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Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento
das substâncias
minerais
que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
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Art . 1º - O aproveitamento das substâncias minerais enquadradas na Classe II, a
que se refere o art. 5º do
Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), de argilas
empregadas no fabrico de cerâmica
vermelha e de calcário dolomítico empregado como corretivo de solos na
agricultura far-se-á, exclusivamente, por
licenciamento, na forma das disposições desta Lei, ressalvada a hipótese
prevista no art. 12.
Parágrafo único - As substâncias minerais referidas neste artigo, quando
ocorrentes
em área vinculada a
concessão de lavra ou manifesto de mina, poderão ser aproveitadas mediante
aditamento aos respectivos
títulos, na forma prevista no art. 47, parágrafo único, do Código de Mineração.
Art. 1º O aproveitamento das substâncias minerais enquadradas na Classe II a que
se
refere o art. 5º do
Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, de argilas
empregadas no fabrico
de cerâmica vermelha, de calcário dolomítico empregado como corretivo de solos
na
agricultura e de
basalto a ser empregado como pedra de revestimento ou ornamental na construção
civil
far-se-á,
exclusivamente, por licenciamento, na forma das disposições desta Lei,
ressalvada a
hipótese prevista no
art. 12. (Redação dada pela Lei nº 7.312. de 1985)
Art. 1º Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou
de
autorização e concessão, na
forma da
lei:
- areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de
agregados e
argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se
destinem
como matéria-prima à indústria de transformação;
- rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas,
moirões e afins;
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III - argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha;
- argilas para indústrias diversas;
- rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como
corretivo de solo na agricultura.
- rochas ornamentais e de revestimento;
- carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.
Parágrafo único. O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à
área máxima
Para detalhes sobre as áreas máximas nos regismes de autorização e concessão,
veja " Das Áreas Máximas para
Outorga, a partir do artigo 42 da Consolidação Normativa do DNPM.
de cinqüenta hectares.
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Art . 2º - O aproveitamento mineral por licenciamento é facultado exclusivamente ao
proprietário do solo
ou
a quem dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida situar-se em imóveis
pertencentes a pessoa
jurídica de direito público, bem como na hipótese prevista no § 1º do art. 10.
Art . 2º - O aproveitamento mineral por licenciamento é facultado
exclusivamente ao
proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida
situar-se em imóveis pertencentes a
pessoa jurídica de direito público, bem como na hipótese prevista no § 1º do art. 10.
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Art . 3º - O licenciamento depende da obtenção, pelo interessado, de licença
específica, expedida pela
autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da
efetivação do competente registro no
Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), do Ministério das
Minas e
Energia, mediante requerimento
cujo processamento será disciplinado em portaria do Diretor-Geral desse
órgão, a
ser expedida no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 3º O licenciamento, cujo prazo máximo não poderá ser superior a vinte
anos,
prorrogável sucessivamente,
será pleiteado por meio de requerimento cuja instrução e cujo processamento
serão disciplinados conforme
estabelecido em ato do DNPM.
Art . 3º - O licenciamento depende da obtenção, pelo
interessado, de licença
específica, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da
jazida, e da efetivação do
competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), do Ministério das
Minas e Energia, mediante
requerimento cujo processamento será disciplinado em portaria do Diretor-Geral desse órgão, a
ser expedida no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa
jurídica de direito público,
o licenciamento ficará sujeito ao prévio assentimento desta e, se for o caso, à
audiência da autoridade federal
sob cuja jurisdição se achar o imóvel, na forma da legislação específica.
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Art . 4º - O requerimento de registro de licença sujeita o interessado ao
pagamento de emolumentos em
quantia correspondente a 12 (doze) vezes o valor atualizado da Obrigação
Reajustável do Tesouro Nacional
(ORTN), a qual deverá ser antecipadamente recolhida ao Banco do Brasil S.A.,
à conta do Fundo Nacional de
Mineração-Parte Disponível, Instituído pela Lei nº 4.425, de 08 de outubro
de 1964.
Art. 4º O requerimento de registro de licença sujeitará o interessado ao
pagamento de emolumentos em quantia
estabelecida em ato do DNPM.
Art . 4º - O
requerimento de registro de licença
emolumentos
Os valores dos emolumentos são atualizados anualmente, sempre ao final
do mês de fevereiro.
