Legisla	Link	Data	Assunto
* Resolução n° 236/26	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-236-de-1-de-abril-de-2026-697094027	01/abril/2026	Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
* Resolução n° 235/26	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-235-de-27-de-marco-de-2026-696052455	27/março/2026	Torna sem efeito a Resolução ANM Nº 233, de 26 de março de 2026 que altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
* Resolução n° 234/26	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-234-de-27-de-marco-de-2026-696683410	27/março/2026	Altera a Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023.
<font color=#999999><s>* Resolução n° 233/26</s></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-233-de-26-de-marco-de-2026-696051076	26/março/2026	Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração. (Revogada pela Resolução 235/26)
* Resolução n° 232/26	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-232-de-26-de-marco-de-2026-696030876	26/março/2026	"Altera a Resolução ANM nº 106, de 02 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC)."
* Portaria ANM n° 1.989/26	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-1.989-de-19-de-marco-de-2026-694483559	19/março/2026	Altera a Portaria ANM nº 1874, de 24 de outubro de 2025.
Deliberação nº 436/26	https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-436-de-19-de-marco-de-2026-694442174	19/março/2026	Suspensão da aplicação de penalidades pecuniárias (multas) previstas na Resolução ANM nº 122/2022 e na Resolução ANM nº 223/2025, no âmbito da Agência Nacional de Mineração.
Decisão nº 19363740/GAB-D2/2026	https://www.in.gov.br/web/dou/-/decisao-n-19363740/gab-d2/2026-693135419	17/março/2026	Prorroga, para o dia 31 de março de 2026, o prazo final de entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL), ano-base 2025, para todos os titulares cujos vencimentos originais estavam previstos para o dia 16 de março de 2026.
Súmula nº 13/26	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-13-de-24-de-fevereiro-de-2026-688959106	24/fevereiro/2026	Até a vigência da MP 789/2017, o valor a ser descontado da base de cálculo da CFEM...é o resultante do encontro das contas 'crédito' e 'débito' no mês de ocorrência do fato gerador...
<b>Emolumentos, Taxas e Multas</b><br> * Resolução n° 230/25	Res_230_26.htm	24/fevereiro/2026	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Portaria ANM n° 1.951/26	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.951-de-29-de-janeiro-de-2026-684483043	29/janeiro/2026	Subdelega competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Fiscalização e aos Gerentes Regionais.
* Resolução n° 226/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-226-de-26-de-novembro-de-2025-671597972	26/novembro/2025	Altera a Resolução ANM nº 200, de 27 de março de 2025
Súmula nº 12/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-12-de-21-de-novembro-de-2025-670733102	21/novembro/2025	Há incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre a venda e o consumo de água mineral.
Portaria ANM n° 1.876/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.876-de-30-de-outubro-de-2025-665827984	30/outubro/2025	Delega competências às unidades organizacionais subordinadas à Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação da ANM.
Súmula nº 11/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/sumula-n-11-de-28-de-outubro-de-2025-665592858	28/outubro/2025	Há incidência de juros, multa e correção monetária sobre os créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ainda que em período anterior à Medida Provisória nº 789/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 2017.
<b>Registro de Extração</b><br>Resolução n° 225/25	Res_225_25.htm	28/outubro/2025	Disciplina o Registro de Extração, previsto no art. 13, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. (Vigorando a partir de 1º de dezembro de 2025)
Portaria ANM n° 1.874/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-1.874-de-24-de-outubro-de-2025-664888091	24/outubro/2025	Delega competências às unidades organizacionais subordinadas à Superintendência de Política Regulatória da ANM. (Alterada pela Portaria nº 1.989/26)
* Resolução n° 224/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-224-de-24-de-outubro-de-2025-664893268	24/outubro/2025	"Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025. Absorve as alterações providas pela Resolução 216, de 30 de setembro de 2025; a Resolução ANM nº 215, de 19 de setembro de 2025; a Resolução ANM nº 212, de 30 de julho de 2025. Revoga as Resoluções anteriores que alteraram o Regimento Interno da ANM, concentrando as alterações providas."
<b>Infrações e Penalidades, apuração</b><br>Resolução n° 223/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-223-de-20-de-outubro-de-2025-664881966	20/outubro/2025	Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Vigorando a partir de 24/11/25)
Resolução n° 222/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-222-de-16-de-outubro-de-2025-667105000	16/outubro/2025	Altera a Resolução ANM nº 209, de 13 de junho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.
Resolução n° 220/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-220-de-16-de-outubro-de-2025-663111294	16/outubro/2025	Estabelece a disciplina aplicável às barragens de mineração (A vigorar a partir de 22/04/27 e 02/08/27).
Resolução n° 219/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-219-de-15-de-outubro-de-2025-663069655	15/outubro/2025	Autoriza o requerimento de prorrogação do prazo para instrução dos autos com boletins emitidos pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede?LAMIN, de fontes de água mineral e potável de mesa em fase de concessão de lavra, bem como o requerimento de prorrogação dos prazos de vigência dos alvarás de pesquisa de água mineral com vencimento nos anos de 2025 e 2026...
* Resolução n° 218/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-218-de-06-de-outubro-de-2025-660734869	06/outubro/2025	Altera a Resolução ANM nº 207, de 23 de maio de 2025, que aprova a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM.
* Resolução n° 217/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-217-de-2-de-outubro-de-2025-660008273	02/outubro/2025	Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025 e Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de 2025.
Súmula nº 10/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-10-de-01-de-outubro-de-2025-659716504	01/outubro/2025	Incide a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto 01/1991.
Súmula nº 09/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-9-de-30-de-setembro-de-2025-659712978	30/setembro/2025	Não são dedutíveis da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral.
Súmula nº 08/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-8-de-30-de-setembro-de-2025-659701314	30/setembro/2025	É legal o procedimento de fiscalização e cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informações contidas nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL).
<font color=#999999><S>* Resolução n° 216/25</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-216-de-30-de-setembro-de-2025-659524256	30/setembro/2025	Altera a Resolução ANM nº 215, de 19 de setembro de 2025, a Resolução ANM nº 212, de 30 de julho de 2025 e a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que aprovou e alteraram o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM  (Revogada pela Resolução 224/25 ).
<font color=#999999><S>* Resolução n° 215/25</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-215-de-19-de-setembro-de-2025-657210050	19/setembro/2025	Altera a Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (Revogada pela Resolução 224/25 ).
<b>Lei Geral do Licenciamento Ambiental</b><br>Lei nº 15.190/25	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15190.htm	08/agosto/2025	"Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências."
* Resolução n° 213/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-213-de-8-de-agosto-de-2025-647437912	08/agosto/2025	Altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025.
<font color=#999999><S>* Resolução n° 212/25</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-212-de-30-de-julho-de-2025-645587950	30/julho/2025	Altera a Resolução ANM n° 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (Revogada pela Resolução 224/25 ).
Súmula nº 07/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-7-de-23-de-julho-de-2025-643867626	23/julho/2025	Para fins de apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o acondicionamento ou embalagem da água mineral não constitui fase de transformação industrial do produto, configurando como mero beneficiamento.
Súmula nº 06/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-6-de-17-de-julho-de-2025-643585321	17/julho/2025	"A averbação da cessão do direito minerário realizada antes de 1º.8.2017 torna o cessionário responsável principal, e o cedente responsável subsidiário pelo débito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) relativo a período anterior a essa averbação; já no atual regime da Lei 13.540/2017, inaugurado pela MP 789/2017, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão."
<b>Regimento Interno da ANM</b><br>^ Resolução n° 211/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-211-de-9-de-julho-de-2025-641591990	09/julho/2025	Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (Alterada pelas Resoluções 212/25,  215/25,  216/25,  224/25, 233/26 e 236/26)
* Resolução n° 210/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-210-de-30-de-junho-de-2025-639236789	30/junho/2025	Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM n° 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM n° 194, de 30 de dezembro de 2024, e Resolução ANM n° 201, de 17 de abril de 2025.
^ Resolução n° 209/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-209-de-13-de-junho-de-2025-636832121	13/junho/2025	Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados (Alterada pela Resolução 222/25).
^* Resolução n° 208/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-208-de-12-de-junho-de-2025-636010779	12/junho/2025	Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1°, da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2°, inciso III, da Lei n° 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016. (Alterada pela Resolução 213/25)
Súmula nº 05/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-5-de-29-de-maio-de-2025-633388547	29/maio/2025	É legal a aplicação da IN nº 06/2000 DG/DNPM para apuração de créditos de fatos geradores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ocorridos até a vigência da MP 789/2017 (Convertida na Lei 13.540/2017).
Súmula nº 04/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-4-de-29-de-maio-de-2025-633391847	29/maio/2025	O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) possuía competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Súmula nº 03/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-3-de-29-de-maio-de-2025-633366308	29/maio/2025	Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de Taxa Anual por Hectare (TAH).
^Resolução n° 207/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-207-de-23-de-maio-de-2025-631917620	23/maio/2025	Aprova a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM (Alterada pela Resolução 218/25, de 06 de outubro de 2025).
Resolução n° 206/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-206-de-14-de-maio-de-2025-630087795	14/maio/2025	Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação (PSI) da Agência Nacional de Mineração.
