Legisla	Link	Data	Assunto
* Resolução nº 203/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-203-de-24-de-abril-de-2025-626080064	24/abril/2025	Altera a Resolução ANM n.º 143, de 21 de novembro de 2023.
Deliberação nº 251/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-251-de-24-de-abril-de-2025-626066490	24/abril/2025	Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2025 (ano-base 2024).
* Resolução nº 201/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-201-de-17-de-abril-de-2025-624927702	17/abril/2025	Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024.
Deliberação nº 250/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-250-de-7-de-abril-de-2025-622808525	07/abril/2025	Prorroga os prazos para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos Licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico.
* Resolução nº 200/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-200-de-27-de-marco-de-2025-620701980	27/março/2025	Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024
* Resolução nº 199/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-199-de-24-de-marco-de-2025-619903339	24/março/2025	Altera a Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.
* Resolução nº 198/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-198-de-27-de-fevereiro-de-2025-615369430	27/fevereiro/2025	Altera a Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
Resolução nº 196/25 (Emolumentos, Taxas e Multas)	Res_196_25.htm	25/fevereiro/2025	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados por meio da Resolução ANM nº 150, de 28/02/2024
* Portaria ANM nº 1.742/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.742-de-6-de-janeiro-de-2025-607698374	06/janeiro/2025	Altera a Portaria ANM nº 1.741, de 03 de janeiro de 2025, que subdelegou competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
* Portaria ANM nº 1.741/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.741-de-3-de-janeiro-de-2025-605437573	03/janeiro/2025	Altera a Portaria ANM nº 1.713, de 12 de novembro de 2024, que subdelegou competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais (ALTERADA PELA PORTARIA 1.742/25).
Resolução nº 194/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-194-de-30-de-dezembro-de-2024-605041267	30/dezembro/2024	Prorroga os prazos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM N.º 162/2024.
Resolução nº 193/24 (Águas Minerais, especificações técnicas)	Res_193_24.htm	27/dezembro/2024	Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.
* Resolução nº 190/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-190-de-26-de-novembro-de-2024-598798736	26/novembro/2024	Altera a Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
* Resolução nº 189/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-189-de-25-de-novembro-de-2024-598227746	25/novembro/2024	Altera a Resolução ANM nº 85, de 2 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
* Portaria ANM nº 1.713/24 (Ret)	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-596244070	12/novembro/2024	Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá outras providências (ALTERADA PELA PORTARIA 1.741/25).
Portaria ANM nº 1.713/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.713-de-12-de-novembro-de-2024-595672713	12/novembro/2024	Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá outras providências (ALTERADA PELA PORTARIA 1.741/25).
Portaria ANM nº 1.712/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.712-de-8-de-novembro-de-2024-595406755	08/novembro/2024	Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências.
* Resolução nº 188/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-188-de-31-de-outubro-de-2024-593685118	31/outubro/2024	Altera a Resolução ANM nº 63/2021, que institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM
Resolução nº 187/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-187-de-31-de-outubro-de-2024-593684979	31/outubro/2024	Institui a política de gerenciamento de crises no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dá outras providências
* Resolução nº 185/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-185-de-17-de-outubro-de-2024-591127521	17/outubro/2024	Altera a Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
* Resolução nº 184/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-184-de-10-de-outubro-de-2024-589768471	10/outubro/2024	Altera a Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
^ Resolução nº 181/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-181-de-3-de-outubro-de-2024-588651191	03/outubro/2024	Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 184/24, 185/24 E 198/25)
<font color=#999999><S>* Resolução nº 179/24</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-179-de-17-de-setembro-de-2024-585083703	17/setembro/2024	Altera a Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM   (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
* Resolução nº 178/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-178-de-6-de-setembro-de-2024-582964774	06/setembro/2024	Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM nº 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.
* Resolução nº 175/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-175-de-1-de-agosto-de-2024-575984378	01/agosto/2024	Altera a Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração
<font color=#999999><S>* Resolução nº 174/24</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-174-de-11-de-julho-de-2024-571712838	11/julho/2024	Altera a Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM   (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
* Resolução nº 173/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-173-de-10-de-julho-de-2024-571446011	10/julho/2024	Altera a Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023.
Resolução nº 171/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-171-de-1-de-julho-de-2024-569936897	01/julho/2024	Institui a Política de Governança Organizacional - PGO e o Comitê Geral de Governança - CGG da Agência Nacional de Mineração - ANM.
<font color=#999999><S>Resolução nº 170/24</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-170-de-21-de-junho-de-2024-567497518	21/junho/2024	Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
Resolução nº 162/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-162-de-19-de-junho-de-2024-566907051	19/junho/2024	Estabelece a prorrogação de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado
* Resolução nº 161/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-161-de-28-de-maio-de-2024-562729664	28/maio/2024	Torna sem efeito a Resolução nº 160, de 27 de maio de 2024.
<font color=#999999><S>Resolução nº 160/24</S></font>	Res_160_24.htm	27/maio/2024	Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 161/24)
Portaria MME nº 788/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-788/gm/mme-de-14-de-maio-de-2024-560116095	14/maio/2024	Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
<font color=#999999><S>Resolução nº 158/24</S></font>	Res_158_24.htm	06/maio/2024	Altera a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
Resolução nº 157/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-157-de-3-de-maio-de-2024-558126087	03/maio/2024	Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Port. Norm. MME nº 74/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-74/gm/mme-de-18-de-abril-de-2024-555182315	18/abril/2024	Orienta que a Agência Nacional de Mineração regulamente sobre os padrões e procedimentos relativos aos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis e revoga a Portaria nº 470/GM/MME, de 24 de novembro de 1999. (Válida a partir de 1º de julho de 2024)
Resolução nº 156/24 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais)	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-156-de-8-de-abril-de-2024-553038290	08/abril/2024	Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 200/25)
Resolução nº 155/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-155-de-8-de-abril-de-2024-552782104	08/abril/2024	Normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração - ANM antes de sua inscrição em dívida ativa.
* Resolução nº 154/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-154-de-5-de-abril-de-2024-552515546	05/abril/2024	Torna sem efeito a Resolução ANM nº 153, de 2 de abril de 2024.
<font color=#999999><S>* Resolução nº 153/24</S></font>	Res_153_24.htm	02/abril/2024	Altera a Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 154/24)
<font color=#999999><S>* Resolução nº 152/24</S></font>	Res_152_24.htm	02/abril/2024	Altera a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
* Resolução nº 151/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-151-de-22-de-marco-de-2024-550884766	22/março/2024	Altera o art. 68 da Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
<font color=#999999><S>Resolução nº 150/24</S></font>	Res_150_24.htm	28/fevereiro/2024	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM nº 132, de 28/02/2023 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 196/25).
Portaria MTE nº 225/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-225-de-26-de-fevereiro-de-2024-545109029	26/fevereiro/2024	Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (Processo nº 19966.101225/2021-35)
* Resolução nº 149/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-149-de-27-de-dezembro-de-2023-533933125	27/dezembro/2023	Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023
* Resolução nº 146/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-146-de-12-de-dezembro-de-2023-531015541	12/dezembro/2023	"Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências."
* Resolução nº 145/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-145-de-4-de-dezembro-de-2023-528498470	04/dezembro/2023	Altera a Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
* Resolução nº 144/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-144-de-24-de-novembro-de-2023-525915249	24/novembro/2023	Altera o Anexo II (Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração) da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022
^ * Resolução nº 143/23 (Ret)	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-530583640	21/novembro/2023	Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 173/24)
^ Resolução nº 143/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-143-de-21-de-novembro-de-2023-524902502	21/novembro/2023	Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 173/24 E 203/25)
Resolução nº 142/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-142-de-16-de-outubro-de-2023-517566450	16/outubro/2023	Dispõe sobre a padronização dos dados geográficos informados nos documentos técnicos apresentados à Agência Nacional de Mineração - ANM ou produzidos no âmbito dessa Autarquia.
