O DIRETOR–GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, e a Portaria MME nº 385 de 13 de agosto de 2003, publicada no DOU de 14 seguinte e em conformidade com os artigos 68 e 70 da o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 385, de 13 de agosto de 2003; a Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003; o art. 4º da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989; e o art. 3º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978; considerando as conclusões do Parecer/PROGE nº 490/2007-FMM; e visando facilitar o exercício da atividade fiscalizadora pelo DNPM; RESOLVE:

Art. 1º Os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz.

Art. 2º Os requerimentos de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de registro de licença e de emissão de certificados kimberley, quando formulados por pessoas jurídicas deverão conter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz, sendo vedada a indicação do número de inscrição de filial.

Art. 3º Os processos minerários ativos que estejam relacionados a inscrições de filiais no CNPJ deverão ser atualizados de ofício pelo DNPM, a fim de que fiquem vinculados ao número de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz.

Art. 4º Caso não se identifique o número correto de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz ou se faça necessária a obtenção de informações cadastrais complementares, o DNPM formulará, por ofício, exigência ao titular do processo minerário vinculado a inscrição de filial no CNPJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do aviso de recebimento da correspondência, preste os esclarecimentos necessários para a regularização da situação.

Parágrafo único. O não atendimento ou o cumprimento intempestivo da exigência a que se refere o caput deste artigo acarretará a aplicação das seguintes sanções:

1. o indeferimento do requerimento de pesquisa, nos termos do art. 17 c/c art. 16, I, ambos do Código de Mineração;
2. o indeferimento do requerimento de registro de licença, nos termos do art. 6º, I, c/c art. 1º, I, da
   Instrução Normativa DNPM nº 1

   A Instrução Normativa nº 01/01 foi revogada pela Portaria nº 266, de 10 de julho de 2008.
   , de 21 de fevereiro de 2001;
3. o indeferimento do requerimento de permissão de lavra garimpeira, nos termos do art. 4º, II, c/c art. 2º, II, ambos da
   Portaria DNPM nº 178

   A Portaria nº 178/04 foi revogada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.
   ,de 12 de abril de 2004;
4. o indeferimento do requerimento de lavra, nos termos do art. 41, § 4º, do Código de Mineração;
5. a suspensão imediata da inscrição no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes – CNCD, permanecendo as informações referentes ao inscrito na base de dados do DNPM na qualidade de inativo até que regularize sua situação perante o DNPM;
   
   
   
   VI. o cancelamento do título de licenciamento, nos termos do art. 23, III, da Instrução Normativa DNPM nº 1, de 2001;
   (Revogada pelo inciso III do artigo 67 da Resolução nº 122, de 28 de novembro de 2022, publicada no DOU de 01/12/22)
   
   
7. tratando-se de permissão de lavra garimpeira, imposição de multa nos termos do art. 9º, VII, da Lei n 7.805, de 18 de julho de 1989, c/c art. 27, III, da
   Portaria DNPM nº 178

   A Portaria nº 178/04 foi revogada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.
   , de 2004; e
8. tratando-se de concessão de lavra, imposição de multa nos termos do art. 54, XIII, c/c art. 100, II, do
   Regulamento do Código de Mineração

   A referência menciona previsões legais do antigo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968, que foi substituído pelo Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 (novo Regulamento do Código de Mineração), publicado no DOU de 13/06/2018.

   As disposições pertinentes ao tema tratado podem ser encontradas a partir do artigo 52 do referido regulamento.

   Veja, também, a Resolução nº 223, de 20 de outubro de 2025, publicada no DOU de 24/10/2025.

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