Resolução n° 205/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-205-de-14-de-maio-de-2025-630089933	14/maio/2025	Atualiza a Política de Segurança da Informação (PSI) da Agência Nacional de Mineração
Súmula nº 02/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-2-de-25-de-abril-de-2025-626973899	25/abril/2025	Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de produção de prova pericial impertinente, desnecessária ou protelatória, durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
* Resolução n° 203/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-203-de-24-de-abril-de-2025-626080064	24/abril/2025	Altera a Resolução ANM n° 143, de 21 de novembro de 2023.
Deliberação n° 251/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-251-de-24-de-abril-de-2025-626066490	24/abril/2025	Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2025 (ano-base 2024).
* Resolução n° 201/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-201-de-17-de-abril-de-2025-624927702	17/abril/2025	Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM n° 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM n° 194, de 30 de dezembro de 2024.
Deliberação n° 250/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-250-de-7-de-abril-de-2025-622808525	07/abril/2025	Prorroga os prazos para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos Licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico.
Súmula nº 01/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-1-de-3-de-abril-de-2025-622875620	03/abril/2025	Para os créditos de CFEM com vencimento a partir de 30/12/1998, o prazo decadencial é de 10 anos a contar do vencimento e o prazo prescricional é de 5 anos a contar do lançamento definitivo.
^* Resolução n° 200/25	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-200-de-27-de-marco-de-2025-620701980	27/março/2025	Prorroga o prazo estabelecido no art. 4° da Resolução ANM n° 156, de 8 de abril de 2024 (alterada pela Resolução 226/25)
<font color=#999999><S>Resolução n° 199/25</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-199-de-24-de-marco-de-2025-619903339	24/março/2025	Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
<font color=#999999><S>Resolução n° 198/25</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-198-de-27-de-fevereiro-de-2025-615369430	27/fevereiro/2025	Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
<b>Emolumentos, Taxas e Multas</b><br>* Resolução n° 196/25	Res_196_25.htm	25/fevereiro/2025	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados por meio da Resolução ANM n° 150, de 28/02/2024
* Portaria ANM n° 1.742/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.742-de-6-de-janeiro-de-2025-607698374	06/janeiro/2025	Altera a Portaria ANM n° 1.741, de 03 de janeiro de 2025, que subdelegou competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
* Portaria ANM n° 1.741/25	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.741-de-3-de-janeiro-de-2025-605437573	03/janeiro/2025	Altera a Portaria ANM n° 1.713, de 12 de novembro de 2024, que subdelegou competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais (ALTERADA PELA PORTARIA 1.742/25).
Resolução n° 194/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-194-de-30-de-dezembro-de-2024-605041267	30/dezembro/2024	Prorroga os prazos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM N.° 162/2024.
<b>Águas Minerais, especificações técnicas</b><br>Resolução n° 193/24 	Res_193_24.htm	27/dezembro/2024	Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.
* Resolução n° 190/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-190-de-26-de-novembro-de-2024-598798736	26/novembro/2024	Altera a Resolução ANM n° 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2°, inciso VII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
* Resolução n° 189/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-189-de-25-de-novembro-de-2024-598227746	25/novembro/2024	Altera a Resolução ANM n° 85, de 2 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
* Portaria ANM n° 1.713/24 (Ret)	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-596244070	12/novembro/2024	Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá outras providências (ALTERADA PELA PORTARIA 1.741/25).
Portaria ANM n° 1.713/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.713-de-12-de-novembro-de-2024-595672713	12/novembro/2024	Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá outras providências (ALTERADA PELA PORTARIA 1.741/25).
Portaria ANM n° 1.712/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.712-de-8-de-novembro-de-2024-595406755	08/novembro/2024	Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências.
* Resolução n° 188/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-188-de-31-de-outubro-de-2024-593685118	31/outubro/2024	Altera a Resolução ANM n° 63/2021, que institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM
Resolução n° 187/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-187-de-31-de-outubro-de-2024-593684979	31/outubro/2024	Institui a política de gerenciamento de crises no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dá outras providências
<font color=#999999><S>Resolução n° 185/24</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-185-de-17-de-outubro-de-2024-591127521	17/outubro/2024	Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
<font color=#999999><S>Resolução n° 184/24</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-184-de-10-de-outubro-de-2024-589768471	10/outubro/2024	Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
<font color=#999999><S>Resolução n° 181/24</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-181-de-3-de-outubro-de-2024-588651191	03/outubro/2024	Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração. (Revogada pela Resolução 211/25)
<font color=#999999><S>Resolução n° 179/24</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-179-de-17-de-setembro-de-2024-585083703	17/setembro/2024	Altera a Resolução ANM n° 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM   (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
* Resolução n° 178/24 (Ret)	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-653598465	06/setembro/2024	Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM n° 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.
* Resolução n° 178/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-178-de-6-de-setembro-de-2024-582964774	06/setembro/2024	Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM n° 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.
* Resolução n° 175/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-175-de-1-de-agosto-de-2024-575984378	01/agosto/2024	Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração
<font color=#999999><S>Resolução n° 174/24</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-174-de-11-de-julho-de-2024-571712838	11/julho/2024	Altera a Resolução ANM n° 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM   (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
* Resolução n° 173/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-173-de-10-de-julho-de-2024-571446011	10/julho/2024	Altera a Resolução ANM n° 143, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023.
Resolução n° 171/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-171-de-1-de-julho-de-2024-569936897	01/julho/2024	Institui a Política de Governança Organizacional - PGO e o Comitê Geral de Governança - CGG da Agência Nacional de Mineração - ANM.
<font color=#999999><S>Resolução n° 170/24</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-170-de-21-de-junho-de-2024-567497518	21/junho/2024	Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
^ Resolução n° 162/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-162-de-19-de-junho-de-2024-566907051	19/junho/2024	Estabelece a prorrogação de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado (Alterada pelas resoluções 194/24, 201/25 e 210/25)
* Resolução n° 161/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-161-de-28-de-maio-de-2024-562729664	28/maio/2024	Torna sem efeito a Resolução n° 160, de 27 de maio de 2024.
<font color=#999999><S>Resolução n° 160/24</S></font>	Res_160_24.htm	27/maio/2024	Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 161/24)
Portaria MME n° 788/24	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-788/gm/mme-de-14-de-maio-de-2024-560116095	14/maio/2024	Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
<font color=#999999><S>Resolução n° 158/24</S></font>	Res_158_24.htm	06/maio/2024	Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
Resolução n° 157/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-157-de-3-de-maio-de-2024-558126087	03/maio/2024	Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Port. Norm. MME n° 74/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-74/gm/mme-de-18-de-abril-de-2024-555182315	18/abril/2024	Orienta que a Agência Nacional de Mineração regulamente sobre os padrões e procedimentos relativos aos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis e revoga a Portaria n° 470/GM/MME, de 24 de novembro de 1999. (Válida a partir de 1° de julho de 2024)
<b>Declaração de Informações Econômico-Fiscais</b><br>^ Resolução n° 156/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-156-de-8-de-abril-de-2024-553038290	08/abril/2024	Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria n° 158, de 15 de junho de 1999. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 200/25)
Resolução n° 155/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-155-de-8-de-abril-de-2024-552782104	08/abril/2024	Normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração - ANM antes de sua inscrição em dívida ativa.
* Resolução n° 154/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-154-de-5-de-abril-de-2024-552515546	05/abril/2024	Torna sem efeito a Resolução ANM n° 153, de 2 de abril de 2024.
<font color=#999999><S>Resolução n° 153/24</S></font>	Res_153_24.htm	02/abril/2024	Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 154/24)
<font color=#999999><S>Resolução n° 152/24</S></font>	Res_152_24.htm	02/abril/2024	Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
<font color=#999999><s>* Resolução n° 151/24</s></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-151-de-22-de-marco-de-2024-550884766	22/março/2024	Altera o art. 68 da Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
<font color=#999999><S>Resolução n° 150/24</S></font>	Res_150_24.htm	28/fevereiro/2024	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM n° 132, de 28/02/2023 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 196/25).
Portaria MTE n° 225/24	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-225-de-26-de-fevereiro-de-2024-545109029	26/fevereiro/2024	Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (Processo n° 19966.101225/2021-35)
* Resolução n° 149/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-149-de-27-de-dezembro-de-2023-533933125	27/dezembro/2023	Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023
* Resolução n° 146/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-146-de-12-de-dezembro-de-2023-531015541	12/dezembro/2023	"Altera a Resolução ANM n° 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências."
<font color=#999999><s>* Resolução n° 145/23</s></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-145-de-4-de-dezembro-de-2023-528498470	04/dezembro/2023	Altera a Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
* Resolução n° 144/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-144-de-24-de-novembro-de-2023-525915249	24/novembro/2023	Altera o Anexo II (Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração) da Resolução ANM n° 102, de 13 de abril de 2022
^ * Resolução n° 143/23 (Ret)	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-530583640	21/novembro/2023	Disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM n° 6, de 2 de abril de 2019 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 173/24)
^ Resolução n° 143/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-143-de-21-de-novembro-de-2023-524902502	21/novembro/2023	Disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM n° 6, de 2 de abril de 2019 (Alterada pelas resoluções 173/24, 203/25 e 234/26)
Resolução n° 142/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-142-de-16-de-outubro-de-2023-517566450	16/outubro/2023	Dispõe sobre a padronização dos dados geográficos informados nos documentos técnicos apresentados à Agência Nacional de Mineração - ANM ou produzidos no âmbito dessa Autarquia.
