de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 4) - de 07 de fevereiro de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 3) - de 07 de fevereiro de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 2) - de 07 de fevereiro de 2022
^* Resolução n° 95/22 (Ret 1) - de 07 de fevereiro de 2022
^ Resolução n° 95/22 - de 07 de fevereiro de 2022
Decreto n° 10.966/22 - de 11 de fevereiro de 2022
Decreto n° 10.965/22 - de 11 de fevereiro de 2022
Recursos e Reservas Minerais, padronização
Resolução n° 94/22
- de 07 de fevereiro de 2022
Resolução n° 93/22 - de 03 de fevereiro de 2022
* Resolução n° 92/22 (Ret) - de 13 de janeiro de 2022
* Resolução n° 92/22 - de 13 de janeiro de 2022
Utilização de direito mineral para captação de recursos.
Resolução n° 90/21
- de 22 de dezembro de 2021
Resolução n° 85/21 - de 02 de dezembro de 2021
Portaria n° 879/21 - de 19 de novembro de 2021
* Resolução n° 82/21 - de 26 de outubro de 2021
* Portaria n° 832/21 - de 08 de setembro de 2021
* Resolução n° 80/21 - de 27 de agosto de 2021
Resolução n° 77/21 - de 28 de julho de 2021
* Resolução n° 76/21 - de 29 de junho de 2021
Portaria n° 793/21 - de 28 de junho de 2021
Resolução MME n° 2/21 - de 18 de junho de 2021
Resolução MME n° 1/21 - de 18 de junho de 2021
Portaria n° 790/21 - de 16 de junho de 2021
* Resolução n° 74/21 - de 08 de junho de 2021
Portaria n° 517/21 - de 27 de maio de 2021
Resolução n° 71/21 - de 14 de maio de 2021
Plano de Fechamento de Mina - PFM
Resolução n° 68/21
- de 30 de abril de 2021
Decreto n° 10.687/21 - de 26 de abril de 2021
* Resolução n° 64/21 - de 07 de abril de 2021
^Resolução n° 63/21 - de 26 de março de 2021
Decreto n° 10.657/21 - de 24 de março de 2021
Portaria n° 751/21 - de 10 de março de 2021
* Resolução n° 62/21 - de 10 de março de 2021
Resolução n° 61/21 - de 01 de março de 2021
* Resolução n° 60/21 - de 01 de março de 2021
Resolução n° 59/21 - de 18 de fevereiro de 2021
Resolução n° 58/21 - de 11 de fevereiro de 2021
Resolução n° 56/21 - de 28 de janeiro de 2021
Resolução n° 55/21 - de 22 de janeiro de 2021
Resolução n° 54/21 - de 13 de janeiro de 2021
Resolução n° 53/21 - de 13 de janeiro de 2021
Resolução n° 51/20 - de 24 de dezembro de 2020
Resolução n° 50/20 - de 24 de novembro de 2020
Resolução n° 49/20 - de 13 de novembro de 2020
* Lei n° 14.066/20 - de 30 de setembro de 2020
Portaria Ministerial n° 351/20 - de 23 de setembro de 2020
* Resolução n° 48/20 - de 22 de setembro de 2020
* Resolução n° 46/20 - de 08 de setembro de 2020
* Resolução n° 45/20 - de 03 de setembro de 2020
Resolução n° 41/20 - de 31 de julho de 2020
Portaria Ministerial n° 294/20 - de 23 de julho de 2020
Resolução n° 40/20 - de 06 de julho de 2020
Resolução n° 39/20 - de 30 de junho de 2020
Portaria n° 367/20 - de 19 de junho de 2020
Portaria n° 366/20 - de 19 de junho de 2020
Portaria n° 364/20 - de 18 de junho de 2020
Portaria n° 360/20 - de 12 de junho de 2020