Port. Norm. MME nº 70/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-70/gm/mme-de-9-de-outubro-de-2023-515460690	09/outubro/2023	Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
* Resolução nº 141/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-141-de-15-de-setembro-de-2023-513347360	15/setembro/2023	Declara a nulidade da Resolução ANM nº 22/2020, que regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Resolução nº 140/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-140-de-15-de-setembro-de-2023-512455292	15/setembro/2023	Prorroga por um ano a vigência da Agenda Regulatória, aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória e altera a Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022.
* Resolução nº 139/23 (Ret)	https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-510376366	11/setembro/2023	Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023
* Resolução nº 139/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-139-de-11-de-setembro-de-2023-508831467	11/setembro/2023	Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023
Portaria MME nº 747/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-747/gm/mme-de-29-de-agosto-de-2023-506901431	29/agosto/2023	Orienta a Agência Nacional de Mineração - ANM acerca da execução do Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023.
Decreto nº 11.659/23	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11659.htm	23/agosto/2023	Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
* Resolução nº 138/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-138-de-1-de-agosto-de-2023-500235187	01/agosto/2023	Altera a Resolução ANM nº 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
* Resolução nº 136/23 (Ret)	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-494156708	31/maio/2023	Altera a Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral..
* Resolução nº 136/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-136-de-31-de-maio-de-2023-487202630	31/maio/2023	Altera a Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral..
Portaria ANM nº 1.393/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.393-de-25-de-maio-de-2023-485929228	25/maio/2023	Delega competência para aplicação de sanções referentes à legislação de segurança de barragens de mineração.
* Resolução nº 135/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-135-de-3-de-abril-de-2023-475202650	03/abril/2023	Altera o artigo 42 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016
<font color=#999999><S>Resolução nº 132/23</S></font>	Res_132_23.htm	28/fevereiro/2023	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração, fixados através da Resolução ANM nº 93, de 03 de fevereiro de 2022 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 150/24)
* Resolução nº 131/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-131-de-24-de-fevereiro-de-2023-466154348	24/fevereiro/2023	Altera os artigos 103 e 114 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.
* Resolução nº 130/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-130-de-24-de-fevereiro-de-2023-466161726	24/fevereiro/2023	Altera a Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
^ Resolução nº 129/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-129-de-23-de-fevereiro-de-2023-466161676	23/fevereiro/2023	Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 138/23)
<font color=#999999><S>* Resolução nº 128/23</S></font>	Res_128_23.htm	09/fevereiro/2023	Altera a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
Decreto nº 11.369/23	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11369.htm	01/janeiro/2023	Revoga o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala
Lei nº 14.514/22	https://www.planalto.gov.br/cciVil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14514.htm	29/dezembro/2022	Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração... 
* Resolução nº 127/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-127-de-22-de-dezembro-de-2022-453554877	22/dezembro/2022	Altera os artigos 246 e 254 da Portaria nº 155/2016, para simplificar os procedimentos para cessão e arrendamento de títulos minerários realizados dentro do mesmo grupo econômico
<font color=#999999><S>* Resolução nº 126/22</S></font>	Res_126_22.htm	02/dezembro/2022	Altera a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
* Resolução nº 124/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-124-de-1-de-dezembro-de-2022-448021739	01/dezembro/2022	Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução nº 123/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-123-de-1-de-dezembro-de-2022-447337784	01/dezembro/2022	Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.
* Resolução nº 122/22 (Ret)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-448021808	28/novembro/2022	Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
Resolução nº 122/22 (Infrações e Penalidades, apuração)	Res_122_22.htm	28/novembro/2022	Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
Resolução nº 120/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-120-de-26-de-outubro-de-2022-439188737	26/outubro/2022	Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento
Resolução nº 119/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-119-de-24-de-outubro-de-2022-438956325	24/outubro/2022	Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral - REPEM e dá outras providências
<font color=#999999><S>* Resolução nº 117/22</S></font>	Res_117_22.htm	21/outubro/2022	Revoga as Resoluções que especifica, altera a Resolução nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, e a Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 170/24)
Port. Norm. MME nº 51/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-51/gm/mme-de-18-de-outubro-de-2022-437514968	18/outubro/2022	Art. 1º Estabelecer com o objetivo de aumentar o conhecimento geológico nacional disponível, promover o aproveitamento racional dos recursos minerais e fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, 
Portaria MME nº 695/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-695/gm/mme-de-18-de-outubro-de-2022-437612563	18/outubro/2022	Art. 1º Estabelecer como diretrizes dos procedimentos de disponibilidade de área a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM)
* Portaria MME nº 694/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-694/gm/mme-de-10-de-outubro-de-2022-435520654	10/outubro/2022	Art. 1º O Anexo da Portaria nº 689/GM/MME, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria (ALTERA A PORTARIA MME 689/22)
* Portaria MME nº 693/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-693/gm/mme-de-10-de-outubro-de-2022-435508886	10/outubro/2022	Art. 1º Ficam revogados os atos normativos inferiores a Decreto relacionados no Anexo a esta Portaria, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, até 1º de agosto de 2022
<font color=#999999><S>* Portaria nº 1.159/22</S></font>	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.159-de-10-de-outubro-de-2022-435509631	10/outubro/2022	Altera a Portaria n. 1104, de 03 de agosto de 2022, que subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória (REVOGADA PELA PORTARIA 1.713/24)
* Resolução nº 115/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-115-de-4-de-outubro-de-2022-434335468	04/outubro/2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, para a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e mapas de inundação de barragens de mineração.
^ Portaria MME nº 689/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-689/gm/mme-de-29-de-setembro-de-2022-433238661	29/setembro/2022	Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério de Minas e Energia, vigentes em 1º de agosto de 2022 (ALTERADA PELA PORTARIA MME 694/22)
* Decreto nº 11.197/22	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11197.htm	15/setembro/2022	Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022
Portaria nº 1.125/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-1.125-de-8-de-setembro-de-2022-428651322	08/setembro/2022	Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 e revoga a Portaria ANM nº 751, de 10 de março de 2021, e a Portaria ANM nº 986, de 13 de abril de 2022.
* Resolução nº 114/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-114-de-2-de-setembro-de-2022-427624799	02/setembro/2022	Aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o biênio 2022/2023 e altera a Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022
<font color=#999999><S>Portaria nº 1.113/22</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-1.113-de-24-de-agosto-de-2022-431181250	24/agosto/2022	Delega competências do Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM  (REVOGADA PELA PORTARIA 1.712/24)
Instrução Normativa 5/22	https://anmlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000005&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DG/ANM/MME&vlr_ano=2022&seq_ato=INT&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha=	04/agosto/2022	Dispõe sobre a simplificação da análise de requerimentos de autorização de pesquisa mineral pendentes de decisão.
<font color=#999999><S>Portaria nº 1.104/22</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.104-de-3-de-agosto-de-2022-420439229	03/agosto/2022	Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória, e dá outras providências (REVOGADA PELA PORTARIA 1.713/24)
* Portaria nº 1.091/22	https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-1.091-de-26-de-julho-de-2022-418029292	26/julho/2022	Altera a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
* Portaria nº 1.063/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.063-de-7-de-julho-de-2022-413727486	07/julho/2022	Altera a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais
* Resolução nº 111/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-111-de-30-de-junho-de-2022-411851624	30/junho/2022	Altera Resolução nº 46/2020, que alterou o art. 1º da Resolução nº 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Portaria nº 1.056/22</S></font>	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.056-de-30-de-junho-de-2022-411850587	30/junho/2022	Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências (REVOGADA PELA PORTARIA 1.712/24)
* Portaria nº 1.049/22	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.049-de-21-de-junho-de-2022-409694399	21/junho/2022	Revoga a Portaria nº 360, de 12 de junho de 2020, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração.