Consulte o Índice
Cronológico da Legislação Mineral para confirmar os valores
vigentes.
requerimento de registro de licença
Parágrafo único - O licenciamento fica adstrito à área máxima de 50 (cinqüenta)
hectares.
Art . 6º - Será autorizado pelo Diretor-Geral do D.N.P.M. e efetuado
em livro próprio o registro da licença, do qual se formalizará
extrato a ser
publicado no Diário Oficial da União, valendo como título do
licenciamento.
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Parágrafo único - Incumbe à autoridade municipal exercer vigilância para
assegurar que o aproveitamento da substância
mineral só se efetive depois de apresentado ao órgão local competente o
título de licenciamento de que trata este artigo.
Parágrafo único - Incumbe à autoridade municipal exercer vigilância para assegurar que o
aproveitamento da substância
mineral só se efetive depois de apresentado ao órgão local competente o título
de licenciamento de que trata este artigo.
Art . 7 - O licenciado é obrigado a comunicar, imediatamente, ao
D.N.P.M. a ocorrência de qualquer substância mineral útil não compreendida no
licenciamento.
§ 1º - Se julgada necessária a realização de trabalhos de pesquisa, em razão das novas
substâncias ocorrentes na área, o
D.N.P.M. expedirá ofício ao titular, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, contado
da publicação da respectiva
intimação no Diário Oficial da União, para requerer a competente autorização,
na forma do art. 16 do
Código de
Mineração.
§ 2º - O plano de pesquisa pertinente deverá abranger as novas substâncias minerais
ocorrentes, bem como as constantes do título de licenciamento,
com a finalidade
de determinar-se o potencial econômico da área.
§ 3º - Decorrido o prazo fixado no § 1º, sem que haja o licenciado formulado requerimento de
autorização de pesquisa, será
determinado a cancelamento do registro da licença, por ato do
Diretor-Geral do
D.N.P.M., publicado no Diário Oficial da
União.
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§ 4º - O aproveitamento de substância mineral, de que trata o art.
1º, não constante do título de
licenciamento, dependerá da obtenção, pelo interessado, de nova
licença e da efetivação de sua
averbação à margem do competente registro no D.N.P.M.
§ 4º O aproveitamento de substância mineral de que trata o art. 1º
não constante do título de
licenciamento dependerá da obtenção, pelo interessado, de aditamento
do seu título de
licenciamento.
§ 4º - O aproveitamento de substância mineral, de que trata o art. 1º, não constante
do título de licenciamento,
dependerá da obtenção, pelo interessado, de nova licença e da efetivação de sua
averbação à margem do competente
registro no D.N.P.M.
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Art. 7º-A. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres estabelecidos
nesta Lei, aplica-se ao titular de licenciamento
o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 227, de 1967.
Art . 8º - A critério do D.N.P.M., poderá ser exigida a apresentação
de plano de
aproveitamento econômico
O Plano de Aproveitamento Econômico - PAE é um documento técnico
obrigatório para a obtenção da Concessão de Lavra junto à Agência Nacional de
Mineração (ANM). Tem como objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica da
explotação de uma jazida mineral, garantindo que a atividade seja realizada de forma
eficiente, sustentável e segura, conforme a legislação vigente.
Ele detalha:
- Localização e características da jazida (quantidade e qualidade do minério).
- Métodos de extração e beneficiamento.
- Análise econômica (custos, receitas, lucratividade).
- Plano de lavra e fechamento da mina.
- Medidas ambientais e sociais para mitigação de impactos.
O PAE está previsto e regulamentado nos seguintes instrumentos:
- Código de Mineração – Decreto-Lei nº 227/1967, especialmente artigos 36, 38 e
39, que tratam da lavra e da obrigatoriedade do plano.
- Regulamento do Código de Mineração – Decreto nº 9.406/2018, que detalha
procedimentos e atribuições da ANM.
- Normas Reguladoras de Mineração da ANM, que estabelecem critérios técnicos e
processuais.
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Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo,
aplicar-se-á ao titular do licenciamento o disposto no
art. 47 do Código de Mineração.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, aplicar-se-á ao titular
do licenciamento o disposto no
art. 47 do Código de
Mineração.