Portaria Ministerial n° 240/20 - de 12 de junho de 2020
* Resolução n° 37/20 - de 04 de junho de 2020
* Resolução n° 36/20 - de 01 de junho de 2020
Resolução n° 34/20 - de 14 de maio de 2020
Portaria Ministerial n° 214/20 - de 11 de maio de 2020
Resolução n° 32/20 - de 11 de maio de 2020
Resolução n° 31/20 - de 07 de maio de 2020
Portaria n° 294/20 - de 30 de abril de 2020
Resolução n° 30/20 - de 30 de abril de 2020
Portaria Ministerial n° 202/20 - de 28 de abril de 2020
* Portaria n° 262/20 - de 20 de abril de 2020
* Resolução n° 29/20 - de 17 de abril de 2020
Resolução n° 28/20 - de 24 de março de 2020
Portaria n° 208/20 - de 18 de março de 2020
Disponibilidade
Resolução n° 24/20
- de 03 de fevereiro de 2020
Resolução n° 23/20 - de 30 de janeiro de 2020
Resolução n° 22/20 - de 30 de janeiro de 2020
* Lei n° 13.975/20 - de 07 de janeiro de 2020
Resolução n° 20/19 - de 03 de dezembro de 2019
* Resolução n° 18/19 - de 30 de outubro de 2019
Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Resolução n° 16/19
- de 25 de setembro de 2019
Resolução n° 13/19 - de 08 de agosto de 2019
Resolução n° 7/19 - de 11 de abril de 2019
Portaria SEI n° 251/19 - de 03 de abril de 2019
Resolução n° 6/19 - de 02 de abril de 2019
Resolução n° 4/19 - de 15 de fevereiro de 2019
Resolução n° 3/19 - de 30 de janeiro de 2019
Portaria SEI n° 32/19 - de 29 de janeiro de 2019
Resolução n° 1/19 - de 25 de janeiro de 2019
Registro de Extração
Resolução n° 1/18
- de 10 de dezembro de 2018
Portaria SEI n° 819/18 - de 03 de dezembro de 2018
Decreto n° 9.587/18 - de 27 de novembro de 2018
Decreto n° 9.407/18 - de 12 de junho de 2018
Regulamento do Código de Mineração
Decreto n° 9.406/18
- de 12 de junho de 2018
Portaria n° 317/18 - de 25 de abril de 2018
Portaria n° 261/18 - de 29 de março de 2018
Portaria n° 239/18 - de 23 de março de 2018
Lei n° 13.575/17 - de 26 de dezembro de 2017
* Portaria n° 70.948/17 (Ret) - de 21 de dezembro de 2017
* Portaria n° 70.948/17 - de 21 de dezembro de 2017
Lei n° 13.540/17 - de 18 de dezembro de 2017
Portaria n° 70.590/17 - de 25 de julho de 2017
Portaria n° 70.577/17 - de 20 de julho de 2017
Portaria n° 70.507/17 - de 23 de junho de 2017
Portaria n° 70.389/17 - de 17 de maio de 2017
Portaria n° 5/17 - de 27 de janeiro de 2017
* Portaria n° 294/16 - de 11 de outubro de 2016
Portaria Ministerial n° 432/16 - de 09 de agosto de 2016
* Portaria n° 256/16 - de 05 de agosto de 2016
Consolidação Normativa do DNPM - de 17 de maio de 2016
Portaria n° 155/16 - de 17 de maio de 2016
Portaria n° 148/16 - de 10 de maio de 2016
* Portaria n° 36/15 - de 16 de janeiro de 2015
Portaria n° 541/14 - de 18 de dezembro de 2014
Portaria n° 361/14 - de 10 de setembro de 2014
Portaria n° 519/13 - de 28 de novembro de 2013
Portaria n° 82/13 - de 05 de março de 2013
Portaria n° 11/12 - de 13 de janeiro de 2012
Portaria n° 127/11 - de 25 de março de 2011
Portaria n° 92/11 - de 14 de março de 2011
Portaria n° 12/11 - de 12 de janeiro de 2011
