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Portaria nº 441
de 11 de dezembro de 2009

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e em conformidade com o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração, e o art. 3º da Lei nº 8.876, de 02 de maio de 1994; e

Considerando que, para a abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, se faz necessária a execução de trabalhos de movimentação de terra e de desmonte de materiais in natura;

Considerando que nas hipóteses acima referidas, por não objetivarem a comercialização dos materiais envolvidos, esses trabalhos não são considerados atividade de lavra;

Considerando que, por essas razões, o § 1º do art. 3º do Código de Mineração afasta a aplicação de seus preceitos a esses trabalhos, desde que efetivamente necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, sendo vedada a comercialização dos materiais in natura e terras resultantes dos referidos trabalhos;

Considerando que o dispositivo legal mencionado acima permite a utilização dos materiais in natura e das terras resultantes desses trabalhos, desde que restrita à própria obra;

Considerando que compete ao DNPM assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária, bem como estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais;

Considerando a necessidade de se normatizar e uniformizar, em âmbito nacional, o tratamento a ser dado aos reiterados pedidos formulados ao DNPM de reconhecimento da incidência do § 1º do art. 3º do Código de Mineração em casos específicos, inclusive envolvendo obras contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal; e

Considerando, por fim, que o Parecer PROGE nº 426/2009-FMM-LBTL-MP-SDM, aprovado pelo Diretor-Geral do DNPM, reflete a interpretação jurídica atribuída por esta Autarquia ao § 1º do art. 3º do Código de Mineração;

RESOLVE:

Objeto

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, de que trata o § 1º do art. 3º do Código de Mineração e institui a Declaração de Dispensa de Título Minerário.

Definições

Art. 2º Consideram-se, para efeito desta Portaria:

I  -  movimentação de terras: operação de remoção de solo ou de material inconsolidado ou intemperizado, de sua posição natural;
II - desmonte de material in natura: operação de remoção, do seu estado natural, de material rochoso de emprego imediato na construção civil;
III - obra: atividades de execução de aberturas de vias de transporte, trabalho de terraplenagem e de edificações que possam implicar trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de material in natura;
IV - faixa de domínio: limites da seção do projeto de engenharia que definem o corpo da obra e a área de sua influência direta;
V - área de interesse: local de execução dos trabalhos de movimentação de terra ou de desmonte de material in natura, identificado no projeto ou selecionado no decorrer de sua execução e
VI - Declaração de Dispensa de Título Minerário: certidão emitida pelo DNPM que reconhece o disposto no § 1º do art. 3º do Código de Mineração para caracterização de caso específico.

Requisitos

Art. 3º A execução dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura que se enquadrem no § 1º do art. 3º do Código de Mineração independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM.

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela obra poderá requerer ao Chefe do Distrito do DNPM com circunscrição sobre a área de interesse a Declaração de Dispensa de Título Minerário a ser emitida nos termos desta Portaria.

Art. 4º O enquadramento dos casos específicos no § 1º do art. 3º do Código de Mineração depende da observância dos seguintes requisitos:

I  - real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura para a obra; e
II - vedação de comercialização das terras e dos materiais in natura resultantes dos referidos trabalhos.

§ 1º Para fins do inciso I deste artigo, entende-se por real necessidade aquela resultante de fatores que condicionam a própria viabilidade da execução das obras à realização dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura, ainda que excepcionalmente fora da faixa de domínio.

§ 2º Os fatores referidos no § 1º deste artigo podem ser naturais ou físicos, como o relevo do local, mas também de outras naturezas, desde que igualmente impeditivos à execução das obras, como, por exemplo, comprovada ausência, insuficiência ou prática de preço abusivo do material na localidade, a critério do DNPM.

Art. 5º Quando couber, a presença dos requisitos relacionados no art. 4º desta Portaria deverá ser verificada pelo DNPM sob a perspectiva do atendimento ao interesse público, mediante ponderação de valores no caso concreto.

Art. 6º Os trabalhos de movimentação de terra e desmonte de material in natura que não atendam aos requisitos do art. 4º desta portaria serão considerados pelo DNPM como lavra ilegal, podendo ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do infrator, conforme dispuser a legislação aplicável.

Declaração de Dispensa de Título Minerário

Art. 7º A Declaração de Dispensa de Título Minerário somente poderá ser pleiteada pelo responsável ou executor da obra, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Distrito do DNPM em cuja circunscrição está localizada a área de interesse.

Parágrafo único. No requerimento da Declaração de Dispensa de Título Minerário o requerente deverá:

I   - justificar e, se for ocaso, comprovar o seu interesse no requerimento para obtenção da declaração;
II - apresentar plantas das áreas de interesse georreferenciadas no datum oficial do País, em meio digital, formato shapefile, juntamente com seus respectivos memoriais descritivos;
III - indicar a origem do material e descrever as vias de acesso pelas quais o material será transportado, quando for o caso;
IV - demonstrar o atendimento aos requisitos relacionados no art. 4º desta Portaria;
V - apresentar a necessária licença ambiental da obra, emitida pelo órgão ambiental competente;
VI - apresentar documento que comprove a aprovação, quando exigida pela legislação aplicável, do projeto da obra pelo órgão de governo competente;
VII - informar a destinação a ser dado ao material ou à terra resultante dos trabalhos, inclusive o excedente; e
VIII - indicar o órgão ou entidade contratante, quando se tratar de obra contratada pela Administração Pública Direta ou Indireta.

Art. 8º A Declaração de Dispensa de Título Minerário será emitida pelo Chefe de Distrito, na forma do Anexo I desta Portaria, após manifestação da área técnica do DNPM e, se for o caso, da Procuradoria Distrital.

Parágrafo único. O prazo de validade da Declaração de Dispensa de Título Minerário será limitado ao prazo da licença ambiental ou documento equivalente, admitida a sua prorrogação devidamente justificada, não podendo exceder a efetiva conclusão da obra.

Art. 9º A utilização indevida da Declaração de Dispensa de Título Minerário poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa do infrator, conforme dispuser a legislação aplicável.

Aproveitamento restrito

Art.10 O aproveitamento das terras e materiais resultantes dos trabalhos de que trata o § 1.º do art. 3.º do Código de Mineração restringe-se à obra indicada na declaração referida no artigo 8.º desta portaria.

Parágrafo único. São permitidas operações de beneficiamento aplicáveis a materiais de emprego imediato na construção civil, desde que limitadas àquelas necessárias para sua adequação às especificações técnicas exigidas pela obra.

Materiais ou terras excedentes

Art.11 O responsável pela obra ou executor deverá depositar as terras ou os materiais in natura que não tenham sido utilizados (art.10 desta Portaria) em local definido previamente no projeto da obra e em conformidade com a licença ambiental expedida pelo órgão competente.

Recuperação ambiental

Art.12 Compete ao responsável pela obra ou executor promover a recuperação ambiental da área de interesse e, se for o caso, da área utilizada para a deposição a que se refere o art. 11 desta Portaria, nos termos da legislação ambiental em vigor.

CFEM

Art.13 Não haverá incidência de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM pela utilização das terras e materiais in natura resultantes dos trabalhos de que trata o §1º do art. 3º do Código de Mineração.

Obra contratada pela Administração Pública

Art. 14 Em se tratando de obra contratada pela Administração Pública, o Chefe do Distrito, ao emitir a Declaração de Dispensa de Título Minerário, deverá comunicar o fato à entidade contratante para subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Vigência

Art.15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Miguel Antônio Cedraz Nery
Diretor-Geral do DNPM

       Publicada no DOU 17 de dezembro de 2009