Port. Norm. MME n° 70/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-70/gm/mme-de-9-de-outubro-de-2023-515460690	09/outubro/2023	Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
* Resolução n° 141/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-141-de-15-de-setembro-de-2023-513347360	15/setembro/2023	Declara a nulidade da Resolução ANM n° 22/2020, que regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Resolução n° 140/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-140-de-15-de-setembro-de-2023-512455292	15/setembro/2023	Prorroga por um ano a vigência da Agenda Regulatória, aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória e altera a Resolução ANM n° 105, de 20 de abril de 2022.
* Resolução n° 139/23 (Ret)	https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-510376366	11/setembro/2023	Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023
* Resolução n° 139/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-139-de-11-de-setembro-de-2023-508831467	11/setembro/2023	Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023
Portaria MME n° 747/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-747/gm/mme-de-29-de-agosto-de-2023-506901431	29/agosto/2023	Orienta a Agência Nacional de Mineração - ANM acerca da execução do Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023.
Decreto n° 11.659/23	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11659.htm	23/agosto/2023	Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2°, no § 3° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
* Resolução n° 138/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-138-de-1-de-agosto-de-2023-500235187	01/agosto/2023	Altera a Resolução ANM n° 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998.
<font color=#999999><s>* Resolução n° 136/23 (Ret)</s></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-494156708	31/maio/2023	Altera a Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
<font color=#999999><s>* Resolução n° 136/23</s></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-136-de-31-de-maio-de-2023-487202630	31/maio/2023	Altera a Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
Portaria ANM n° 1.393/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.393-de-25-de-maio-de-2023-485929228	25/maio/2023	Delega competência para aplicação de sanções referentes à legislação de segurança de barragens de mineração.
* Resolução n° 135/23	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-135-de-3-de-abril-de-2023-475202650	03/abril/2023	Altera o artigo 42 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016
<font color=#999999><S>Resolução n° 132/23</S></font>	Res_132_23.htm	28/fevereiro/2023	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração, fixados através da Resolução ANM n° 93, de 03 de fevereiro de 2022 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 150/24)
* Resolução n° 131/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-131-de-24-de-fevereiro-de-2023-466154348	24/fevereiro/2023	Altera os artigos 103 e 114 da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016.
* Resolução n° 130/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-130-de-24-de-fevereiro-de-2023-466161726	24/fevereiro/2023	Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
^ Resolução n° 129/23	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-129-de-23-de-fevereiro-de-2023-466161676	23/fevereiro/2023	Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 138/23)
<font color=#999999><S>Resolução n° 128/23</S></font>	Res_128_23.htm	09/fevereiro/2023	Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
Decreto n° 11.369/23	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11369.htm	01/janeiro/2023	Revoga o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala
Lei n° 14.514/22	https://www.planalto.gov.br/cciVil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14514.htm	29/dezembro/2022	Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração... 
* Resolução n° 127/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-127-de-22-de-dezembro-de-2022-453554877	22/dezembro/2022	Altera os artigos 246 e 254 da Portaria n° 155/2016, para simplificar os procedimentos para cessão e arrendamento de títulos minerários realizados dentro do mesmo grupo econômico
<font color=#999999><S>Resolução n° 126/22</S></font>	Res_126_22.htm	02/dezembro/2022	Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
* Resolução n° 124/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-124-de-1-de-dezembro-de-2022-448021739	01/dezembro/2022	Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução n° 123/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-123-de-1-de-dezembro-de-2022-447337784	01/dezembro/2022	Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.
<font color=#999999><s>* Resolução n° 122/22 (Ret)</s></font>	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-448021808	28/novembro/2022	Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
<font color=#999999><s>Resolução n° 122/22</s><font>	Res_122_22.htm	28/novembro/2022	Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
Resolução n° 120/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-120-de-26-de-outubro-de-2022-439188737	26/outubro/2022	Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento
Resolução n° 119/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-119-de-24-de-outubro-de-2022-438956325	24/outubro/2022	Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral - REPEM e dá outras providências
<font color=#999999><S>Resolução n° 117/22</S></font>	Res_117_22.htm	21/outubro/2022	Revoga as Resoluções que especifica, altera a Resolução n° 24, de 3 de fevereiro de 2020, e a Resolução n° 102, de 13 de abril de 2022 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 170/24)
Port. Norm. MME n° 51/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-51/gm/mme-de-18-de-outubro-de-2022-437514968	18/outubro/2022	Art. 1° Estabelecer com o objetivo de aumentar o conhecimento geológico nacional disponível, promover o aproveitamento racional dos recursos minerais e fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, 
Portaria MME n° 695/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-695/gm/mme-de-18-de-outubro-de-2022-437612563	18/outubro/2022	Art. 1° Estabelecer como diretrizes dos procedimentos de disponibilidade de área a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM)
* Portaria MME n° 694/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-694/gm/mme-de-10-de-outubro-de-2022-435520654	10/outubro/2022	Art. 1° O Anexo da Portaria n° 689/GM/MME, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria (ALTERA A PORTARIA MME 689/22)
* Portaria MME n° 693/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-693/gm/mme-de-10-de-outubro-de-2022-435508886	10/outubro/2022	Art. 1° Ficam revogados os atos normativos inferiores a Decreto relacionados no Anexo a esta Portaria, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, até 1° de agosto de 2022
<font color=#999999><S>Portaria n° 1.159/22</S></font>	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.159-de-10-de-outubro-de-2022-435509631	10/outubro/2022	Altera a Portaria n. 1104, de 03 de agosto de 2022, que subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória (REVOGADA PELA PORTARIA 1.713/24)
* Resolução n° 115/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-115-de-4-de-outubro-de-2022-434335468	04/outubro/2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Resolução ANM n° 95, de 07 de fevereiro de 2022, para a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e mapas de inundação de barragens de mineração.
^ Portaria MME n° 689/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-689/gm/mme-de-29-de-setembro-de-2022-433238661	29/setembro/2022	Art. 1° Divulgar, na forma do Anexo, os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério de Minas e Energia, vigentes em 1° de agosto de 2022 (ALTERADA PELA PORTARIA MME 694/22)
* Decreto n° 11.197/22	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11197.htm	15/setembro/2022	Altera o Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto n° 10.965, de 11 de fevereiro de 2022
Portaria n° 1.125/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-1.125-de-8-de-setembro-de-2022-428651322	08/setembro/2022	Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1° de agosto de 2022 e revoga a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, e a Portaria ANM n° 986, de 13 de abril de 2022.
* Resolução n° 114/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-114-de-2-de-setembro-de-2022-427624799	02/setembro/2022	Aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o biênio 2022/2023 e altera a Resolução ANM n° 105, de 20 de abril de 2022
<font color=#999999><S>Portaria n° 1.113/22</S></font>	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-1.113-de-24-de-agosto-de-2022-431181250	24/agosto/2022	Delega competências do Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM  (REVOGADA PELA PORTARIA 1.712/24)
Instrução Normativa 5/22	https://anmlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000005&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DG/ANM/MME&vlr_ano=2022&seq_ato=INT&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha=	04/agosto/2022	Dispõe sobre a simplificação da análise de requerimentos de autorização de pesquisa mineral pendentes de decisão.
<font color=#999999><S>Portaria n° 1.104/22</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.104-de-3-de-agosto-de-2022-420439229	03/agosto/2022	Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória, e dá outras providências (REVOGADA PELA PORTARIA 1.713/24)
* Portaria n° 1.091/22	https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-1.091-de-26-de-julho-de-2022-418029292	26/julho/2022	Altera a Portaria ANM n° 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
* Portaria n° 1.063/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.063-de-7-de-julho-de-2022-413727486	07/julho/2022	Altera a Portaria ANM n° 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais
* Resolução n° 111/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-111-de-30-de-junho-de-2022-411851624	30/junho/2022	Altera Resolução n° 46/2020, que alterou o art. 1° da Resolução n° 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Portaria n° 1.056/22</S></font>	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.056-de-30-de-junho-de-2022-411850587	30/junho/2022	Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências (REVOGADA PELA PORTARIA 1.712/24)
* Portaria n° 1.049/22	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-1.049-de-21-de-junho-de-2022-409694399	21/junho/2022	Revoga a Portaria n° 360, de 12 de junho de 2020, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração.
Portaria Normativa MME n° 44/22	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-44/gm/mme-de-4-de-maio-de-2022-397594339	04/maio/2022	Art. 1° A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de mineroduto poderá requerer à Agência Nacional de Mineração - ANM o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
^ Resolução n° 106/22	https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-106-de-2-de-maio-de-2022-396924657	02/maio/2022	"Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências (Alterada pelas resoluções 146/23 e 232/26)"
^ Resolução n° 105/22	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-105-de-20-de-abril-de-2022-395570548	20/abril/2022	Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
* Resolução n° 104/22 (Ret)	https://in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-398956082	20/abril/2022	Altera a Resolução ANM n° 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).
* Resolução n° 104/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-104-de-20-de-abril-de-2022-395580631	20/abril/2022	Altera a Resolução ANM n° 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).
Resolução n° 103/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-103-de-20-de-abril-de-2022-395580549	20/abril/2022	Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (Alterada pela Resolução 223/25).
