|
|
|
|
|
| Página Inicial | Índice Cronológico da Legislação Mineral |
Índice Remissivo da Legislação Mineral |
Fale Conosco |
| PORTARIA Nº 135 de 6 de julho de 2001 |
| O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL– DNPM, no uso da competência que lhe é conferida pelo
disposto no art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 3.576, de 30 de agosto de 2000,
e considerando o disposto nos artigos 6º e
7º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar a primeira atualização/julho de 2001 do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservância da Legislação Minerária. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria nº 120, de 25 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2000. |
|
Marcelo Ribeiro Tunes |
| Publicada no DOU de 9 de julho de 2001 |