Portaria Normativa MME nº 44/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-44/gm/mme-de-4-de-maio-de-2022-397594339	04/maio/2022	Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de mineroduto poderá requerer à Agência Nacional de Mineração - ANM o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
^ Resolução nº 106/22	https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-106-de-2-de-maio-de-2022-396924657	02/maio/2022	"Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 146/23)"
^ Resolução nº 105/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-105-de-20-de-abril-de-2022-395570548	20/abril/2022	Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
* Resolução nº 104/22 (Ret)	https://in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-398956082	20/abril/2022	Altera a Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).
* Resolução nº 104/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-104-de-20-de-abril-de-2022-395580631	20/abril/2022	Altera a Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).
Resolução nº 103/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-103-de-20-de-abril-de-2022-395580549	20/abril/2022	Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.
<font color=#999999><S>Resolução nº 102/22</S></font>	Res_102_22.htm	13/abril/2022	Aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM  (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
<font color=#999999><S>Portaria nº 986/22 (Ret)</S></font>	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-394192834	13/abril/2022	Altera a Portaria ANM nº 751, de 10 de março de 2021, que tornou pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração  (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
<font color=#999999><S>Portaria nº 986/22</S></font>	Port_986_22.htm	13/abril/2022	Altera a Portaria ANM nº 751, de 10 de março de 2021, que tornou pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração  (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
* Resolução nº 97/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-97-de-17-de-marco-de-2022-387368854	17/março/2022	Altera a Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico
^* Resolução nº 95/22 (Ret 6)	https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-*-466800724	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução nº 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução nº 95/22 (Ret 5)	https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-466479634	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução nº 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução nº 95/22 (Ret 4)	https://in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-397600901	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução nº 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução nº 95/22 (Ret 3)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-388647513	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução nº 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução nº 95/22 (Ret 2)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-385790648	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução nº 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução nº 95/22 (Ret 1)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-383333366	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução nº 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^ Resolução nº 95/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-95-de-7-de-fevereiro-de-2022-*-381123395	07/fevereiro/2022	Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
<font color=#999999><S>Decreto nº 10.966/22</S></font>	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10966.htm	11/fevereiro/2022	Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (REVOGADO PELO DECRETO 11.369/23)
Decreto nº 10.965/22	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10965.htm	11/fevereiro/2022	Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
Resolução nº 94/22 (<B>Recursos e Reservas Minerais, padronização</B>)	Res_94_22.htm	07/fevereiro/2022	Normatiza o inciso XXXV do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Resolução nº 93/22</S></font>	Res_93_22.htm	03/fevereiro/2022	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM nº 58, de 11/02/2021 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 132/23)
* Resolução nº 92/22 (Ret)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-374162480	13/janeiro/2022	Retifica a Resolução nº 92/22
* Resolução nº 92/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-92-de-13-de-janeiro-de-2022-373858215	13/janeiro/2022	Alteração da Portaria n° 155/2016 para inclusão de situações de calamidade pública decretada como fator condicionante da viabilidade de execução de obras emergenciais que demandem trabalhos de movimentação de terras ou desmonte de materiais in natura.
Resolução nº 90/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-90-de-22-de-dezembro-de-2021-370065123	22/dezembro/2021	Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.
Resolução nº 85/21	Res_85_21.htm	02/dezembro/2021	Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
Portaria nº 879/21	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-879-de-19-de-novembro-de-2021-*-361625400	19/novembro/2021	"Art. 1º Delegar competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os ""Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos"", cujo modelo acompanha o Anexo Único desta Portaria"
* Resolução nº 82/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-82-de-26-de-outubro-de-2021-355121421	26/outubro/2021	Aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021.
* Portaria nº 832/21 	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-832-de-8-de-setembro-de-2021-343537851	08/setembro/2021	Altera dispositivos da Portaria nº 367, de 19 de junho de 2020, publicada em 22 de junho de 2020
* Resolução nº 80/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-80-de-27-de-agosto-de-2021-341351724	27/agosto/2021	Restabelece o art. 28, § 2º, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016.
Resolução nº 77/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-77-de-28-de-julho-de-2021-335336895	28/julho/2021	Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais a serem adotados para o retorno do atendimento presencial nas instalações da ANM, em todo o território nacional, de forma gradual e com adoção das medidas de segurança preconizadas pelos órgãos sanitários.
* Resolução nº 76/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-76-de-29-de-junho-de-2021-329030152	29/junho/2021	Altera as Resoluções nº 28/2020, nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução nº 55/2021
Portaria nº 793/21	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-793-de-28-de-junho-de-2021-328550575	28/junho/2021	Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM
Resolução MME nº 2/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-18-de-junho-de-2021-327352416	18/junho/2021	Define a relação de minerais estratégicos para o País, de acordo com os critérios de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021
Resolução MME nº 1/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-18-de-junho-de-2021-327359875	18/junho/2021	Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos
Portaria nº 790/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-790-de-16-de-junho-de-2021-326238571	16/junho/2021	Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM Nº 71, de 14 de maio de 2021
* Resolução nº 74/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-74-de-8-de-junho-de-2021-324761750	08/junho/2021	Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Portaria nº 517/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-517-de-27-de-maio-de-2021-322972057	27/maio/2021	Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de Crenologia, instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), na forma do Anexo desta Portaria.
Resolução nº 71/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-71-de-14-de-maio-de-2021-320363549	14/maio/2021	Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017.
Resolução nº 68/21	Res_68_21.htm	30/abril/2021	Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e nº 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 104/22)
Decreto nº 10.687/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.687-de-26-de-abril-de-2021-316022334	26/abril/2021	Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
* Resolução nº 64/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-64-de-7-de-abril-de-2021-313509300	07/abril/2021	Revoga dispositivos da Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
^Resolução nº 63/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-63-de-26-de-marco-de-2021-312360351	26/março/2021	Institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 188/24) 
Decreto nº 10.657/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.657-de-24-de-marco-de-2021-310367287	24/março/2021	Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos
<font color=#999999><S>Portaria nº 751/21</S></font>	Port_751_21.htm	10/março/2021	Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
* Resolução nº 62/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-62-de-10-de-marco-de-2021-308018822	10/março/2021	Dá nova redação ao inciso III do caput do art. 5º, o § 1º do art. 10, o inciso I e o § 1º do art. 71 da Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, permitindo o acesso ao Protocolo Digital da ANM para os tipos de conta verificada ou conta comprovada no GOV.BR e define o conceito de assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada.
Resolução nº 61/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-61-de-1-de-marco-de-2021-306228563	01/março/2021	Regulamenta, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a implantação, execução e monitoramento do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020
* Resolução nº 60/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-60-de-1-de-marco-de-2021-306206189	01/março/2021	Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que disciplina a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19
<font color=#999999><S>Resolução nº 59/21</S></font>	Res_59_21.htm	18/fevereiro/2021	Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 71/21)
<font color=#999999><S>Resolução nº 58/21</S></font>	Res_58_21.htm	11/fevereiro/2021	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução nº 23, de 30/01/2020
<font color=#999999><S>* Resolução nº 56/21</S></font>	Res_56_21.htm	28/janeiro/2021	Altera dispositivos da Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020, publicada em 29 de dezembro de 2020 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
<font color=#999999><S>* Resolução nº 55/21</S></font>	Res_55_21.htm	22/janeiro/2021	Altera as Resoluções nº 28/2020 e nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19  (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 76/21)
Resolução nº 54/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-54-de-13-de-janeiro-de-2021-299091198	13/janeiro/2021	Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração.