<font color=#999999><S>Resolução n° 102/22</S></font>	Res_102_22.htm	13/abril/2022	Aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM  (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
<font color=#999999><S>Portaria n° 986/22 (Ret)</S></font>	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-394192834	13/abril/2022	Altera a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, que tornou pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração  (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
<font color=#999999><S>Portaria n° 986/22</S></font>	Port_986_22.htm	13/abril/2022	Altera a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, que tornou pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração  (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
* Resolução n° 97/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-97-de-17-de-marco-de-2022-387368854	17/março/2022	Altera a Resolução n° 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico
^* Resolução n° 95/22 (Ret 6)	https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-*-466800724	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução n° 95/22 (Ret 5)	https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-466479634	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução n° 95/22 (Ret 4)	https://in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-397600901	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução n° 95/22 (Ret 3)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-388647513	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução n° 95/22 (Ret 2)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-385790648	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^* Resolução n° 95/22 (Ret 1)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-383333366	07/fevereiro/2022	Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
^ Resolução n° 95/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-95-de-7-de-fevereiro-de-2022-*-381123395	07/fevereiro/2022	Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
<font color=#999999><S>Decreto n° 10.966/22</S></font>	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10966.htm	11/fevereiro/2022	Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (REVOGADO PELO DECRETO 11.369/23)
Decreto n° 10.965/22	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10965.htm	11/fevereiro/2022	Altera o Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
<B>Recursos e Reservas Minerais, padronização</B><br>Resolução n° 94/22	Res_94_22.htm	07/fevereiro/2022	Normatiza o inciso XXXV do art. 2° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4° do art. 9° do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Resolução n° 93/22</S></font>	Res_93_22.htm	03/fevereiro/2022	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM n° 58, de 11/02/2021 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 132/23)
* Resolução n° 92/22 (Ret)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-374162480	13/janeiro/2022	Retifica a Resolução n° 92/22
* Resolução n° 92/22	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-92-de-13-de-janeiro-de-2022-373858215	13/janeiro/2022	Alteração da Portaria n° 155/2016 para inclusão de situações de calamidade pública decretada como fator condicionante da viabilidade de execução de obras emergenciais que demandem trabalhos de movimentação de terras ou desmonte de materiais in natura.
<B>Utilização de direito mineral para captação de recursos.</B><br>Resolução n° 90/21	Res_90_21.htm	22/dezembro/2021	Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.
<b>Rejeitos e Estéreis, aproveitamento</b><br>Resolução n° 85/21	Res_85_21.htm	02/dezembro/2021	Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
Portaria n° 879/21	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-879-de-19-de-novembro-de-2021-*-361625400	19/novembro/2021	"Art. 1° Delegar competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os ""Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos"", cujo modelo acompanha o Anexo Único desta Portaria"
* Resolução n° 82/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-82-de-26-de-outubro-de-2021-355121421	26/outubro/2021	Aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021.
* Portaria n° 832/21 	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-832-de-8-de-setembro-de-2021-343537851	08/setembro/2021	Altera dispositivos da Portaria n° 367, de 19 de junho de 2020, publicada em 22 de junho de 2020
* Resolução n° 80/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-80-de-27-de-agosto-de-2021-341351724	27/agosto/2021	Restabelece o art. 28, § 2°, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM n° 155, de 12 de maio de 2016.
Resolução n° 77/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-77-de-28-de-julho-de-2021-335336895	28/julho/2021	Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais a serem adotados para o retorno do atendimento presencial nas instalações da ANM, em todo o território nacional, de forma gradual e com adoção das medidas de segurança preconizadas pelos órgãos sanitários.
* Resolução n° 76/21	https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-76-de-29-de-junho-de-2021-329030152	29/junho/2021	Altera as Resoluções n° 28/2020, n° 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução n° 55/2021
Portaria n° 793/21	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-793-de-28-de-junho-de-2021-328550575	28/junho/2021	Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM
Resolução MME n° 2/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-18-de-junho-de-2021-327352416	18/junho/2021	Define a relação de minerais estratégicos para o País, de acordo com os critérios de que trata o art. 2° do Decreto n° 10.657, de 24 de março de 2021
Resolução MME n° 1/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-18-de-junho-de-2021-327359875	18/junho/2021	Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos
Portaria n° 790/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-790-de-16-de-junho-de-2021-326238571	16/junho/2021	Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM N° 71, de 14 de maio de 2021
* Resolução n° 74/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-74-de-8-de-junho-de-2021-324761750	08/junho/2021	Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019
Portaria n° 517/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-517-de-27-de-maio-de-2021-322972057	27/maio/2021	Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de Crenologia, instituída pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), na forma do Anexo desta Portaria.
Resolução n° 71/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-71-de-14-de-maio-de-2021-320363549	14/maio/2021	Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 13.575/2017.
<b>Plano de Fechamento de Mina - PFM</b><br>Resolução n° 68/21	Res_68_21.htm	30/abril/2021	Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração n° 20.4 e n° 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM n° 237, de 18 de outubro de 2001. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 104/22)
Decreto n° 10.687/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.687-de-26-de-abril-de-2021-316022334	26/abril/2021	Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
* Resolução n° 64/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-64-de-7-de-abril-de-2021-313509300	07/abril/2021	Revoga dispositivos da Resolução n° 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
^Resolução n° 63/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-63-de-26-de-marco-de-2021-312360351	26/março/2021	Institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 188/24) 
Decreto n° 10.657/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.657-de-24-de-marco-de-2021-310367287	24/março/2021	Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos
<font color=#999999><S>Portaria n° 751/21</S></font>	Port_751_21.htm	10/março/2021	Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
* Resolução n° 62/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-62-de-10-de-marco-de-2021-308018822	10/março/2021	Dá nova redação ao inciso III do caput do art. 5°, o § 1° do art. 10, o inciso I e o § 1° do art. 71 da Resolução n° 16, de 25 de setembro de 2019, permitindo o acesso ao Protocolo Digital da ANM para os tipos de conta verificada ou conta comprovada no GOV.BR e define o conceito de assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada.
Resolução n° 61/21	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-61-de-1-de-marco-de-2021-306228563	01/março/2021	Regulamenta, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a implantação, execução e monitoramento do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n° 65, de 30 de julho de 2020
* Resolução n° 60/21	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-60-de-1-de-marco-de-2021-306206189	01/março/2021	Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que disciplina a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19
<font color=#999999><S>Resolução n° 59/21</S></font>	Res_59_21.htm	18/fevereiro/2021	Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 13.575/2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 71/21)
<font color=#999999><S>Resolução n° 58/21</S></font>	Res_58_21.htm	11/fevereiro/2021	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução n° 23, de 30/01/2020
<font color=#999999><S>Resolução n° 56/21</S></font>	Res_56_21.htm	28/janeiro/2021	Altera dispositivos da Resolução n° 51, de 24 de dezembro de 2020, publicada em 29 de dezembro de 2020 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
<font color=#999999><S>Resolução n° 55/21</S></font>	Res_55_21.htm	22/janeiro/2021	Altera as Resoluções n° 28/2020 e n° 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19  (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 76/21)
<font color=#999999><S>Resolução n° 54/21</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-54-de-13-de-janeiro-de-2021-299091198	13/janeiro/2021	Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 206/25)
<font color=#999999><S>Resolução n° 53/21</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-53-de-13-de-janeiro-de-2021-298908627	13/janeiro/2021	Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 205/25)
<font color=#999999><S>Resolução n° 51/20</S></font>	Res_51_20.htm	24/dezembro/2020	Cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
Resolução n° 50/20	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-50-de-24-de-novembro-de-2020-290851050	24/novembro/2020	Retifica os artigos 2°, 3° e 7°, assim como acrescenta o Art. 6°-A à Resolução n° 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020
Resolução n° 49/20	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-49-de-13-de-novembro-de-2020-288343343	13/novembro/2020	Altera os artigos 42 e 43 da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016.
* Lei n° 14.066/20	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14066.htm	30/setembro/2020	Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Portaria Ministerial n° 351/20	PMME_351_20.htm	23/setembro/2020	Art. 1° Suspender de 20 de março até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.
* Resolução n° 48/20	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-48-de-22-de-setembro-de-2020-278926165	22/setembro/2020	Altera a Resolução n° 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
* Resolução n° 46/20	Res_46_20.htm	08/setembro/2020	Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
* Resolução n° 45/20	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-45-de-3-de-setembro-de-2020-276155839	03/setembro/2020	Aprova a Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021, e altera a Resolução n° 20, de 03 dezembro de 2019
<font color=#999999><S>Resolução n° 41/20</S></font>	Res_41_20.htm	31/julho/2020	Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
<font color=#999999><S>Portaria Ministerial n° 294/20</S></font>	PMME_294_20.htm	23/julho/2020	Art. 1° A Portaria MME n° 202, de 28 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: (REVOGADA PELA PORTARIA MINISTERIAL 351/20)
<font color=#999999><S>Resolução n° 40/20</S></font>	Res_40_20.htm	06/julho/2020	Altera o artigo 7° da Portaria n° 70.389, de 17 de maio de 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
<font color=#999999><S>Resolução n° 39/20</S></font>	Res_39_20.htm	30/junho/2020	Dá nova redação à Resolução n° 28, de 24 de março de 2020 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
Portaria n° 367/20	Port_367_20.htm	19/junho/2020	Delega competências do Superintendente de Produção Mineral aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências. 