Art . 9º - O titular do licenciamento é obrigado a
apresentar ao
D.N.P.M.,
até 31 de março de cada ano,
relatório simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior,
consoante for estabelecido em
portaria do Diretor-Geral desse órgão.
Art . 10 - Será ainda determinado o cancelamento do
registro de licença, por ato do Diretor-Geral do
D.N.P.M., publicado no Diário Oficial da União, nos casos de:
- insuficiente produção da jazida, considerada em relação às necessidades
do mercado consumidor;
- suspensão, sem motivo justificado, dos trabalhos de extração, por prazo
superior a 6 (seis) meses;
- aproveitamento de substâncias minerais não abrangidas pelo
licenciamento, após advertência.
§ 1º - Publicado o ato determinativo do cancelamento do
registro de licença, a habilitação ao
aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará
facultada a qualquer interessado,
independentemente de autorização do proprietário do solo, observados os
demais requisitos previstos nesta
Lei.
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§ 2º É vedado ao proprietário do solo, titular do
licenciamento cujo registro haja sido cancelado,
habilitar-se ao aproveitamento da jazida na forma do
parágrafo anterior.
Parágrafo único. Após a publicação do ato do
cancelamento do registro de licença, a área será
declarada
disponível, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 227,
de 1967.
§ 2º É vedado ao proprietário do solo, titular do licenciamento cujo
registro haja sido cancelado,
habilitar-se ao aproveitamento da jazida na forma do parágrafo anterior
Art . 11 - O titular do licenciamento obtido nas circunstâncias de que
trata o § 1º do artigo anterior é
obrigado a pagar ao proprietário do solo renda pela ocupação do terreno
e indenização pelos danos
ocasionados ao imóvel, em decorrência do aproveitamento da jazida,
observado, no que couber, o disposto no
art. 27 do Código de
Mineração.
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Art . 12 - Por motivo de interesse do fomento da
produção mineral do País, mediante proposta
fundamentada do Ministro das Minas e Energia, o
Presidente da República poderá estabelecer, por
decreto, a aplicação, para as substâncias minerais
de que trata o art. 1º, dos regimes de autorização
de pesquisa e de concessão de lavra, previstos no
Código de Mineração, em determinadas áreas ou
regiões.
Parágrafo único Na hipótese de que trata este
artigo, a área será declarada em
disponibilidade para pesquisa, por edital do
Diretor-Geral do D.N.P.M.,
procedendo-se na conformidade do disposto nos §§ 2º
e 3º do art. 65 do Código de
Mineração.
Art . 13 - Os requerimentos de autorização de pesquisa de
substâncias minerais integrantes da
Classe II e de argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha,
pendentes de decisão, serão
arquivados por despacho do Diretor-Geral do D.N.P.M., assegurada aos
respectivos interessados a
restituição dos emolumentos que hajam sido pagos.
Art . 14 - Nos processos referentes a requerimentos de
registro de licença, pendentes de decisão,
os interessados deverão recolher, no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da entrada em vigor
desta Lei, os
emolumentos
Os valores dos emolumentos são atualizados anualmente, sempre ao final
do mês de fevereiro.
Consulte o Índice
Cronológico da Legislação Mineral para confirmar os valores
vigentes.
Art . 15 - O item II do art. 22 (VETADO) do Decreto-lei nº
227, de 28 de fevereiro de 1967,
alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e pela lei
nº 6.403, de 15 de dezembro de
1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 -
..........................................................
Item II - A autorização valerá por 3 (três) anos podendo ser
renovada por mais tempo, a
critério do D.N.P.M. e considerando a região da pesquisa e tipo
do minério pesquisado,
mediante requerimento do interessado, protocolizado até 60
(sessenta) dias antes de expirar-se
o prazo de autorização, observadas as seguintes condições:
- do requerimento de renovação deverá constar relatório dos
trabalhos realizados, com os
resultados obtidos, assim como, justificativa do
prosseguimento da pesquisa;
- o titular pagará emolumentos de outorga do novo alvará.
Art. 26 - (VETADO)."
Art . 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art . 17 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
art. 8º do Decreto-lei
nº
227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 6.403,
de 15 de dezembro de 1976.
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