* Portaria n° 375/10 - de 28 de outubro de 2010
Portaria n° 374/10 - de 28 de outubro de 2010
Portaria n° 366/10 - de 22 de outubro de 2010
Portaria n° 365/10 - de 22 de outubro de 2010
Segurança de Barragens
Lei n° 12.334/10
- de 20 de setembro de 2010
* Portaria n° 264/10 - de 13 de julho de 2010
Portaria n° 263/10 - de 13 de julho de 2010
Portaria n° 254/10 - de 30 de junho de 2010
Portaria n° 240/10 - de 21 de junho de 2010
Portaria n° 216/10 - de 20 de maio de 2010
Portaria n° 52/10 - de 18 de fevereiro de 2010
Portaria n° 441/09 - de 11 de dezembro de 2009
Portaria n° 374/09 - de 01 de outubro de 2009
Portaria n° 334/09 - de 09 de setembro de 2009
Portaria Ministerial n° 247/09 - de 29 de junho de 2009
Portaria n° 79/09 - de 12 de março de 2009
Portaria n° 44/09 - de 09 de fevereiro de 2009
Portaria n° 564/08 - de 19 de dezembro de 2008
Portaria n° 425/08 - de 22 de outubro de 2008
Portaria n° 400/08 - de 01 de outubro de 2008
Portaria n° 389/08 - de 23 de setembro de 2008
Portaria n° 388/08 - de 23 de setembro de 2008
Portaria n° 387/08 - de 23 de setembro de 2008
Portaria n° 270/08 - de 11 de julho de 2008
Portaria n° 269/08 - de 11 de julho de 2008
Portaria n° 268/08 - de 11 de julho de 2008
Portaria n° 266/08 - de 11 de julho de 2008
Portaria n° 263/08 - de 11 de julho de 2008
Estatuto do Garimpeiro
Lei n° 11.685/08
- de 02 de junho de 2008
Portaria n° 15/08 - de 08 de fevereiro de 2008
Portaria n° 456/07 - de 27 de novembro de 2007
Portaria n° 192/07 - de 28 de maio de 2007
Portaria n° 144/07 - de 07 de maio de 2007
Portaria n° 350/06 - de 11 de outubro de 2006
Portaria n° 340/06 - de 11 de outubro de 2006
Portaria n° 295/06 - de 05 de setembro de 2006
Portaria n° 201/06 - de 20 de julho de 2006
Portaria n° 199/06 - de 17 de julho de 2006
Portaria n° 140/06 - de 22 de maio de 2006
Portaria n° 311/05 - de 01 de dezembro de 2005
Portaria n° 268/05 - de 28 de setembro de 2005
Portaria n° 201/05 - de 25 de julho de 2005
Portaria n° 11/05 - de 14 de janeiro de 2005
Portaria n° 392/04 - de 21 de dezembro de 2004
Portaria n° 378/04 - de 16 de novembro de 2004
Portaria n° 347/04 - de 29 de setembro de 2004
Portaria n° 323/04 - de 16 de setembro de 2004
Portaria n° 304/04 - de 09 de setembro de 2004
Portaria n° 259/04 - de 16 de julho de 2004
Portaria n° 178/04 - de 12 de abril de 2004
Portaria n° 152/04 - de 23 de março de 2004
Portaria n° 19/04 - de 09 de janeiro de 2004
Portaria n° 873/03 - de 17 de dezembro de 2003
Portaria n° 439/03 - de 21 de novembro de 2003
Portaria n° 367/03 - de 27 de agosto de 2003
Portaria n° 353/03 - de 08 de agosto de 2003
Portaria n° 782/02 - de 27 de dezembro de 2002
Portaria n° 408/02 - de 27 de setembro de 2002
Instrução Normativa n° 01/02 - de 03 de abril de 2002
Portaria n° 01/02 - de 04 de janeiro de 2002
Portaria n° 237/01 - de 18 de outubro de 2001
Normas Reguladoras de Mineração - de 18 de outubro de 2001
Portaria n° 136/01 - de 09 de julho de 2001