Resolução nº 53/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-53-de-13-de-janeiro-de-2021-298908627	13/janeiro/2021	Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração.
<font color=#999999><S>Resolução nº 51/20</S></font>	Res_51_20.htm	24/dezembro/2020	Cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
Resolução nº 50/20	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-50-de-24-de-novembro-de-2020-290851050	24/novembro/2020	Retifica os artigos 2º, 3º e 7º, assim como acrescenta o Art. 6º-A à Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020
Resolução nº 49/20	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-49-de-13-de-novembro-de-2020-288343343	13/novembro/2020	Altera os artigos 42 e 43 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.
* Lei nº 14.066/20	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14066.htm	30/setembro/2020	Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Portaria Ministerial nº 351/20	PMME_351_20.htm	23/setembro/2020	Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.
* Resolução nº 48/20	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-48-de-22-de-setembro-de-2020-278926165	22/setembro/2020	Altera a Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
* Resolução nº 46/20	Res_46_20.htm	08/setembro/2020	Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
* Resolução nº 45/20	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-45-de-3-de-setembro-de-2020-276155839	03/setembro/2020	Aprova a Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021, e altera a Resolução nº 20, de 03 dezembro de 2019
<font color=#999999><S>* Resolução nº 41/20</S></font>	Res_41_20.htm	31/julho/2020	Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
<font color=#999999><S>* Portaria Ministerial nº 294/20</S></font>	PMME_294_20.htm	23/julho/2020	Art. 1º A Portaria MME nº 202, de 28 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: (REVOGADA PELA PORTARIA MINISTERIAL 351/20)
<font color=#999999><S>* Resolução nº 40/20</S></font>	Res_40_20.htm	06/julho/2020	Altera o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
<font color=#999999><S>* Resolução nº 39/20</S></font>	Res_39_20.htm	30/junho/2020	Dá nova redação à Resolução nº 28, de 24 de março de 2020 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
Portaria nº 367/20	Port_367_20.htm	19/junho/2020	Delega competências do Superintendente de Produção Mineral aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências. 
<font color=#999999><S>Portaria nº 366/20</S></font>	Port_366_20.htm	19/junho/2020	Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SEM (REVOGADA PELA PORTARIA 793/21)
<font color=#999999><S>Portaria nº 364/20</S></font> 	Port_364_20.htm	18/junho/2020	Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SEM  (REVOGADA PELA PORTARIA 366/20)
<font color=#999999><S>Portaria nº 360/20</S></font>	Port_360_20.htm	12/junho/2020	Art. 1º Delegar competência aos Gerentes Regionais das unidades administrativas regionais da ANM para, em suas respectivas circunscrições, praticar os seguintes atos (REVOGADA PELA PORTARIA 1.049/22)
Portaria Ministerial nº 240/20	PMME_240_20.htm	12/junho/2020	Art. 1º Caberá à Agência Nacional de Mineração - ANM, no exercício da atividade de fiscalização e poder de polícia, elaborar relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular constatada por meio de vistoria, com a indicação dos autores, da substância lavrada ilegalmente ou irregularmente, a indicação da quantidade lavrada e a sua qualidade, bem assim o valor por unidade e o valor global do recurso mineral usurpado.
* Resolução nº 37/20	http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-37-de-4-de-junho-de-2020-260629588	04/junho/2020	Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU
* Resolução nº 36/20	http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-36-de-1-de-junho-de-2020-259636657	01/junho/2020	Dá nova redação à Resolução nº 28, de 24 de março de 2020
<font color=#999999><S>* Resolução nº 34/20</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-34-de-14-de-maio-de-2020-257200855	14/maio/2020	Dá nova redação ao item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
<font color=#999999><S>* Portaria Ministerial nº 214/20</S></font>	PMME_214_20.htm	11/maio/2020	Art. 1º O preâmbulo da Portaria MME nº 202, de 28 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações (REVOGADA PELA PMME 351/20)
<font color=#999999><S>* Resolução nº 32/20</S></font>	Res_32_20.htm	11/maio/2020	Dá nova redação à Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
Resolução nº 31/20	Res_31_20.htm	07/maio/2020	Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
<font color=#999999><S>Portaria nº 294/20</S></font>	Port_294_20.htm	30/abril/2020	Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 31/20)
<font color=#999999><S>* Resolução nº 30/20</S></font>	Res_30_20.htm	30/abril/2020	Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
<font color=#999999><S>Portaria Ministerial nº 202/20</S></font>	PMME_202_20.htm	28/abril/2020	Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 4 de maio de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia (REVOGADA PELA PMME 351/20)
* Portaria nº 262/20	http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-262-de-20-de-abril-de-2020-253538912	20/abril/2020	Dá nova redação à Portaria nº 208, de 18 de março de 2020
* Resolução nº 29/20	http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-29-de-17-de-abril-de-2020-253341820	17/abril/2020	Dá nova redação à Resolução nº 28, de 24 de março de 2020
Resolução nº 28/20	Res_28_20.htm	24/março/2020	Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
<font color=#999999><S>Portaria nº 208/20</S></font>	Port_208_20.htm	18/março/2020	Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 77/21)
Resolução nº 24/20	Res_24_20.htm	03/fevereiro/2020	Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
<font color=#999999><S>Resolução nº 23/20</S></font>	Res_23_20.htm	30/janeiro/2020	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM)
<font color=#999999><S>Resolução nº 22/20</S></font>	Res_22_20.htm	30/janeiro/2020	Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 141/23)
* Lei nº 13.975/20	http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.975-de-7-de-janeiro-de-2020-236986902	07/janeiro/2020	Dá nova redação à Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978
<font color=#999999><S>Resolução nº 20/19</S></font>	Res_20_19.htm	03/dezembro/2019	Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020/2021 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 105/22)
* Resolução nº 18/19	http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-18-de-30-de-outubro-de-2019-224957562	30/outubro/2019	Dá nova redação à Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019
Resolução nº 16/19 (Sistema Eletrônico de Informações - SEI)	Res_16_19.htm	25/setembro/2019	Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico. 
<font color=#999999><S>Resolução nº 13/19</S></font>	Res_13_19.htm	08/agosto/2019	"Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado ""a montante"" (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)"
<font color=#999999><S>Resolução nº 7/19</S></font>	Res_7_19.htm	11/abril/2019	Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 122/22)
Portaria SEI nº 251/19	Port_251_19.htm	03/abril/2019	Disciplinar os procedimentos e critérios para realização do planejamento nacional de  fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
<font color=#999999><S>Resolução nº 6/19</S></font>	Res_6_19.htm	02/abril/2019	Disciplina o disposto no Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 143/23)
<font color=#999999><S>Resolução nº 4/19</S></font>	Res_4_19.htm	15/fevereiro/2019	Estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado ´a montante´ ou por método declarado como desconhecido (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 13/19)
<font color=#999999><S>Resolução nº 3/19</S></font>	Res_3_19.htm	30/janeiro/2019	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
<font color=#999999><S>Portaria SEI nº 32/19</S></font> 	Port_32_19.htm	29/janeiro/2019	Delega competências da Diretoria Colegiada aos Gerentes Regionais, ao Superintendente de Administração e Finanças, ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais e ao Superintendente de Produção Mineral da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências  (REVOGADA PELA PORTARIA 294/20)
Resolução nº 1/19	Res_1_19.htm	25/janeiro/2019	Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.
