CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS Índice Geral
Capítulo I -	das Disposições Preliminares
Capítulo II -	da Autorização de Pesquisa
Capítulo III -	da Autorização de Lavra
Capítulo IV -	das Estâncias que Exploram Águas Minerais e das Organizações que Exploram Águas Potáveis de Mesa
Capítulo V -	da Fiscalização das Estâncias que Exploram Água Mineral e das Organizações que Exploram Águas de Mesa Destinadas a fins Balneários
Capítulo VI -	do Comércio da Água Mineral, Termal, Gasosa, de Mesa ou Destinada a fins Balneários
Capítulo VII -	da Classificação Química das Águas Minerais
Capítulo VIII -	da Classificação das Fontes de Água Mineral
Capítulo IX -	da Tributação
Capítulo X -	das Disposições Gerais e Transitórias
Decreto-Lei Nº 7.841, de 8 de agosto de 1945