Instrução Normativa n° 01/01 - de 21 de fevereiro de 2001
Instrução Normativa n° 12/00 - de 18 de dezembro de 2000
Instrução Normativa n° 11/00 - de 14 de dezembro de 2000
Circular n° 09/00 - de 17 de novembro de 2000
Portaria n° 167/00 - de 13 de junho de 2000
Instrução Normativa n° 07/00 - de 09 de junho de 2000
Instrução Normativa n° 06/00 - de 09 de junho de 2000
Instrução Normativa n° 05/00 - de 18 de abril de 2000
Instrução Normativa n° 03/00 - de 24 de fevereiro de 2000
Portaria n° 40/00 - de 10 de fevereiro de 2000
Portaria Ministerial n° 23/00 - de 03 de fevereiro de 2000
Decreto n° 3.358/00 - de 02 de fevereiro de 2000
Portaria Ministerial n° 503/99 - de 28 de dezembro de 1999
Instrução Normativa n° 01/99 - de 27 de dezembro de 1999
Portaria n° 470/99 - de 24 de novembro de 1999
Portaria n° 419/99 - de 19 de novembro de 1999
Portaria n° 158/99 - de 15 de junho de 1999
Portaria n° 157/99 - de 15 de junho de 1999
Portaria n° 56/99 - de 25 de fevereiro de 1999
Portaria n° 231/98 - de 31 de julho de 1998
Portaria n° 137/98 - de 08 de maio de 1998
Portaria n° 50/98 - de 05 de março de 1998
Lei n° 9.605/98 - de 12 de fevereiro de 1998
Portaria n° 01/98 - de 02 de janeiro de 1998
Instrução Normativa n° 04/97 - de 24 de novembro de 1997
Instrução Normativa n° 03/97 - de 22 de outubro de 1997
Instrução Normativa n° 02/97 - de 22 de outubro de 1997
Portaria n° 248/97 - de 04 de setembro de 1997
Portaria n° 222/97 - de 28 de julho de 1997
Portaria n° 23/97 - de 16 de janeiro de 1997
Portaria n° 22/97 - de 16 de janeiro de 1997
Portaria n° 21/97 - de 16 de janeiro de 1997
Portaria Ministerial n° 12/97 - de 16 de janeiro de 1997
Portaria n° 15/97 - de 13 de janeiro de 1997
Portaria n° 159/96 - de 01 de abril de 1996
Portaria Ministerial n° 05/95 - de 17 de janeiro de 1995
Decreto n° 01/91 - de 11 de janeiro de 1991
C F E M, definição de percentuais
Lei n° 8.001/90
- de 13 de março de 1990
Decreto n° 98.812/90 - de 09 de janeiro de 1990
C F E M, instituição
Lei n° 7.990/89
- de 28 de dezembro de 1989
Lei n° 7.886/89 - de 20 de novembro de 1989
Permissão de Lavra Garimpeira
Lei n° 7.805/89
- de 18 de julho de 1989
Portaria n° 315/86 - de 03 de outubro de 1986
Portaria n° 269/86 - de 28 de agosto de 1986
Instrução Normativa n° 01/83 - de 22 de outubro de 1983
Portaria n° 103/83 - de 17 de maio de 1983
Portaria n° 197/82 - de 21 de julho de 1982
Regime de Licenciamento
Lei n° 6.567/78
- de 24 de setembro de 1978
Portaria Interministerial n° 805/78 - de 06 de junho de 1978
Portaria n° 231/77 - de 11 de outubro de 1977
Portaria n° 117/72 - de 17 de julho de 1972
Decreto n° 69.885/71 - de 31 de dezembro de 1971
Regulamento do Código de Mineração
Decreto n° 62.934/68
- de 02 de julho de 1968
Código de Mineração
Decreto-Lei n° 227/67
- de 28 de fevereiro de 1967
Código de Águas Minerais
Decreto-Lei n° 7.841/45
- de 08 de agosto de 1945

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