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Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas
pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945)
como ingrediente no preparo de bebidas em geral
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, em face do disposto na Lei nº
8.876, de 2 de maio de 1994, e no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 4.640, de
21 de março de 2003, publicado no diário oficial da União, de 24 de março de 2003,
Considerando o disposto nos artigos 9º, 19, inc. VII, 26 e 46, parágrafo único, todos do
Decreto-Lei 7.841, de 08 de agosto
de 1945 – Código de Águas Minerais;
Considerando os termos da Resolução nº 003/2008 da Comissão Permanente de Crenologia; RESOLVE:
Art. 1º. As empresas mineradoras detentoras de concessão de
lavra para água mineral e
potável de mesa, poderão utilizá-las como ingrediente no preparo
de bebidas em geral, sem
proceder, contudo, à sua desmineralização ou tratamento prévio.
Art. 2º. A elaboração dos produtos que utilizarem como
ingrediente água mineral e potável de
mesa deverá obedecer ao Regulamento Técnico de Boas Práticas de
Fabricação - BPF, ao Sistema
de Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC e
demais normas pertinentes à
matéria.
Art. 3º. O cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais – CFEM na
hipótese de utilização da água
mineral ou potável de mesa como ingrediente na preparação de bebidas em geral será elaborado
com fundamento no parágrafo
do
art.14 do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta a
Lei 7.990, de 28 de dezembro de
1989.
Parágrafo único. A base de cálculo da CFEM será entendida como o custo do conjunto de operações
de produção da bebida até a
etapa que anteceder a adição dos ingredientes à água mineral ou potável de mesa, inclusive.
Art. 4º. O descumprimento das obrigações instituídas nesta
portaria acarretará ao infrator
as penalidades previstas no Código de Águas Minerais
(Decreto-Lei 7.841, de 08 de agosto de
1945), no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 15 março
de 1967) e demais legislações
pertinentes.
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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