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da Legislação Mineral
Legislação Mineral
Índice Remissivo
Disponibilidade
Áreas Desoneradas    
  • Artigo 45 do Regulamento do Código de Mineração    
  • Artigo 2° da Resolução ANM n° 24/2020
    • Bloco de Áreas    
  • § 1° do artigo 3° da Resolução ANM n° 24/2020
    • Comissão de Procedimentos    
  • Artigo 6° da Resolução ANM n° 24/2020
    • Oferta Pública     
  • Artigo 46 do Regulamento do Código de Mineração    
  • Artigo 1° da Resolução ANM n° 24/2020
    • Participação do Interessado    
  • Artigo 5° da Resolução ANM n° 24/2020
    • Plataforma Eletrônica    
  • Parágrafo Único do artigo 2° da Resolução ANM n° 24/2020
    • Procedimentos    
  • Portaria MME n° 695/2022    
  • Artigo 4° da Resolução ANM n° 24/2020
    • Programa de Parcerias de Investimentos    
  • Decreto 10.687/21
    • Regimes    
  • Artigo 3° da Resolução ANM n° 24/2020

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