<font color=#999999><S>Portaria n° 366/20</S></font>	Port_366_20.htm	19/junho/2020	Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SEM (REVOGADA PELA PORTARIA 793/21)
<font color=#999999><S>Portaria n° 364/20</S></font> 	Port_364_20.htm	18/junho/2020	Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SEM  (REVOGADA PELA PORTARIA 366/20)
<font color=#999999><S>Portaria n° 360/20</S></font>	Port_360_20.htm	12/junho/2020	Art. 1° Delegar competência aos Gerentes Regionais das unidades administrativas regionais da ANM para, em suas respectivas circunscrições, praticar os seguintes atos (REVOGADA PELA PORTARIA 1.049/22)
Portaria Ministerial n° 240/20	PMME_240_20.htm	12/junho/2020	Art. 1° Caberá à Agência Nacional de Mineração - ANM, no exercício da atividade de fiscalização e poder de polícia, elaborar relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular constatada por meio de vistoria, com a indicação dos autores, da substância lavrada ilegalmente ou irregularmente, a indicação da quantidade lavrada e a sua qualidade, bem assim o valor por unidade e o valor global do recurso mineral usurpado.
* Resolução n° 37/20	http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-37-de-4-de-junho-de-2020-260629588	04/junho/2020	Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria n° 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU
* Resolução n° 36/20	http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-36-de-1-de-junho-de-2020-259636657	01/junho/2020	Dá nova redação à Resolução n° 28, de 24 de março de 2020
<font color=#999999><S>Resolução n° 34/20</S></font>	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-34-de-14-de-maio-de-2020-257200855	14/maio/2020	Dá nova redação ao item 4.12 da Norma técnica n° 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM n° 374, de 1° de outubro de 2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
<font color=#999999><S>Portaria Ministerial n° 214/20</S></font>	PMME_214_20.htm	11/maio/2020	Art. 1° O preâmbulo da Portaria MME n° 202, de 28 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações (REVOGADA PELA PMME 351/20)
<font color=#999999><S>Resolução n° 32/20</S></font>	Res_32_20.htm	11/maio/2020	Dá nova redação à Portaria n° 70.389, de 17 de maio de 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
Resolução n° 31/20	Res_31_20.htm	07/maio/2020	Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
<font color=#999999><S>Portaria n° 294/20</S></font>	Port_294_20.htm	30/abril/2020	Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 31/20)
<font color=#999999><S>Resolução n° 30/20</S></font>	Res_30_20.htm	30/abril/2020	Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
<font color=#999999><S>Portaria Ministerial n° 202/20</S></font>	PMME_202_20.htm	28/abril/2020	Art. 1° Suspender de 20 de março até o dia 4 de maio de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia (REVOGADA PELA PMME 351/20)
* Portaria n° 262/20	http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-262-de-20-de-abril-de-2020-253538912	20/abril/2020	Dá nova redação à Portaria n° 208, de 18 de março de 2020
* Resolução n° 29/20	http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-29-de-17-de-abril-de-2020-253341820	17/abril/2020	Dá nova redação à Resolução n° 28, de 24 de março de 2020
Resolução n° 28/20	Res_28_20.htm	24/março/2020	Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
<font color=#999999><S>Portaria n° 208/20</S></font>	Port_208_20.htm	18/março/2020	Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 77/21)
<b>Disponibilidade</b><br>Resolução n° 24/20	Res_24_20.htm	03/fevereiro/2020	Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2°, inciso VII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
<font color=#999999><S>Resolução n° 23/20</S></font>	Res_23_20.htm	30/janeiro/2020	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM)
<font color=#999999><S>Resolução n° 22/20</S></font>	Res_22_20.htm	30/janeiro/2020	Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 141/23)
* Lei n° 13.975/20	http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.975-de-7-de-janeiro-de-2020-236986902	07/janeiro/2020	Dá nova redação à Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978
<font color=#999999><S>Resolução n° 20/19</S></font>	Res_20_19.htm	03/dezembro/2019	Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020/2021 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 105/22)
* Resolução n° 18/19	http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-18-de-30-de-outubro-de-2019-224957562	30/outubro/2019	Dá nova redação à Resolução n° 16, de 25 de setembro de 2019
<b>Sistema Eletrônico de Informações - SEI</b><br>Resolução n° 16/19	Res_16_19.htm	25/setembro/2019	Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico. 
<font color=#999999><S>Resolução n° 13/19</S></font>	Res_13_19.htm	08/agosto/2019	"Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado ""a montante"" (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)"
<font color=#999999><S>Resolução n° 7/19</S></font>	Res_7_19.htm	11/abril/2019	Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 122/22)
Portaria SEI n° 251/19	Port_251_19.htm	03/abril/2019	Disciplinar os procedimentos e critérios para realização do planejamento nacional de  fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
<font color=#999999><S>Resolução n° 6/19</S></font>	Res_6_19.htm	02/abril/2019	Disciplina o disposto no Decreto n° 9.407, de 12 de junho de 2018 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 143/23)
<font color=#999999><S>Resolução n° 4/19</S></font>	Res_4_19.htm	15/fevereiro/2019	Estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado ´a montante´ ou por método declarado como desconhecido (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 13/19)
<font color=#999999><S>Resolução n° 3/19</S></font>	Res_3_19.htm	30/janeiro/2019	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
<font color=#999999><S>Portaria SEI n° 32/19</S></font> 	Port_32_19.htm	29/janeiro/2019	Delega competências da Diretoria Colegiada aos Gerentes Regionais, ao Superintendente de Administração e Finanças, ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais e ao Superintendente de Produção Mineral da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências  (REVOGADA PELA PORTARIA 294/20)
Resolução n° 1/19	Res_1_19.htm	25/janeiro/2019	Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.
<font color=#999999><S><b>Registro de Extração</b><br>Resolução n° 1/18</S></font>	Res_1_18.htm	10/dezembro/2018	Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018 (Revogada pela Resolução 225/25)
<font color=#999999><S>Portaria SEI n° 819/18</S></font>	Port_819_18.htm	03/dezembro/2018	Estabelece instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
Decreto n° 9.587/18	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9587.htm	27/novembro/2018	Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
<font color=#999999><S>Decreto n° 9.407/18</S></font>	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9407.htm	12/junho/2018	Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990 (REVOGADO PELO DECRETO 11.659/23)
<b>Regulamento do Código de Mineração</b><br>Decreto n° 9.406/18	RCM.htm	12/junho/2018	Regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
<font color=#999999><S>Portaria n° 317/18</S></font>	Res_317_18.htm	25/abril/2018	Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
Portaria n° 261/18	Port_261_18.htm	29/março/2018	Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567
Portaria n° 239/18	Port_239_18.htm	23/março/2018	Dispõe sobre o § 10 do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto n° 9.252, de 28 de dezembro de 2017
Lei n° 13.575/17	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13575.htm	26/dezembro/2017	Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e dá outras providências.
* Portaria n° 70.948/17 (Ret)	https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-2148956	21/dezembro/2017	Na Portaria n° 70948, de 21 de dezembro de 2017...Onde se lê: Portaria 7.590, de 25 de julho de 2017...Leia-se: Portaria n° 70590, de 25 de julho de 2017...
* Portaria n° 70.948/17	https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-70-948-de-21-de-dezembro-de-2017-1341373-1341373	21/dezembro/2017	Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 7.590, de 25 de julho de 2017, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Lei n° 13.540/17	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13540.htm	18/dezembro/2017	Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
<font color=#999999><S>Portaria n° 70.590/17</S></font>	Port_70590_17.htm	25/julho/2017	Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 70.948/17, RETIFICADA)
Portaria n° 70.577/17	Port_70577_17.htm	20/julho/2017	Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Autarquia.
Portaria n° 70.507/17	Port_70507_17.htm	23/junho/2017	Aprova a Instrução Técnica n° 01/17,  para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.
<font color=#999999><S>Portaria n° 70.389/17</S></font>	Port_70389_17.htm	17/maio/2017	Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 95/22)
Portaria n° 5/17	Port_5_17.htm	27/janeiro/2017	Revoga os atos de instauração de procedimentos de disponibilidade de área publicados a partir de 1° de dezembro de 2016 e altera a Consolidação Normativa do DNPM.
* Portaria n° 294/16	http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-294-de-11-de-outubro-de-2016-24348897	11/outubro/2016	Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM
Portaria Ministerial n° 432/16	PMME_432_16.htm	09/agosto/2016	Delega competência ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral para a práticas concernentes à concessão de lavra.
* Portaria n° 256/16	http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-256-de-5-de-agosto-de-2016-23381472	05/agosto/2016	Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM
<b>Consolidação Normativa do DNPM</b>	CN_DNPM.htm	17/maio/2016	Consolida diversas normas do DNPM.
Portaria n° 155/16	Port_155_16.htm	17/maio/2016	Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
<font color=#999999><S>Portaria n° 148/16</S></font> 	Port_148_16.htm	10/maio/2016	Altera a Instrução Normativa n° 1, de 27 de dezembro de 1999, a Portaria n° 178, de 12 de abril de 2004, e dá outras providências  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
* Portaria n° 36/15	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-36-de-16-de-janeiro-de-2015-32116552	16/janeiro/2015	Altera as Normas Reguladoras da Mineraçãodo DNPM, NRM 04 - Aberturas Subterrânease a NRM 06 - Ventilação.