Resolução nº 1/18	Res_1_18.htm	10/dezembro/2018	Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018
<font color=#999999><S>Portaria SEI nº 819/18</S></font>	Port_819_18.htm	03/dezembro/2018	Estabelece instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
Decreto nº 9.587/18	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9587.htm	27/novembro/2018	Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
<font color=#999999><S>Decreto nº 9.407/18</S></font>	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9407.htm	12/junho/2018	Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (REVOGADO PELO DECRETO 11.659/23)
Decreto nº 9.406/18 (Regulamento do Código de Mineração)	RCM.htm	12/junho/2018	Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
<font color=#999999><S>Portaria nº 317/18</S></font>	Res_317_18.htm	25/abril/2018	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
Portaria nº 261/18	Port_261_18.htm	29/março/2018	Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567
Portaria nº 239/18	Port_239_18.htm	23/março/2018	Dispõe sobre o § 10 do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto nº 9.252, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 13.575/17	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13575.htm	26/dezembro/2017	Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e dá outras providências.
* Portaria nº 70.948/17 (Ret)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-2148956	21/dezembro/2017	Na Portaria nº 70948, de 21 de dezembro de 2017...Onde se lê: Portaria 7.590, de 25 de julho de 2017...Leia-se: Portaria nº 70590, de 25 de julho de 2017...
* Portaria nº 70.948/17	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-70-948-de-21-de-dezembro-de-2017-1341373-1341373	21/dezembro/2017	Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 7.590, de 25 de julho de 2017, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Lei nº 13.540/17	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13540.htm	18/dezembro/2017	Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
<font color=#999999><S>* Portaria nº 70.590/17</S></font>	Port_70590_17.htm	25/julho/2017	Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 70.948/17, RETIFICADA)
Portaria nº 70.577/17	Port_70577_17.htm	20/julho/2017	Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Autarquia.
Portaria nº 70.507/17	Port_70507_17.htm	23/junho/2017	Aprova a Instrução Técnica nº 01/17,  para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.
<font color=#999999><S>Portaria nº 70.389/17</S></font>	Port_70389_17.htm	17/maio/2017	Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
Portaria nº 5/17	Port_5_17.htm	27/janeiro/2017	Revoga os atos de instauração de procedimentos de disponibilidade de área publicados a partir de 1º de dezembro de 2016 e altera a Consolidação Normativa do DNPM.
* Portaria nº 294/16	http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-294-de-11-de-outubro-de-2016-24348897	11/outubro/2016	Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM
Portaria Ministerial nº 432/16	PMME_432_16.htm	09/agosto/2016	Delega competência ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral para a práticas concernentes à concessão de lavra.
* Portaria nº 256/16	http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-256-de-5-de-agosto-de-2016-23381472	05/agosto/2016	Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM
Consolidação Normativa do DNPM	CN_DNPM.htm	17/maio/2016	Consolida diversas normas do DNPM.
Portaria nº 155/16	Port_155_16.htm	17/maio/2016	Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
<font color=#999999><S>Portaria nº 148/16</S></font> 	Port_148_16.htm	10/maio/2016	Altera a Instrução Normativa nº 1, de 27 de dezembro de 1999, a Portaria nº 178, de 12 de abril de 2004, e dá outras providências  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
* Portaria nº 36/15	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-36-de-16-de-janeiro-de-2015-32116552	16/janeiro/2015	Altera as Normas Reguladoras da Mineraçãodo DNPM, NRM 04 - Aberturas Subterrânease a NRM 06 - Ventilação.
<font color=#999999><S>Portaria nº 541/14</S></font> 	Port_541_14.htm	18/dezembro/2014	"Altera as Portarias nºs 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 199, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 266, de 10 de julho de 2008; 268, de 10 de julho de 2008; 400, de 30 de setembro de 2008;216, de 20 de maio de 2010; 163, de 28 de abril de 2014, e dá outras providências  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)"
Portaria nº 361/14	Port_361_14.htm	10/setembro/2014	Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013.
Portaria nº 519/13	Port_519_13.htm	28/novembro/2013	Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM.
<font color=#999999><S>Portaria nº 82/13</S></font> 	Port_82_13.htm	05/março/2013	Delegada competência do Diretor-Geral aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 436/13)
<font color=#999999><S>Portaria nº 11/12</S></font>	Port_11_12.htm	13/janeiro/2012	Esta Portaria estabelece os procedimentos gerais para apresentação do relatório anual de lavra - RAL  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 127/11</S></font>	Port_127_11.htm	25/março/2011	Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
<font color=#999999><S>Portaria nº 92/11</S></font>	Port_92_11.htm	14/março/2011	Art. 1º Prorrogar para as 23 horas e 59 minutos do dia 15 de março, no horário oficial de Brasília/DF, excepcionalmente para o exercício de 2011, o encerramento do prazo previsto no § 1º, do art. 6º, da Portaria nº 12, de 13 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 14 de janeiro de 2011, para o envio do RAL  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 12/11</S></font> 	Port_12_11.htm	12/janeiro/2011	Estabelece procedimentos para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL, em meio eletrônico (REVOGADA PELA PORTARIA 11/12)
* Portaria nº 375/10	Port_375_10.htm	28/outubro/2010	Revoga a Portaria nº 52, de 18 de fevereiro de 2010.
<font color=#999999><S>Portaria nº 374/10</S></font> 	Port_374_10.htm	28/outubro/2010	Dispõe sobre a protocolização de requerimentos, documentos e comunicações nas unidades do DNPM e dá outras providências  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria nº 366/10	Port_366_10.htm	22/outubro/2010	Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos para Parcelamento de Créditos do DNPM.
Portaria nº 365/10	Port_365_10.htm	22/outubro/2010	Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária
Lei nº 12.334/10 (Segurança de Barragens)	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm	20/setembro/2010	Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
* Portaria nº 264/10	https://anmlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000264&sgl_tipo=POR&sgl_orgao=DNPM/MME&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha=&cod_modulo=351&cod_menu=8014	13/julho/2010	Altera o item 1.6 do Anexo I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001
<font color=#999999><S>Portaria nº 263/10</S></font> 	Port_263_10.htm	13/julho/2010	Será lavrado AUTO DE PARALISAÇÃO de empreendimentos minerais quando durante a fiscalização forem constatadas as seguintes irregularidades  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 254/10</S></font>	Port_254_10.htm	30/junho/2010	Art. 1º O item 4.5.7 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009, não se aplica às seguintes situações (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
Portaria nº 240/10	Port_240_10.htm	21/junho/2010	Esta Portaria dispõe sobre delegação de competência do Diretor-Geral aos Superintendentes Regionais e aos seus substitutos legais em suas ausências, para dar posse aos nomeados para o quadro de pessoal do DNPM
Portaria nº 216/10	Port_216_10.htm	20/maio/2010	Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Gestão Administrativa, ao Diretor de Gestão de Títulos Minerários e aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
<font color=#999999><S>Portaria nº 52/10</S></font> 	Port_52_10.htm	18/fevereiro/2010	Altera a Portaria nº 50, de 5 de março de 1998, Publicada no D.O.U DE 10 março de 1998 (REVOGADA PELA PORTARIA 375/10)
<font color=#999999><S>Portaria nº 441/09</S></font> 	Port_441_09.htm	11/dezembro/2009	Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria nº 374/09	Port_374_09.htm	01/outubro/2009	Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários
<font color=#999999><S>Portaria nº 334/09</S></font>	Port_334_09.htm	09/setembro/2009	"Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de defesa nas notificações efetuadas em decorrência da ""Fiscalização de Escritório pelo método CFEM/RAL"" dos anos de 1991 a 2000 e permite que as entidades representativas apresentem defesa coletiva (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)"
<font color=#999999><S>Portaria Ministerial nº 247/09</S></font>	PMME_247_09.htm	29/junho/2009	Estabelece critérios gerais para o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de l967 (Código de Mineração) (REVOGADA PELA PORTARIA MME 695/22)
Portaria nº 79/09	Port_79_09.htm	12/março/2009	Altera as Portarias nos 439, de 21 de novembro de 2003, e 199, de 14 de julho de 2006 e revoga a Portaria nº 70, publicada no DOU do dia 12 de março de 2009
<font color=#999999><S>Portaria nº 44/09</S></font> 	Port_44_09.htm	09/fevereiro/2009	Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 564, de 19.12.2008, publicada no D.O.U. de 23.12.2008, passa a vigorar com a seguinte redação  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 564/08</S></font>	Port_564_08.htm	19/dezembro/2008	"Altera as Portarias nos 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 347, de 29 de setembro de 2004; 11, de 14 de janeiro de 2005; 268, de 27 de setembro de 2005; 199 e 201, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 15, de 7 de janeiro de 2008; 263, 266, 268, 269 e 270, de 10 de julho de 2008; e 400, de 30 de setembro de 2008 (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)"
Portaria nº 425/08	Port_425_08.htm	22/outubro/2008	Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.
