|
|
|
|
|
| Súmula nº 12, de 21 de novembro de 2025 |
|
|
| Publicada no DOU de 25 de novembro de 2025 |
Página Inicial da
ANM em Pernambuco
Índice Cronológico
da Legislação Mineral
Índice Remissivo
da Legislação Mineral