<font color=#999999><S>Portaria n° 541/14</S></font> 	Port_541_14.htm	18/dezembro/2014	"Altera as Portarias n°s 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 199, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 266, de 10 de julho de 2008; 268, de 10 de julho de 2008; 400, de 30 de setembro de 2008;216, de 20 de maio de 2010; 163, de 28 de abril de 2014, e dá outras providências  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)"
Portaria n° 361/14	Port_361_14.htm	10/setembro/2014	Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1° do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013.
Portaria n° 519/13	Port_519_13.htm	28/novembro/2013	Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM.
<font color=#999999><S>Portaria n° 82/13</S></font> 	Port_82_13.htm	05/março/2013	Delegada competência do Diretor-Geral aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 436/13)
<font color=#999999><S>Portaria n° 11/12</S></font>	Port_11_12.htm	13/janeiro/2012	Esta Portaria estabelece os procedimentos gerais para apresentação do relatório anual de lavra - RAL  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 127/11</S></font>	Port_127_11.htm	25/março/2011	Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica n° 001/2009, aprovada pela Portaria n° 374, de 1° de outubro de 2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
<font color=#999999><S>Portaria n° 92/11</S></font>	Port_92_11.htm	14/março/2011	Art. 1° Prorrogar para as 23 horas e 59 minutos do dia 15 de março, no horário oficial de Brasília/DF, excepcionalmente para o exercício de 2011, o encerramento do prazo previsto no § 1°, do art. 6°, da Portaria n° 12, de 13 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 14 de janeiro de 2011, para o envio do RAL  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 12/11</S></font> 	Port_12_11.htm	12/janeiro/2011	Estabelece procedimentos para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL, em meio eletrônico (REVOGADA PELA PORTARIA 11/12)
* Portaria n° 375/10	Port_375_10.htm	28/outubro/2010	Revoga a Portaria n° 52, de 18 de fevereiro de 2010.
<font color=#999999><S>Portaria n° 374/10</S></font> 	Port_374_10.htm	28/outubro/2010	Dispõe sobre a protocolização de requerimentos, documentos e comunicações nas unidades do DNPM e dá outras providências  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria n° 366/10	Port_366_10.htm	22/outubro/2010	Art. 1° Aprovar o Manual de Procedimentos para Parcelamento de Créditos do DNPM.
Portaria n° 365/10	Port_365_10.htm	22/outubro/2010	Art. 1° Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária
<b>Segurança de Barragens</b><br>Lei n° 12.334/10	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm	20/setembro/2010	Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
* Portaria n° 264/10	https://anmlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000264&sgl_tipo=POR&sgl_orgao=DNPM/MME&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha=&cod_modulo=351&cod_menu=8014	13/julho/2010	Altera o item 1.6 do Anexo I da Portaria n° 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001
<font color=#999999><S>Portaria n° 263/10</S></font> 	Port_263_10.htm	13/julho/2010	Será lavrado AUTO DE PARALISAÇÃO de empreendimentos minerais quando durante a fiscalização forem constatadas as seguintes irregularidades  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 254/10</S></font>	Port_254_10.htm	30/junho/2010	Art. 1° O item 4.5.7 da Norma Técnica n° 001/2009, aprovada pela Portaria n° 374, de 1° de outubro de 2009, não se aplica às seguintes situações (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
Portaria n° 240/10	Port_240_10.htm	21/junho/2010	Esta Portaria dispõe sobre delegação de competência do Diretor-Geral aos Superintendentes Regionais e aos seus substitutos legais em suas ausências, para dar posse aos nomeados para o quadro de pessoal do DNPM
Portaria n° 216/10	Port_216_10.htm	20/maio/2010	Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Gestão Administrativa, ao Diretor de Gestão de Títulos Minerários e aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
<font color=#999999><S>Portaria n° 52/10</S></font> 	Port_52_10.htm	18/fevereiro/2010	Altera a Portaria n° 50, de 5 de março de 1998, Publicada no D.O.U DE 10 março de 1998 (REVOGADA PELA PORTARIA 375/10)
<font color=#999999><S>Portaria n° 441/09</S></font> 	Port_441_09.htm	11/dezembro/2009	Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria n° 374/09	Port_374_09.htm	01/outubro/2009	Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários
<font color=#999999><S>Portaria n° 334/09</S></font>	Port_334_09.htm	09/setembro/2009	"Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de defesa nas notificações efetuadas em decorrência da ""Fiscalização de Escritório pelo método CFEM/RAL"" dos anos de 1991 a 2000 e permite que as entidades representativas apresentem defesa coletiva (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)"
<font color=#999999><S>Portaria Ministerial n° 247/09</S></font>	PMME_247_09.htm	29/junho/2009	Estabelece critérios gerais para o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de l967 (Código de Mineração) (REVOGADA PELA PORTARIA MME 695/22)
Portaria n° 79/09	Port_79_09.htm	12/março/2009	Altera as Portarias nos 439, de 21 de novembro de 2003, e 199, de 14 de julho de 2006 e revoga a Portaria n° 70, publicada no DOU do dia 12 de março de 2009
<font color=#999999><S>Portaria n° 44/09</S></font> 	Port_44_09.htm	09/fevereiro/2009	Art. 1° O Anexo I da Portaria n° 564, de 19.12.2008, publicada no D.O.U. de 23.12.2008, passa a vigorar com a seguinte redação  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 564/08</S></font>	Port_564_08.htm	19/dezembro/2008	"Altera as Portarias nos 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 347, de 29 de setembro de 2004; 11, de 14 de janeiro de 2005; 268, de 27 de setembro de 2005; 199 e 201, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 15, de 7 de janeiro de 2008; 263, 266, 268, 269 e 270, de 10 de julho de 2008; e 400, de 30 de setembro de 2008 (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)"
Portaria n° 425/08	Port_425_08.htm	22/outubro/2008	Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.
<font color=#999999><S>Portaria n° 400/08</S></font> 	Port_400_08.htm	01/outubro/2008	Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, os critérios e valores a serem cobrados pelas vistorias realizadas pelo DNPM na fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral  (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 389/08</S></font> 	Port_389_08.htm	23/setembro/2008	Permite o uso de embalagens cartonadas com revestimento plástico ou celulósico e aquelas com revestimento em filme transparente multicamada para o envasamento de água mineral (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 34/20)
Portaria n° 388/08	Port_388_08.htm	23/setembro/2008	Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei n° 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral
<font color=#999999><S>Portaria n° 387/08</S></font>	Port_387_08.htm	23/setembro/2008	Disciplina o uso das embalagens plástico-garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 193/24)
<font color=#999999><S>Portaria n° 270/08</S></font>	Port_270_08.htm	11/julho/2008	Fica instituído o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM no âmbito do DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 269/08</S></font> 	Port_269_08.htm	11/julho/2008	Esta Portaria regulamenta a anuência prévia, a averbação e a extinção de contratos de arrendamento de concessão de lavra e de manifesto de mina e as obrigações dos contratantes (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 268/08</S></font> 	Port_268_08.htm	11/julho/2008	Esta Portaria regulamenta o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65, § 1°, do Código de Mineração, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 266/08</S></font> 	Port_266_08.htm	11/julho/2008	Esta Portaria regulamenta o regime de licenciamento no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 263/08</S></font> 	Port_263_08.htm	11/julho/2008	Esta Portaria dispõe sobre a forma de apresentação de memorial descritivo e planta de situação da área objeto de requerimento de direito minerário no âmbito do DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<b>Estatuto do Garimpeiro</b><br>Lei n° 11.685/08	Lei_11685_08.htm	02/junho/2008	Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências
Portaria n° 15/08	Port_15_08.htm	08/fevereiro/2008	Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
<font color=#999999><S>Portaria n° 456/07</S></font> 	Port_456_07.htm	27/novembro/2007	Estabelece a tonelagem como unidade de medida-padrão para uso nos documentos exigíveis pela legislação mineraria relativos às substâncias especificadas, e dá outras providências (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 192/07</S></font>	Port_192_07.htm	28/maio/2007	Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 106/22)
<font color=#999999><S>Portaria n° 144/07</S></font> 	Port_144_07.htm	07/maio/2007	Dispõe sobre a regulamentação do § 2° do art. 22 do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 350/06</S></font> 	Port_350_06.htm	11/outubro/2006	Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária (REVOGADA PELA PORTARIA 365/10) 
Portaria n° 340/06	Port_340_06.htm	11/outubro/2006	Aprovar a Quarta Atualização/outubro de 2006 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
<font color=#999999><S>Portaria n° 295/06</S></font> 	Port_295_06.htm	05/setembro/2006	Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos (REVOGADA PELA  PORTARIA 192/07)