<font color=#999999><S>Portaria nº 400/08</S></font> 	Port_400_08.htm	01/outubro/2008	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, os critérios e valores a serem cobrados pelas vistorias realizadas pelo DNPM na fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 389/08</S></font> 	Port_389_08.htm	23/setembro/2008	Permite o uso de embalagens cartonadas com revestimento plástico ou celulósico e aquelas com revestimento em filme transparente multicamada para o envasamento de água mineral (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 34/20)
Portaria nº 388/08	Port_388_08.htm	23/setembro/2008	Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral
<font color=#999999><S>Portaria nº 387/08</S></font>	Port_387_08.htm	23/setembro/2008	Disciplina o uso das embalagens plástico-garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
<font color=#999999><S>Portaria nº 270/08</S></font>	Port_270_08.htm	11/julho/2008	Fica instituído o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM no âmbito do DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 269/08</S></font> 	Port_269_08.htm	11/julho/2008	Esta Portaria regulamenta a anuência prévia, a averbação e a extinção de contratos de arrendamento de concessão de lavra e de manifesto de mina e as obrigações dos contratantes (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 268/08</S></font> 	Port_268_08.htm	11/julho/2008	Esta Portaria regulamenta o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65, § 1°, do Código de Mineração, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 266/08</S></font> 	Port_266_08.htm	11/julho/2008	Esta Portaria regulamenta o regime de licenciamento no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 263/08</S></font> 	Port_263_08.htm	11/julho/2008	Esta Portaria dispõe sobre a forma de apresentação de memorial descritivo e planta de situação da área objeto de requerimento de direito minerário no âmbito do DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Lei nº 11.685/08 (Estatuto do Garimpeiro)	Lei_11685_08.htm	02/junho/2008	Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências
Portaria nº 15/08	Port_15_08.htm	08/fevereiro/2008	Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
<font color=#999999><S>Portaria nº 456/07</S></font> 	Port_456_07.htm	27/novembro/2007	Estabelece a tonelagem como unidade de medida-padrão para uso nos documentos exigíveis pela legislação mineraria relativos às substâncias especificadas, e dá outras providências (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 192/07</S></font>	Port_192_07.htm	28/maio/2007	Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 106/22)
<font color=#999999><S>Portaria nº 144/07</S></font> 	Port_144_07.htm	07/maio/2007	Dispõe sobre a regulamentação do § 2º do art. 22 do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 350/06</S></font> 	Port_350_06.htm	11/outubro/2006	Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária (REVOGADA PELA PORTARIA 365/10) 
Portaria nº 340/06	Port_340_06.htm	11/outubro/2006	Aprovar a Quarta Atualização/outubro de 2006 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
<font color=#999999><S>Portaria nº 295/06</S></font> 	Port_295_06.htm	05/setembro/2006	Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos (REVOGADA PELA  PORTARIA 192/07)
<font color=#999999><S>Portaria nº 201/06</S></font> 	Port_201_06.htm	20/julho/2006	Art. 1º São considerados sigilosos os processos administrativos minerários a partir da outorga do título (alvará de pesquisa, concessão de lavra, registro de licenciamento e permissão de lavra garimpeira), os processos de Certificação Kimberley e os processos de cobrança de dívida ativa (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 199/06</S></font> 	Port_199_06.htm	17/julho/2006	Estabelece a forma e os documentos necessários para concessão de anuência prévia e averbação de contratos de cessão e transferência de direitos minerários (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 140/06</S></font> 	Port_140_06.htm	22/maio/2006	Institui critério para organização da ordem de acesso dos interessados em protocolar requerimentos de títulos de direitos minerários nos protocolos dos Distritos do DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 152/06)
Portaria nº 311/05	Port_311_05.htm	01/dezembro/2005	Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Portaria nº 268/05</S></font>	Port_268_05.htm	28/setembro/2005	Art. 1º Fica instituído o pré-requerimento eletrônico de direitos minerários, a ser utilizado por meio da rede mundial de computadores – Internet, para fins de obtenção de alvará de pesquisa, registro de licença, permissão de lavra garimpeira e registro de extração (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 201/05</S></font> 	Port_201_05.htm	25/julho/2005	Art. 1º Quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III, do art. 23 do Código de Mineração, o DNPM proferirá despacho de sobrestamento... (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria nº 11/05	Port_11_05.htm	14/janeiro/2005	Art. 1º. Estabelecer os procedimentos gerais para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico
<font color=#999999><S>Portaria nº 392/04</S></font> 	Port_392_04.htm	21/dezembro/2004	Art. 1º As autorizações de pesquisa ficam adstritas às seguintes áreas máximas: (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria nº 378/04</S></font>	Port_378_04.htm	16/novembro/2004	Estabelece os critérios para fixação dos valores das vistorias realizadas pelo DNPM (REVOGADA PELA  PORTARIA 400/08)
<font color=#999999><S>Portaria nº 347/04</S></font> 	Port_347_04.htm	29/setembro/2004	Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Administração Geral, ao Diretor de Outorga e Cadastro Mineiro e aos Chefes dos Distritos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 216/10)
<font color=#999999><S>Portaria nº 323/04</S></font>	Port_323_04.htm	16/setembro/2004	Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare (REVOGADA PELA PORTARIA 350/06)
<font color=#999999><S>Portaria nº 304/04</S></font> 	Port_304_04.htm	09/setembro/2004	Atualiza os valores em Real de emolumentos, taxa anual por hectare e multas, e estabelece os valores de serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA  PORTARIA 400/08)
<font color=#999999><S>Portaria nº 259/04</S></font> 	Port_259_04.htm	16/julho/2004	Art. 1º Fica instituída a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM, a ser apresentada ao DNPM pelos titulares de alvarás de pesquisa por meio de formulário específico (REVOGADA PELA  PORTARIA 519/13)
<font color=#999999><S>Portaria n° 178/04</S></font> 	Port_178_04.htm	12/abril/2004	Art. 1º Esta Portaria disciplina o procedimento para outorga e transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 152/04</S></font> 	Port_152_04.htm	23/março/2004	Art. 1° Fica instituído o Certificado de Classificador de Rochas Ornamentais e de Revestimento (REVOGADA PELA  PORTARIA 103/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 19/04</S></font>	Port_19_04.htm	09/janeiro/2004	Art. 1º Instituir o formulário do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico (RAL 2004), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2003 (REVOGADA PELA PORTARIA 11/05)
<font color=#999999><S>Portaria n° 873/03</S></font>	Port_873_03.htm	17/dezembro/2003	Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare (REVOGADA PELA PORTARIA 323/04)
Portaria n° 439/03	Port_439_03.htm	21/novembro/2003	Art. 1°. Quando dos requerimentos de concessão de lavra de que trata o art. 38 do Código de Mineração, na demonstração da economicidade do aproveitamento, deverá o interessado, obrigatoriamente
<font color=#999999><S>Portaria n° 367/03</S></font> 	Port_367_03.htm	27/agosto/2003	Art. 1º Denominar-se-á Guia de Utilização o documento que admitir, em caráter de excepcionalidade, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra (REVOGADA PELA  PORTARIA 144/07)
<font color=#999999><S>Portaria n° 353/03</S></font>	Port_353_03.htm	08/agosto/2003	Art. 1º Aprovar o modelo anexo da Guia de Recolhimento (boleto bancário), para ser utilizada, obrigatoriamente, para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (REVOGADA PELA PORTARIA 311/05)
<font color=#999999><S>Portaria n° 782/02</S></font> 	Port_782_02.htm	27/dezembro/2002	Art. 1º - Instituir a nova versão do Relatório Anual de Lavra – RAL em meio magnético (RAL 2003), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2002 (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 408/02</S></font> 	Port_408_02.htm	27/setembro/2002	Art. 1º Esta Portaria disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício no Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Instrução Normativa n° 01/02	IN_01_02.htm	03/abril/2002	Art. 1º A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, devida pelas empresas detentoras de direitos minerários que exercem atividade balneária 
<font color=#999999><S>Portaria n° 01/02</S></font> 	Port_01_02.htm	04/janeiro/2002	Art. 1º - Instituir a nova versão do Relatório Anual de Lavra – RAL em meio magnético (RAL 2002), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2001 (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria n° 237/01	Port_237_01.htm	18/outubro/2001	Art. 1º - Determinar a publicação das Normas Reguladoras de Mineração - NRM, no DOU, nos termos do Anexo I desta Portaria
Normas Reguladoras de Mineração	nrm_00.php	18/outubro/2001	1.1.1 As Normas Reguladoras de Mineração – NRM têm por objetivo disciplinar o aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicas e tecnológicas de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente
Portaria n° 136/01	Port_136_01.htm	09/julho/2001	Art. 1º Aprovar a segunda Atualização/junho de 2001 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 01/01</S></font> 	IN_01_01.htm	21/fevereiro/2001	Art. 1º O requerimento de registro de licença deverá ser elaborado em formulário próprio, padronizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral e dirigido ao Diretor-Geral (REVOGADA PELA  PORTARIA 266/08)
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 12/00</S></font> 	IN_12_00.htm	18/dezembro/2000	Art. 1º O sorteio que irá definir a proposta vencedora pertinente à habilitação a área colocada em disponibilidade, será realizado em ato público, na sede do Distrito do DNPM (REVOGADA PELA  PORTARIA 268/08)
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 11/00</S></font> 	IN_11_00.htm	14/dezembro/2000	Art. 1º As pessoas naturais ou jurídicas, legalmente constituídas, que exerçam atividades de pesquisa de substância mineral, ficam obrigadas a fornecer ao Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA  PORTARIA 259/04)
<font color=#999999><S>Circular n° 09/00</S></font> 	Circ_09_00.htm	17/novembro/2000	...informa aos interessados da conversão para o Real dos valores referentes aos emolumentos, taxas e multas que passam a vigorar (REVOGADA PELA PORTARIA 304/04)
Portaria n° 167/00	Port_167_00.htm	13/junho/2000	Art. 1º O horário de funcionamento desta Autarquia será de 07h às 22h, tendo como horário de atendimento ao público em geral de 08h às 18h.
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 07/00</S></font> 	IN_07_00.htm	09/junho/2000	Art. 1° Por ocasião da apresentação do requerimento de autorização de lavra de que trata o art. 38, do Código de Mineração, na demonstração da economicidade do aproveitamento, deverá o interessado (REVOGADA PELA PORTARIA 439/03)
Instrução Normativa n° 06/00	IN_06_00.htm	09/junho/2000	Art.1º Para os efeitos previstos no inciso II e no § 2º, do art. 14, do Decreto nº 1/91, somente são consideradas parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 05/00</S></font> 	IN_05_00.htm	18/abril/2000	Art. 1º O protocolo do DNPM não receberá requerimentos de autorização de pesquisa, de registro de licença, de permissão de lavra garimpeira, de registro de extração e de reconhecimento geológico sem que os respectivos requerimentos estejam instruídos...   (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 03/00</S></font>	IN_03_00.htm	24/fevereiro/2000	I - É facultado a qualquer interessado obter vistas e cópias de peças dos processos relativos a: (REVOGADA PELA PORTARIA 201/06)
<font color=#999999><S>Portaria n° 40/00</S></font> 	Port_40_00.htm	10/fevereiro/2000	Art. 1º As autorizações de pesquisa ficam adstritas às seguintes áreas máximas: (REVOGADA PELA PORTARIA  392/04)
Portaria Ministerial n° 23/00	PMME_23_00.htm	03/fevereiro/2000	Art. 1º Consideram-se substâncias minerais de emprego imediato na construção civil
<font color=#999999><S>Decreto n° 3.358/00</S></font>	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3358.htm	02/fevereiro/2000	"Regulamenta o disposto na Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, que ""acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996"" (REVOGADO PELO DECRETO 9.406/18)"
Portaria Ministerial n° 503/99	Port_503_99.htm	28/dezembro/1999	Art. 1º. O valor da taxa anual por hectare estabelecida no art. 20, inciso II, Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, fica estipulado em uma UFIR, vigente à data do pagamento.
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 01/99</S></font> 	IN_01_99.htm	27/dezembro/1999	Art. 1º Os requerimentos solicitando a prorrogação do prazo do alvará de pesquisa e a aprovação ou sobrestamento da decisão sobre o relatório final de pesquisa, não terão prosseguimento caso   (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 470/99</S></font>	Port_470_99.htm	24/novembro/1999	Art. 1º O rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA PORTARIA MME 74/24)
<font color=#999999><S>Portaria n° 419/99</S></font> 	Port_419_99.htm	19/novembro/1999	resolve: Estabelecer as regras e critérios específicos para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de despacho declaratório de disponibilidade de áreas desoneradas (REVOGADA PELA  PORTARIA 268/08)
<font color=#999999><S>Portaria n° 158/99</S></font>	Port_158_99.htm	15/junho/1999	Art.1º Ficam aprovadas as Fichas de Registro de Apuração da CFEM conforme Anexos I e II desta Portaria (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 156/24)
Portaria n° 157/99	Port_157_99.htm	15/junho/1999	Art. 1º Pelo pagamento indevido ou a maior da compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990/89, o agente passivo poderá efetuar a compensação desse valor 
<font color=#999999><S>Portaria n° 56/99</S></font> 	Port_56_99.htm	25/fevereiro/1999	resolve: I - Aprovar os novos modelos de formulários que comporão o Relatório Anual de Lavra – RAL, incorporando o Relatório Anual de Lavra Condensado – RALC aos demais módulos, a serem utilizados e apresentados ao DNPM... (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria n° 231/98	Port_231_98.htm	31/julho/1998	resolve: 1. Os titulares de Alvarás de Pesquisa de água classificada como mineral e ou potável de mesa, naturais, e se o seu uso se destine a envase, balneário e estância hidromineral
Portaria n° 137/98	Port_137_98.htm	08/maio/1998	resolve: I - Aos infratores do disposto no art. 9º da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 serão aplicadas as seguintes penalidades, obedecidos os seguintes critérios
<font color=#999999><S>Portaria n° 50/98</S></font> 	Port_50_98.htm	05/março/1998	1 - O protocolo da Administração Central, dos Distritos e Escritório do Departamento Nacional de Produção Mineral, para atendimento ao público, funcionará das 08:15hs às 11:45hs e das 14:15hs às 17:45hs, hora local (REVOGADA PELA  PORTARIA 374/10)
Lei n° 9.605/98	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm	12/fevereiro/1998	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Portaria n° 01/98</S></font> 	Port_01_98.htm	02/janeiro/1998	I - Aplica-se o disposto no § 4º do art. 26, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, ... nos seguintes casos e limites (REVOGADA PELA PORTARIA 378/04)
Instrução Normativa n° 04/97	IN_04_97.htm	24/novembro/1997	1 - Os requerimentos de autorizações de pesquisa protocolizados anteriormente à vigência da... e que estejam pendentes de decisão, deverão adaptar-se aos novos dispositivos legais.
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 03/97</S></font> 	IN_03_97.htm	22/outubro/1997	1 - Em conformidade com os dispositivos legais mencionados para a efetivação da anuência prévia da cessão ou transferência parcial ou total de títulos de direitos minerários, deverão ser observados (REVOGADA PELA PORTARIA 199/06)
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 02/97</S></font> 	IN_02_97.htm	22/outubro/1997	1 - A anuência prévia para a cessão ou transferência de requerimentos de títulos de direitos minerários somente será concedida (REVOGADA PELA PORTARIA 199/06)
<font color=#999999><S>Portaria n° 248/97</S></font> 	Port_248_97.htm	04/setembro/1997	I - Será admitida, em caráter excepcional, a fixação de limite da jazida ou mina em profundidade por superfície horizontal quando (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 222/97</S></font> 	Port_222_97.htm	28/julho/1997	Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico nº 001/97, em anexo, que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o aproveitamento das Águas Minerais e Potáveis de Mesa (REVOGADA PELA PORTARIA 374/09)
<font color=#999999><S>Portaria n° 23/97</S></font> 	Port_23_97.htm	16/janeiro/1997	I - A prorrogação do prazo de validade do alvará de autorização de pesquisa deverá ser pleiteada em requerimento protocolizado até (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 22/97</S></font> 	Port_22_97.htm	16/janeiro/1997	I - Poderá ser dispensada a apresentação do relatório, quando a renúncia à autorização de pesquisa conforme previsto no... , ocorrer (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 21/97</S></font> 	Port_21_97.htm	16/janeiro/1997	I - Quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra,... o DNPM proferirá despacho de sobrestamento da decisão sobre o relatório de 16 de janeiro de 1997 (REVOGADA PELA PORTARIA 201/05)
<font color=#999999><S>Portaria Ministerial n° 12/97</S></font> 	PMME_12_97.htm	16/janeiro/1997	Art. 1º A área desonerada de requerimento prioritário ou de titulação de direitos minerários... ficará em disponibilidade, pelo prazo subseqüente de 60 (sessenta dias) (REVOGADA PELA PORTARIA MINISTERIAL 247/09)
<font color=#999999><S>Portaria n° 15/97</S></font> 	Port_15_97.htm	13/janeiro/1997	I - O memorial descritivo de que trata o inciso V, do artigo 16 do Código de Mineração, deverá ser apresentado em modelo de formulário aprovado pelo DNPM e conter a descrição da área pretendida (REVOGADA PELA PORTARIA 263/08)
Portaria n° 159/96	Port_159_96.htm	01/abril/1996	A Empresa interessada em importar e comercializar, no mercado brasileiro, água mineral de procedência estrangeira, deverá se dirigir ao Diretor Geral do DNPM, através de requerimento 
Portaria Ministerial n° 05/95	PMME_05_95.htm	17/janeiro/1995	Art. 1º - É delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ou ao seu substituto legal, para... praticar os seguintes atos:
Decreto n° 01/91	Dec_01_91.htm	11/janeiro/1991	Art. 13 - A compensação financeira devida pelos detentores de direitos minerários a qualquer título, em decorrência da exploração de recursos minerais 
Lei n° 8.001/90 (C F E M>)	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8001compilado.htm	13/março/1990	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990,de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências
<font color=#999999><S>Decreto n° 98.812/90</S></font>	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D98812.htm	09/janeiro/1990	Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências (REVOGADO PELO DECRETO 9.406/18)
Lei n° 7.990/89 (C F E M)	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7990compilado.htm	28/dezembro/1989	Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
Lei n° 7.886/89	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7886.htm	20/novembro/1989	Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Lei n° 7.805/89 (Permissão de Lavra Garimpeira)	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7805.htm	18/julho/1989	Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Portaria n° 315/86</S></font> 	Port_315_86.htm	03/outubro/1986	I - Entende-se por argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha, as argilas plásticas que (REVOGADA PELA PORTARIA 266/08)
<font color=#999999><S>Portaria n° 269/86</S></font> 	Port_269_86.htm	28/agosto/1986	I - A comunicação do descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no decreto ou portaria de concessão de lavra deverá ser imediatamente feita ao D.N.P.M. pelo titular da concessão (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Instrução Normativa n° 01/83	IN_01_83.htm	22/outubro/1983	Estabelece entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produção Mineral.
<font color=#999999><S>Portaria n° 103/83</S></font>	Port_103_83.htm	17/maio/1983	I - O Plano dos Trabalhos de Pesquisa, o Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa, o Relatório de Pesquisa, (parcial ou final), o Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida... somente serão considerados válidos se (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO  74/21)
<font color=#999999><S>Portaria n° 197/82</S></font>	Port_197_82.htm	21/julho/1982	I - O requerimento de autorização de pesquisa e de registro de licença deverá aplicar-se à área delimitada por uma única poligonal, definida com observância dos critérios (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
Lei n° 6.567/78 Regime de Licenciamento)	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6567.htm	24/setembro/1978	Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências
Portaria Interministerial n° 805/78	PI_805_78.htm	06/junho/1978	I - Ficam aprovadas as rotinas operacionais, enunciadas nos itens seguintes, a serem observadas nas ações pertinentes ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais
<font color=#999999><S>Portaria n° 231/77</S></font>	Port_231_77.htm	11/outubro/1977	I - As petições apresentadas ao Protocolo deste Departamento, para fins de Juntada, deverão conter os números dos processos que lhe digam respeito... (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 117/72</S></font> 	Port_117_72.htm	17/julho/1972	I - Os estudos in loco de fontes de águas minerais ou potáveis de mesa compreenderão o seguinte: (REVOGADA PELA PORTARIA SEI 819/18
Decreto n° 69.885/71	Dec_69885_71.htm	31/dezembro/1971	Art. 1º- As empresas de mineração registrarão em sua contabilidade os direitos de lavra.
<font color=#999999><S>Decreto nº 62.934/68 (Regulamento do Código de Mineração)</S></font> 	rcm_00.php	02/julho/1968	Art. 1º - Este Regulamento dispõe sobre: (REVOGADO PELO  DECRETO  9.406/18)
Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração)	cm_00.php	28/fevereiro/1967	Art. 1º - Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais
Decreto-Lei nº 7.841/45 (Código de Águas Minerais)	cam_00.php	08/agosto/1945	Art. 1º - Águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns