|
|
|
|
|
| Súmula nº 15, de 29 de maio de 2026 |
|
|
| Publicada no DOU de 8 de junho de 2026 |
Página Inicial da
ANM em Pernambuco
Índice Cronológico
da Legislação Mineral
Índice Remissivo
da Legislação Mineral