<font color=#999999><S>Portaria n° 201/06</S></font> 	Port_201_06.htm	20/julho/2006	Art. 1° São considerados sigilosos os processos administrativos minerários a partir da outorga do título (alvará de pesquisa, concessão de lavra, registro de licenciamento e permissão de lavra garimpeira), os processos de Certificação Kimberley e os processos de cobrança de dívida ativa (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 199/06</S></font> 	Port_199_06.htm	17/julho/2006	Estabelece a forma e os documentos necessários para concessão de anuência prévia e averbação de contratos de cessão e transferência de direitos minerários (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 140/06</S></font> 	Port_140_06.htm	22/maio/2006	Institui critério para organização da ordem de acesso dos interessados em protocolar requerimentos de títulos de direitos minerários nos protocolos dos Distritos do DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 152/06)
Portaria n° 311/05	Port_311_05.htm	01/dezembro/2005	Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Portaria n° 268/05</S></font>	Port_268_05.htm	28/setembro/2005	Art. 1° Fica instituído o pré-requerimento eletrônico de direitos minerários, a ser utilizado por meio da rede mundial de computadores – Internet, para fins de obtenção de alvará de pesquisa, registro de licença, permissão de lavra garimpeira e registro de extração (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 201/05</S></font> 	Port_201_05.htm	25/julho/2005	Art. 1° Quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III, do art. 23 do Código de Mineração, o DNPM proferirá despacho de sobrestamento... (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria n° 11/05	Port_11_05.htm	14/janeiro/2005	Art. 1°. Estabelecer os procedimentos gerais para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico
<font color=#999999><S>Portaria n° 392/04</S></font> 	Port_392_04.htm	21/dezembro/2004	Art. 1° As autorizações de pesquisa ficam adstritas às seguintes áreas máximas: (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 378/04</S></font>	Port_378_04.htm	16/novembro/2004	Estabelece os critérios para fixação dos valores das vistorias realizadas pelo DNPM (REVOGADA PELA  PORTARIA 400/08)
<font color=#999999><S>Portaria n° 347/04</S></font> 	Port_347_04.htm	29/setembro/2004	Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Administração Geral, ao Diretor de Outorga e Cadastro Mineiro e aos Chefes dos Distritos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (REVOGADA PELA PORTARIA 216/10)
<font color=#999999><S>Portaria n° 323/04</S></font>	Port_323_04.htm	16/setembro/2004	Art. 1° Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare (REVOGADA PELA PORTARIA 350/06)
<font color=#999999><S>Portaria n° 304/04</S></font> 	Port_304_04.htm	09/setembro/2004	Atualiza os valores em Real de emolumentos, taxa anual por hectare e multas, e estabelece os valores de serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA  PORTARIA 400/08)
<font color=#999999><S>Portaria n° 259/04</S></font> 	Port_259_04.htm	16/julho/2004	Art. 1° Fica instituída a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM, a ser apresentada ao DNPM pelos titulares de alvarás de pesquisa por meio de formulário específico (REVOGADA PELA  PORTARIA 519/13)
<font color=#999999><S>Portaria n° 178/04</S></font> 	Port_178_04.htm	12/abril/2004	Art. 1° Esta Portaria disciplina o procedimento para outorga e transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 152/04</S></font> 	Port_152_04.htm	23/março/2004	Art. 1° Fica instituído o Certificado de Classificador de Rochas Ornamentais e de Revestimento (REVOGADA PELA  PORTARIA 103/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 19/04</S></font>	Port_19_04.htm	09/janeiro/2004	Art. 1° Instituir o formulário do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico (RAL 2004), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2003 (REVOGADA PELA PORTARIA 11/05)
<font color=#999999><S>Portaria n° 873/03</S></font>	Port_873_03.htm	17/dezembro/2003	Art. 1° Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare (REVOGADA PELA PORTARIA 323/04)
Portaria n° 439/03	Port_439_03.htm	21/novembro/2003	Art. 1°. Quando dos requerimentos de concessão de lavra de que trata o art. 38 do Código de Mineração, na demonstração da economicidade do aproveitamento, deverá o interessado, obrigatoriamente
<font color=#999999><S>Portaria n° 367/03</S></font> 	Port_367_03.htm	27/agosto/2003	Art. 1° Denominar-se-á Guia de Utilização o documento que admitir, em caráter de excepcionalidade, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra (REVOGADA PELA  PORTARIA 144/07)
<font color=#999999><S>Portaria n° 353/03</S></font>	Port_353_03.htm	08/agosto/2003	Art. 1° Aprovar o modelo anexo da Guia de Recolhimento (boleto bancário), para ser utilizada, obrigatoriamente, para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (REVOGADA PELA PORTARIA 311/05)
<font color=#999999><S>Portaria n° 782/02</S></font> 	Port_782_02.htm	27/dezembro/2002	Art. 1° - Instituir a nova versão do Relatório Anual de Lavra – RAL em meio magnético (RAL 2003), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2002 (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 408/02</S></font> 	Port_408_02.htm	27/setembro/2002	Art. 1° Esta Portaria disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício no Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Instrução Normativa n° 01/02	IN_01_02.htm	03/abril/2002	Art. 1° A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, devida pelas empresas detentoras de direitos minerários que exercem atividade balneária 
<font color=#999999><S>Portaria n° 01/02</S></font> 	Port_01_02.htm	04/janeiro/2002	Art. 1° - Instituir a nova versão do Relatório Anual de Lavra – RAL em meio magnético (RAL 2002), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2001 (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria n° 237/01	Port_237_01.htm	18/outubro/2001	Art. 1° - Determinar a publicação das Normas Reguladoras de Mineração - NRM, no DOU, nos termos do Anexo I desta Portaria (Alterada pela Resolução 223/25).
<b>Normas Reguladoras de Mineração</b>	nrm_00.php	18/outubro/2001	1.1.1 As Normas Reguladoras de Mineração – NRM têm por objetivo disciplinar o aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicas e tecnológicas de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente
Portaria n° 136/01	Port_136_01.htm	09/julho/2001	Art. 1° Aprovar a segunda Atualização/junho de 2001 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 01/01</S></font> 	IN_01_01.htm	21/fevereiro/2001	Art. 1° O requerimento de registro de licença deverá ser elaborado em formulário próprio, padronizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral e dirigido ao Diretor-Geral (REVOGADA PELA  PORTARIA 266/08)
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 12/00</S></font> 	IN_12_00.htm	18/dezembro/2000	Art. 1° O sorteio que irá definir a proposta vencedora pertinente à habilitação a área colocada em disponibilidade, será realizado em ato público, na sede do Distrito do DNPM (REVOGADA PELA  PORTARIA 268/08)
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 11/00</S></font> 	IN_11_00.htm	14/dezembro/2000	Art. 1° As pessoas naturais ou jurídicas, legalmente constituídas, que exerçam atividades de pesquisa de substância mineral, ficam obrigadas a fornecer ao Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA  PORTARIA 259/04)
<font color=#999999><S>Circular n° 09/00</S></font> 	Circ_09_00.htm	17/novembro/2000	...informa aos interessados da conversão para o Real dos valores referentes aos emolumentos, taxas e multas que passam a vigorar (REVOGADA PELA PORTARIA 304/04)
Portaria n° 167/00	Port_167_00.htm	13/junho/2000	Art. 1° O horário de funcionamento desta Autarquia será de 07h às 22h, tendo como horário de atendimento ao público em geral de 08h às 18h.
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 07/00</S></font> 	IN_07_00.htm	09/junho/2000	Art. 1° Por ocasião da apresentação do requerimento de autorização de lavra de que trata o art. 38, do Código de Mineração, na demonstração da economicidade do aproveitamento, deverá o interessado (REVOGADA PELA PORTARIA 439/03)
Instrução Normativa n° 06/00	IN_06_00.htm	09/junho/2000	Art.1° Para os efeitos previstos no inciso II e no § 2°, do art. 14, do Decreto n° 1/91, somente são consideradas parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 05/00</S></font> 	IN_05_00.htm	18/abril/2000	Art. 1° O protocolo do DNPM não receberá requerimentos de autorização de pesquisa, de registro de licença, de permissão de lavra garimpeira, de registro de extração e de reconhecimento geológico sem que os respectivos requerimentos estejam instruídos...   (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 03/00</S></font>	IN_03_00.htm	24/fevereiro/2000	I - É facultado a qualquer interessado obter vistas e cópias de peças dos processos relativos a: (REVOGADA PELA PORTARIA 201/06)
<font color=#999999><S>Portaria n° 40/00</S></font> 	Port_40_00.htm	10/fevereiro/2000	Art. 1° As autorizações de pesquisa ficam adstritas às seguintes áreas máximas: (REVOGADA PELA PORTARIA  392/04)
Portaria Ministerial n° 23/00	PMME_23_00.htm	03/fevereiro/2000	Art. 1° Consideram-se substâncias minerais de emprego imediato na construção civil
<font color=#999999><S>Decreto n° 3.358/00</S></font>	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3358.htm	02/fevereiro/2000	"Regulamenta o disposto na Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, que ""acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996"" (REVOGADO PELO DECRETO 9.406/18)"
Portaria Ministerial n° 503/99	Port_503_99.htm	28/dezembro/1999	Art. 1°. O valor da taxa anual por hectare estabelecida no art. 20, inciso II, Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, fica estipulado em uma UFIR, vigente à data do pagamento.
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 01/99</S></font> 	IN_01_99.htm	27/dezembro/1999	Art. 1° Os requerimentos solicitando a prorrogação do prazo do alvará de pesquisa e a aprovação ou sobrestamento da decisão sobre o relatório final de pesquisa, não terão prosseguimento caso   (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 470/99</S></font>	Port_470_99.htm	24/novembro/1999	Art. 1° O rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (REVOGADA PELA PORTARIA MME 74/24)
<font color=#999999><S>Portaria n° 419/99</S></font> 	Port_419_99.htm	19/novembro/1999	resolve: Estabelecer as regras e critérios específicos para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de despacho declaratório de disponibilidade de áreas desoneradas (REVOGADA PELA  PORTARIA 268/08)
<font color=#999999><S>Portaria n° 158/99</S></font>	Port_158_99.htm	15/junho/1999	Art.1° Ficam aprovadas as Fichas de Registro de Apuração da CFEM conforme Anexos I e II desta Portaria (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 156/24)
Portaria n° 157/99	Port_157_99.htm	15/junho/1999	Art. 1° Pelo pagamento indevido ou a maior da compensação financeira de que trata o art. 6° da Lei n° 7.990/89, o agente passivo poderá efetuar a compensação desse valor 
<font color=#999999><S>Portaria n° 56/99</S></font> 	Port_56_99.htm	25/fevereiro/1999	resolve: I - Aprovar os novos modelos de formulários que comporão o Relatório Anual de Lavra – RAL, incorporando o Relatório Anual de Lavra Condensado – RALC aos demais módulos, a serem utilizados e apresentados ao DNPM... (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Portaria n° 231/98	Port_231_98.htm	31/julho/1998	resolve: 1. Os titulares de Alvarás de Pesquisa de água classificada como mineral e ou potável de mesa, naturais, e se o seu uso se destine a envase, balneário e estância hidromineral
Portaria n° 137/98	Port_137_98.htm	08/maio/1998	resolve: I - Aos infratores do disposto no art. 9° da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989 serão aplicadas as seguintes penalidades, obedecidos os seguintes critérios
<font color=#999999><S>Portaria n° 50/98</S></font> 	Port_50_98.htm	05/março/1998	1 - O protocolo da Administração Central, dos Distritos e Escritório do Departamento Nacional de Produção Mineral, para atendimento ao público, funcionará das 08:15hs às 11:45hs e das 14:15hs às 17:45hs, hora local (REVOGADA PELA  PORTARIA 374/10)
Lei n° 9.605/98	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm	12/fevereiro/1998	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Portaria n° 01/98</S></font> 	Port_01_98.htm	02/janeiro/1998	I - Aplica-se o disposto no § 4° do art. 26, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, ... nos seguintes casos e limites (REVOGADA PELA PORTARIA 378/04)
Instrução Normativa n° 04/97	IN_04_97.htm	24/novembro/1997	1 - Os requerimentos de autorizações de pesquisa protocolizados anteriormente à vigência da... e que estejam pendentes de decisão, deverão adaptar-se aos novos dispositivos legais.
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 03/97</S></font> 	IN_03_97.htm	22/outubro/1997	1 - Em conformidade com os dispositivos legais mencionados para a efetivação da anuência prévia da cessão ou transferência parcial ou total de títulos de direitos minerários, deverão ser observados (REVOGADA PELA PORTARIA 199/06)
<font color=#999999><S>Instrução Normativa n° 02/97</S></font> 	IN_02_97.htm	22/outubro/1997	1 - A anuência prévia para a cessão ou transferência de requerimentos de títulos de direitos minerários somente será concedida (REVOGADA PELA PORTARIA 199/06)
<font color=#999999><S>Portaria n° 248/97</S></font> 	Port_248_97.htm	04/setembro/1997	I - Será admitida, em caráter excepcional, a fixação de limite da jazida ou mina em profundidade por superfície horizontal quando (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 222/97</S></font> 	Port_222_97.htm	28/julho/1997	Art. 1° Aprovar o Regulamento Técnico n° 001/97, em anexo, que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o aproveitamento das Águas Minerais e Potáveis de Mesa (REVOGADA PELA PORTARIA 374/09)
<font color=#999999><S>Portaria n° 23/97</S></font> 	Port_23_97.htm	16/janeiro/1997	I - A prorrogação do prazo de validade do alvará de autorização de pesquisa deverá ser pleiteada em requerimento protocolizado até (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 22/97</S></font> 	Port_22_97.htm	16/janeiro/1997	I - Poderá ser dispensada a apresentação do relatório, quando a renúncia à autorização de pesquisa conforme previsto no... , ocorrer (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 21/97</S></font> 	Port_21_97.htm	16/janeiro/1997	I - Quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra,... o DNPM proferirá despacho de sobrestamento da decisão sobre o relatório de 16 de janeiro de 1997 (REVOGADA PELA PORTARIA 201/05)
<font color=#999999><S>Portaria Ministerial n° 12/97</S></font> 	PMME_12_97.htm	16/janeiro/1997	Art. 1° A área desonerada de requerimento prioritário ou de titulação de direitos minerários... ficará em disponibilidade, pelo prazo subseqüente de 60 (sessenta dias) (REVOGADA PELA PORTARIA MINISTERIAL 247/09)
<font color=#999999><S>Portaria n° 15/97</S></font> 	Port_15_97.htm	13/janeiro/1997	I - O memorial descritivo de que trata o inciso V, do artigo 16 do Código de Mineração, deverá ser apresentado em modelo de formulário aprovado pelo DNPM e conter a descrição da área pretendida (REVOGADA PELA PORTARIA 263/08)
Portaria n° 159/96	Port_159_96.htm	01/abril/1996	A Empresa interessada em importar e comercializar, no mercado brasileiro, água mineral de procedência estrangeira, deverá se dirigir ao Diretor Geral do DNPM, através de requerimento 
Portaria Ministerial n° 05/95	PMME_05_95.htm	17/janeiro/1995	Art. 1° - É delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ou ao seu substituto legal, para... praticar os seguintes atos:
Decreto n° 01/91	Dec_01_91.htm	11/janeiro/1991	Art. 13 - A compensação financeira devida pelos detentores de direitos minerários a qualquer título, em decorrência da exploração de recursos minerais 
<b>C F E M, definição de percentuais</b><br>Lei n° 8.001/90	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8001compilado.htm	13/março/1990	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei n° 7.990,de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências
<font color=#999999><S>Decreto n° 98.812/90</S></font>	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D98812.htm	09/janeiro/1990	Regulamenta a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências (REVOGADO PELO DECRETO 9.406/18)
<b>C F E M, instituição</b><br>Lei n° 7.990/89	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7990compilado.htm	28/dezembro/1989	Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
Lei n° 7.886/89	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7886.htm	20/novembro/1989	Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
<b>Permissão de Lavra Garimpeira</b><br>Lei n° 7.805/89	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7805.htm	18/julho/1989	Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
<font color=#999999><S>Portaria n° 315/86</S></font> 	Port_315_86.htm	03/outubro/1986	I - Entende-se por argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha, as argilas plásticas que (REVOGADA PELA PORTARIA 266/08)
<font color=#999999><S>Portaria n° 269/86</S></font> 	Port_269_86.htm	28/agosto/1986	I - A comunicação do descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no decreto ou portaria de concessão de lavra deverá ser imediatamente feita ao D.N.P.M. pelo titular da concessão (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
Instrução Normativa n° 01/83	IN_01_83.htm	22/outubro/1983	Estabelece entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produção Mineral.
<font color=#999999><S>Portaria n° 103/83</S></font>	Port_103_83.htm	17/maio/1983	I - O Plano dos Trabalhos de Pesquisa, o Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa, o Relatório de Pesquisa, (parcial ou final), o Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida... somente serão considerados válidos se (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO  74/21)
<font color=#999999><S>Portaria n° 197/82</S></font>	Port_197_82.htm	21/julho/1982	I - O requerimento de autorização de pesquisa e de registro de licença deverá aplicar-se à área delimitada por uma única poligonal, definida com observância dos critérios (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 74/21)
<b>Regime de Licenciamento</b><br>Lei n° 6.567/78	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6567.htm	24/setembro/1978	Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências
Portaria Interministerial n° 805/78	PI_805_78.htm	06/junho/1978	I - Ficam aprovadas as rotinas operacionais, enunciadas nos itens seguintes, a serem observadas nas ações pertinentes ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais
<font color=#999999><S>Portaria n° 231/77</S></font>	Port_231_77.htm	11/outubro/1977	I - As petições apresentadas ao Protocolo deste Departamento, para fins de Juntada, deverão conter os números dos processos que lhe digam respeito... (REVOGADA PELA PORTARIA 155/16)
<font color=#999999><S>Portaria n° 117/72</S></font> 	Port_117_72.htm	17/julho/1972	I - Os estudos in loco de fontes de águas minerais ou potáveis de mesa compreenderão o seguinte: (REVOGADA PELA PORTARIA SEI 819/18
Decreto n° 69.885/71	Dec_69885_71.htm	31/dezembro/1971	Art. 1°- As empresas de mineração registrarão em sua contabilidade os direitos de lavra.
<font color=#999999><S><b>Regulamento do Código de Mineração</b><br>Decreto n° 62.934/68</S></font> 	rcm_00.php	02/julho/1968	Art. 1° - Este Regulamento dispõe sobre: (REVOGADO PELO  DECRETO  9.406/18)
<b>Código de Mineração</b><br>Decreto-Lei n° 227/67	cm_00.php	28/fevereiro/1967	Art. 1° - Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais
<b>Código de Águas Minerais</b><br>Decreto-Lei n° 7.841/45	cam_00.php	08/agosto/1945	Art. 1° - Águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns